Objetivos da disciplina: permitir ao aluno o conhecimento e a aplicação dos principais procedimentos e processo administrativo tributário no âmbito federal, estadual e municipal, por intermédio de sua dignidade constitucional, imprescindibilidade, relevância e necessidade, bem como das principais causas de lavratura de exigências fazendárias e respectivos mecanismos de defesa dos contribuintes.

procedimentos (regime especial, consulta fiscal, denúncia espontânea, parcelamento e reconhecimento de imunidade);
princípios aplicáveis;
noções gerais do ato administrativo de lançamento;
vícios processuais e respectivos efeitos jurídicos; e
exame de casos práticos nos âmbitos do CMT, TIT e CARF.