TGPD IV

Teoria Geral do Direito Público

01) Teoria da Justiça (Paulo Nader)

-> Justiça significa dar a outrem, o que lhe é devido, segundo uma igualdade
   - Alteridade: significa pluralidade de pessoas ou, pelo menos, uma outra pessoa. Ninguém pode ser justo ou injusto consigo mesmo. Justiça é uma virtude social
   - Devido: significa exigibilidade, atributividade, obrigatoriedade. Pode ser exigido e é legalmente imposto
   - Igualdade: assegurar a igualdade pessoal dos homens
      a) Igualdade simples: 100 para dois é 50 e 50
      b) Igualdade proporcional: 100 para dois é proporcional a como cada um contribuiu

-> A classificação atual da justiça decorre ainda da distinção aristotélica entre a justiça distributiva e corretiva. A esta divisão, Santo Tomás acrescentou a justiça geral. Modernamente a humanidade reconhece a necessidade de implementar a justiça social, que não constitui uma espécie distinta das anteriores, mas se caracteriza pela condição dos beneficiados e pelas necessidades que visa a atender

-> Justiça Distributiva: Esta espécie apresenta o Estado como agente, a quem compete a repartição dos bens e dos encargos aos membros da sociedade. Ideia de igualdade proporcional

-> Justiça Comutativa: É a forma de justiça que preside às relações de troca entre os particulares. O critério que adota é o da igualdade quantitativa, para que haja correspondência entre quinhão que uma parte dá e o que recebe. Contratos e compra e venda

-> Justiça Geral: Consiste na contribuição dos membros da comunidade para o bem comum, pagando impostos, prestando o serviço militar, etc. É também chamada de legal

-> A finalidade da justiça social consiste na proteção aos mais pobres e aos desamparados, mediante a adoção de critérios que favoreçam uma repartição mais equilibrada das riquezas. Ações afirmativas que buscam a ideologia da justiça social e proporcionar igualdade de oportunidade a segmentos sociais discriminados em razão da raça, etnia, gênero, religião

Caderno:
-> Lei injusta é quando esta nega ao homem aquilo que lhe é devido
   - Injustiça por destinação: são concebidas com objetivo injusto;são injustas tanto em abstrato como em concreto
   - Injustas casuais: São injustas em concreto e em abstrato, mas quando a lei é concebida, não existe consciência dos efeitos que causará
   - Injustas eventuais: não existe má fé do legislador, ela poderá eventualmente se tornar injusta no caso concreto

-> Validade das leis injustas:
   - Leis positivas: o único conceito de injustiça para o direito é a correta aplicação da lei. Juridicamente não existem leis injustas; mesmo que sua aplicação cause sentimento de injustiça, essas devem ser aplicadas

-> Igualdade da justiça (ver em cima)
-> Direito alternativo: "deixa o direito positivo de lado e aplica logo o princípio" . "Nosso compromisso é com a justiça; leis injustas não podem servir de razão e fundamento de nossas sentenças; colocamos o direito acima da lei; o papel do juiz é de buscar o justo em cada caso concreto sem servidão à lei; o juiz deve trazer o humano para dentro do processo"
-> Justiça
-> Positivismo séc XIX - Justiça, filha do direito positivo de cada povo; justo é o que está na lei (direito, justiça). Fundamento do direito - é a parte constitutiva - indispensável expressão do direito
-> Valor: razão da norma - legitimidade - eficácia
-> Pluralidade de valores: art 5o CF - liberdade - igualdade - saúde - dignidade - segurança
-> Conceito: dar a cada um o que é seu (o que é devido a cada um)
-> Características: alteridade - virtude social - ninguém pode ser justo consigo mesmo
-> Justiça comutativa - corretiva
   - Princípio que dirige relações particulares (compra e venda) (Pacta Sunt Servanda e Rebus Sic Standibus)

-> Justiça Distributiva
   - Relação entre a comunidade e seus membros
   - Assegurar à comunidade participação equitativa nos benefícios e encargos (impostos)

-> Justiça social: dar a cada um aquilo a que está privado
-> Justiça Legal: o que cada um deve à comunidade (imposto)
-> Teoria da justiça - Kelsen - Justiça absoluta: um bonito sonho da humanidade
-> A justiça absoluta é utópica, pois que é impossível dar a todos aquilo que lhes pertence. Apenas a justiça relativa é alcançável.
-> A justiça dá legitimidade ao direito (ideia daquilo que é justo)
-> O direito positivo pressupõe justiça
   - O Direito positivo é uma criação da sociedade (órgãos competentes) que, por sua vez, objetiva alcançar a justiça

-> A injustiça referencia a eficácia da lei
-> A rigor, as normas são perfeitas
-> É válida uma razão do poder que emana
-> Desconstituído de valor ético, se originada do arbítrio
-> São válidas e obrigatórias enquanto em vigor
-> Não se pode recusar a lei sob o argumento de sua injustiça (Miguel Reale)
-> Qual o ideal objetivado pela norma?
   - A justiça. A lei deve ser justa; a sentença, a indenização, o salário devem igualmente ser justos