STJ, AgRg/AREsp 73968 - Ato ímprobo e intenção

Superior Tribunal de Justiça, Agravo regimental no recurso especial com agravo 73.968: Não se exige intenção específica para caracterizar o ato como ímprobo. A atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo.