Processo do Trabalho 24/04/2019

Dos atos processuais

Processo é uma sucessão de atos processuais.

3 ritos diferentes:
Rito sumário (para ações com valor de até 2 salário mínimos)
Rito sumaríssimo (para ações com valor entre 2 até 40 salários mínimos) - máx 2 testemunhas
Rito ordinário (para ações com valores acima de 40 salários mínimos) - até 3 testemunhas

Finalidade do processo
Solucionar/pacificar os conflitos

Segredo de Justiça: em regra, o processo é público.
Exceção: salvo questões que reflitam na privacidade e na intimidade das pessoas.
Salvo a dignidade da pessoa humana, imagem, intimidade e direitos fundamentais previstos na Constituição.

Horário para os atos processuais
(Previsto no art 770 da CLT)
06h às 20h
havendo diferença de fuso, prevalece o horário local.

Horário para Audiência
Art 813 da CLT
08h e 18h

Dos prazos processuais

Prazo legal
. Contínuo;
. Inderrogável;
. Improrrogável (regra) - salvo força maior;

Prazo judicial: flexível, poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do juiz.

Peremptório
Dilatório

Prazos próprios (partes e advogados)
Impróprios (juízes, serventuários e peritos)