STJ, MS 17515 - PAD - defesa

Superior Tribunal de Justiça, Mandado de segurança 17.515/DF: é pacífico no STJ que, no processo administrativo disciplinar, o servidor indiciado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, não da capitulação legal nela contida http://bit.ly/KcJ7wK

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