STF - Interc. telef. - Proc. disciplinar

Supremo Tribunal Federal: Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova obtida em interceptação telefônica e escuta ambiental autorizadas em investigação criminal. Possibilidade, se autorizada pelo órgão que deferiu a investigação, contra os servidores investigados ou outros a respeito de cujos possíveis crimes tenham surgido indícios na investigação criminal.

STF. Plenário. Questão de ordem na questão de ordem no inquérito 2.424/RJ. Relator: Ministro Cezar Peluso. 20 jun. 2007, maioria. Diário da Justiça eletrônico 87, publ. 24 ago. 2007; Diário da Justiça 24 ago. 2007, p. 55; Revista Trimestral de Jurisprudência, volume 205(2), p. 656.


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