TRF3 - Aç. civ. públ. - Isenção previdenciária

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, apelação cível 0007784-03.2004.4.03.6100/SP: Cabe ação civil pública para discutir irregularidades na isenção de contribuições previdenciárias, por descumprimento dos requisitos legais.

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