STJ - REsp 1230431 - Massa falida e MP

Superior Tribunal de Justiça, recurso especial 1.230.431: Nas ações propostas pela massa falida ou contra ela, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória, mas o órgão pode tomar a iniciativa de intervir, sem que isso causa nulidade.

[Twitter: @WSarai - Blog: wsaraiva.wordpress.com]