Caro/Cara membro do Parlamento Europeu

O voto plenário de Julho, acerca da directiva de "Copyright in the Digital Single Market", mais concretamente os artigos 11 e 13, pode vir a causar danos irreparáveis à Internet como um todo, aos direitos e liberdades fundamentais nos quais os nossos países foram construídos, à economia da UE, ao mesmo tempo que criará incertezas legais para décadas por vir.

O Artigo 13 (e o Artigo 11 a um certo ponto) prejudicará a criatividade e liberdade de expressão, pois todos os algoritmos têm dificuldade em distinguir a quebra dos direitos de autor do uso devido legal de material crucial a pesquisa, comentário, entretenimento, paródias, etc. É um risco demasiado elevado para impor direitos de autor com este preciso método.

Além disso, nenhum filtro conseguirá rever todo o tipo de conteúdo on-line coberto pela proposta, incluindo texto, áudio, video, imagens, ou software. O encargo do Artigo 13 é impossível a um nível prático, e é absurdo esperar que os tribunais dos 27 Estados Membros da União Europeia estejam constantemente a ajustar o que os "melhores" filtros possam ser.

É também uma má ideia fazer com que companhias fornecedoras de serviços de Internet sejam responsáveis a imporem tais leis (de direitos de autor). Para ter a certeza de conformidade e evitar multas, as várias plataformas tomarão uma posição de máximo cuidado, e bloquear os utilizar em excesso. Para fazer complacência mais fácil, com certeza as plataformas irão ajustar os seus termos de serviço para serem capazes de apagar qualquer conteúdo ou conta por qualquer razão. Isso criará vítimas injustamente sem qualquer direito a queixa - mesmo que o conteúdo publicado fosse perfeitamente dentro dos parâmetros legais da União Europeia ou do Estado Membro específico.

É então crucial votar contra as medidas mandatadas entregues ao relator do parlamento europeu Axel Voss ("Rule 69c). Precisamos que se oponha/oponham contra esta proposta desequilibrada. Para explicar ainda melhor porquê e ao pormenor, gostaria de referir algumas das numerosas críticas e análises escritas por alguns peritos, que estabelecem porque é que o artigo 11/13 são malefícios para:

A Internet como um todo:
Mais de 70 pioneiros e peritos têm-se apoiado atrás de Sir Tim Berners-Lee numa carta aberta [1], a 12 de Junho de 2018, ao Parlamento Europeu, onde insistem que os  MPE votem a favor da rasura do Artigo 11 e do Artigo 12, para beneficio do futuro da Internet, pois "obrigaria que todas as plataformas da Internet estivessem embebidas numa estrutura autonomizada de profunda monitorização e censura de todas as redes de Internet".

Os nossos Direitos Fundamentais:
Mais de 50 organizações não-governamentais representando direitos humanos e a favor da liberdade de imprensa endereçaram um carta aberta [2], a 16 de Outubro de 2017, ao Parlamento Europeu argumentando a favor da rasura do Artigo 13/Artigo 11, pois "violaria a liberdade de expressão supostamente garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia" e "provocaria tanta incerteza legal que os serviços e redes "online" não terão outra hipótese senão monitorizar, filtrar e bloquear as comunicações dos cidadãos da União Europeia.

Incerteza Legal na UE:
Académicos de 25 dos mais importantes centros de pesquisa de Propriedade Intelectual da Europa publicaram uma carta aberta [3], a 16 de abril de 2018, apontando que existe um consenso ciêntifico de que o Artigo 11 e Artigo 13 "são uma ameaça aos benefícios da "e-Commerce Directive (2000/21/EC)." A 17 de outubro de 2017, 56 respeitados académicos co-assinaram um aviso de que o Artigo 13 "contém conceitos legais desequilibrados e indefinidos que são incompatíveis com o acervo legal europeu".

A economia Europeia:
Editores e publicadores europeus ligados aos media e imprensa moderna têm expressado [5] preocupações acerca do Artigo 13 (e Artigo 11), que consideram ser "regras que são má notícias para os media que dependem de uma Internet livre e competitiva como fonte e meio de criação/disseminação de informação e conteúdo para os seus clientes". "Allied for Startups" explains [6] that "a tecnologia de filtros sugerida irá aumentar os preços de criação de "startups" na Europa e dissuadir talentos".

Agradeço por terem lido o email, e que tenham em conta as minhas preocupações, preocupações que penso não serem únicas, como utilizador da Internet, como jovem, como estudante, como Português, e como Europeu.

De novo agradecido,
-NOME-

[1] https://www.eff.org/files/2018/06/12/article13letter.pdf
[2] https://www.liberties.eu/en/news/delete-article-thirteen-open-letter/13194
[3] https://www.create.ac.uk/wp-content/uploads/2018/04/OpenLetter_EU_Copyright_Research_Centres_26_04_2018.pdf
[4] https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3054967
[5] http://mediapublishers.eu/2017/11/18/members-voice-why-should-publishers-worry-about-article-13-of-the-copyright-reform/
[6] http://www.thedigitalpost.eu/2017/channel-startup-economy/filtering-obligations-dont-torpedo-startups-in-europe