SHARE
TWEET

Untitled

a guest Apr 24th, 2019 84 Never
Not a member of Pastebin yet? Sign Up, it unlocks many cool features!
  1. Processo do Trabalho 24/04/2019
  2.  
  3. Dos atos processuais
  4.  
  5. Processo é uma sucessão de atos processuais.
  6.  
  7. 3 ritos diferentes:
  8. Rito sumário (para ações com valor de até 2 salário mínimos)
  9. Rito sumaríssimo (para ações com valor entre 2 até 40 salários mínimos) - máx 2 testemunhas
  10. Rito ordinário (para ações com valores acima de 40 salários mínimos) - até 3 testemunhas
  11.  
  12. Finalidade do processo
  13. Solucionar/pacificar os conflitos
  14.  
  15. Segredo de Justiça: em regra, o processo é público.
  16. Exceção: salvo questões que reflitam na privacidade e na intimidade das pessoas.
  17. Salvo a dignidade da pessoa humana, imagem, intimidade e direitos fundamentais previstos na Constituição.
  18.  
  19. Horário para os atos processuais
  20. (Previsto no art 770 da CLT)
  21. 06h às 20h
  22. havendo diferença de fuso, prevalece o horário local.
  23.  
  24. Horário para Audiência
  25. Art 813 da CLT
  26. 08h e 18h
  27.  
  28. Dos prazos processuais
  29.  
  30. Prazo legal
  31. . Contínuo;
  32. . Inderrogável;
  33. . Improrrogável (regra) - salvo força maior;
  34.  
  35. Prazo judicial: flexível, poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do juiz.
  36.  
  37. Peremptório
  38. Dilatório
  39.  
  40. Prazos próprios (partes e advogados)
  41. Impróprios (juízes, serventuários e peritos)
RAW Paste Data
We use cookies for various purposes including analytics. By continuing to use Pastebin, you agree to our use of cookies as described in the Cookies Policy. OK, I Understand
 
Top