STJ - Poder investigatório do MP

Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus 94.129/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz (Diário da Justiça eletrônico 22 mar. 2010): "A ordem jurídica confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º 75/1993."