<p>
    [[RazaoSocial]], devidamente inscrita no CNPJ nº [[CNPJ]], inscrição nº
    [[InscricaoEstadual]], vem, mui respeitosamente, por meio desta, manifestar
    formalmente a desistência de sua participação no Programa “Incentivo
    Legal”, tratando-se de ato unilateral autorizado por Lei.
</p>
<p>
    Ao expressar a decisão voluntária da empresa em epígrafe de desistir dos
    benefícios do referido Programa, esclareço ter ciência de que esta decisão
    implica:
</p>
<ol>
    <li>
        Não prorrogação dos incentivos fiscais.
    </li>
</ol>
<ol>
    <li>
        Não convalidação dos incentivos fiscais no caso de descumprimento de
        condições de cunho socioeconômico previstas no Termo de Acordo (por
        exemplo: geração de empregos, realização de investimentos, faturamento,
        entre outras).
    </li>
</ol>
<ol>
    <li>
        Impossibilidade de repactuação das condições de cunho socioeconômico a
        serem cumpridas futuramente.
    </li>
</ol>
<ol>
    <li>
        Não obrigação de recolhimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
        Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) pelas alíquotas
        previstas no Programa, continuando a empresa obrigada á alíquota de 2%,
        caso esteja obrigada atualmente ao Fundo de Apoio à industrialização
        (FAI/MS).
    </li>
</ol>
<ol>
    <li>
        Caso a empresa tenha descumprido minimamente qualquer condição de cunho
        socioeconômica no seu Termo de Acordo, não estará alcançada pela
        legislação que rege o Programa, mas sim a legislação vigente em caso de
        descumprimento das condições pactuadas no Termo de Acordo, podendo ter
        seus incentivos fiscais suspensos e cancelados, com a cobrança
        retroativa dos benefícios fiscais fruídos nos últimos 5 anos.
    </li>
</ol>
<ol>
    <li>
        Desistência do(s) seguinte(s) pedido(s) de adesão feito(s)s até o
        momento no âmbito do atual programa:
    </li>
</ol>