Constitucional I

Curso de Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva

01) Direito Constitucional
-> Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado
-> Objeto: constituição política do Estado
-> Conteúdo científico:
   - Direito Constitucional Positivo ou particular: estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta
   - Direito Constitucional Comparado: estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas de vários Estados
   - Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos

02) Da Constituição
02.1) Conceito de constituição
-> Significado: "modo de ser de alguma coisa e, por extensão, a e organização interna de seres e entidades"
-> Estado tem constituição - Modo de ser do Estado (constituição seria lei fundamental do Estado)
-> Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula:
   - a forma o Estado e de seu governo
   - o modo de aquisição e o exercício do poder
   - o estabelecimento de seus órgãos (e os limites de sua ação)
   - os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias

02.2) Concepções sobre as constituições
-> Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale) - Espelho da sociedade
   - Soma dos fatores reais de poder -> valores ensejos
   - Constituição escrita: "folha de papel"

-> Sentido Político (Carl Schmitt)
   - Constituição: decisão política fundamental (decisão concreta do povo) (trata do modo e da existência da Unidade Federal)
   - Encontra dentro do documento constitucional 2 tipos de normas
      -> Constituição ("propriamente dita"): Tratam de decisão política fundamental
      -> Leis constitucionais: são os demais dispositivos escritos no texto do documento constitucional e que não contenham matéria de decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estaod, direitos individuais, vida democrática, etc.)
         - Inalteráveis (cláusulas pétreas)
         - Quorum + rígido (Emenda constitucional)
         - Quorum - rígido (lei ordinária) (maioria simples)

-> Sentido Jurídico (Hans Kelsen) - Norma pura
   - Constituição é puro dever ser, independente de outras pretensões a fundamentos (dimensão normativa)

-> Sentido Estrutural (José Afonso)
   - Entrelaçamento das concepções sociológicas, políticas e Jurídicas
   - Compreendida por tanto consonância com a realidade social que lhe dá conteúdo prático e axiológico
   - Observação: ideia do Peter Haberle (constituição total: compreende toda a realidade política, sociológica, jurídica)

02.3) Classificação das constituições
-> 1. Quanto ao conteúdo
   - a) Materiais
      ~ Sentido amplo: organização total do Estado (regime político)
      ~ Sentido estrito: normas constitucionais escritas ou costumeiras

   - b) Formais: Modo de existir do Estado

-> 2. Quanto à forma
   - a) Escritas: codificada e sistematizada em um texto único
   - b) Não escritas: baseia no costume

-> 3. Quanto ao modo de elaboração
   - a) Dogmáticas: sempre escrita, elaborada por um órgão constituinte
   - b) Históricas: não escrita, é resultante de lenta formação histórica, evoluir das tradições (Constituição Inglesa)

-> 4. Quanto à origem
   - a) Populares (democráticas): se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo
   - b) Outorgadas: elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo
   + Cesarista: população ratifica a vontade do detentor do poder

-> 5. Quanto à estabilidade
   - a) Rígidas: somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais (diferente das leis ordinárias)
   - b) Flexíveis: quando se pode modificar pelo mesmo processo das leis ordinárias
   - c) Semirrígidas: contém uma parte rígida e uma parte flexível

02.4) Objeto e conteúdo das constituições
-> Objeto: estabelecer a estrutura do estado
-> Conteúdo variável no espaço e no tempo
-> Normas que não se referiam à estrutura do Estado, à organização dos poderes, seu exercício e aos direitos do homem e respectivas garantias, só são constitucionais apenas no ponto de vista formal (visão que perde substância por ser função da Constituição regular os fins do Estado)

02.5) Elementos das constituições
-> Elementos orgânicos: contêm nas normas que regulam a estrutura e do poder
-> Elementos limitativos: se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos; são denominados limitativos porque limitam a ação dos poderes estatais (Estado de Direito)
-> Elementos socioideológicos: consubstanciados nas normas socioideológicas, que revelam o caráter de compromisso das constituições (Estado individualista e Estado social)
-> Elementos de estabilização constituição: assegura a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas
-> Elementos formais de aplicabilidade: normas que estatuem regras de aplicação das constituições

02.6) Rigidez e supremacia constitucional
-> Rigidez: maior dificuldade para a alteração de normas constitucionais
-> Emana o princípio da Constituição

02.7) Supremacia material e supremacia formal
-> Material: reconhecida nas constituições costumeiras e flexíveis
-> Supremacia formal: única reconhecida no ponto de vista jurídico

02.8) Supremacia da Constituição Federal
-> A nossa CF é rígida, lei é suprema
-> Todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se de acordo com a CF

02.9) Inconstitucionalidades
-> Por ação: produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição
   - Formalmente (por desrespeito ao rito) ou materialmente (por desrespeito ao conteúdo)

-> Por omissão: casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais

02.10) Sistema de controle da constitucionalidade
-> Controle político: entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política (ex. Poder Legislativo)
-> Controle jurisdicional: Poder judiciário que fica encarregado de declarar inconstitucionalidade de leis e de outros atos
-> Controle misto

02.11) Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional
-> Controle difuso: cabe a todos os membros do poder judiciário
-> Controle concentrado: cabe apenas ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário
-> O sistema brasileiro prevê inconstitucionalidade por omissão
-> Combina os critérios difusos e concentrados (Supremo Tribunal Federal)

02.12) Emenda à constituição
-> Sistema brasileiro: Admitia inciativa e referendo populares em matéria de emenda constitucional, porém ainda há aplicação dos institutos
-> Constituição pode ser emendada por proposta de iniciativa:
   1) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
   2) Do Presidente da República
   3) De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação
   4) Popular, aceita a interpretação sistemática do Art. 14, II e III

02.13) Poder Constituinte e poder reformador
-> Deu-se a um órgão constituído poder de emendar a constituição (poder constituinte derivador, instituído ou constituído)
   - Poder derivado do Poder Constituinte Originário

-> No fim, o agente da reforma é o próprio poder constituinte originário, que outorga o poder de emenda
-> Assembleia Nacional Constituinte (extingue-se assim que proclama a Constituição)

02.14) Limitações ao poder de reforma constitucional
-> Limitações formais: o órgão do poder de reforma há de proceder nos estritos termos expressamente estatuídos na Constituição
-> Limitações materiais
   - Explícitas: núcleo irreformável da constituição (cláusulas pétreas, art. 60 Parágrafo 4o)
   - Implícitas: não poder extinguir o estado, não poder mudar o poder constituinte

02.14) Controle da Constitucionalidade da reforma
-> Emenda é sujeita ao controle de constitucionalidade

03) Dos Princípios Fundamentais
03.1) Princípios e normas
-> Ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais

03.2) Princípios constitucionais positivos
-> Princípios político-constitucionais: decisões políticas fundamentais concretizadas em normas conformadoras do sistema constitucional positivo (opções políticas) (art. 1o ao 4o)
-> Princípios jurídico-constitucionais: informadores da ordem jurídica nacional (princípio da supremacia da constituição, devido processo legal, etc.)

03.3) Conceito e conteúdo dos princípios
-> a) Princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de Direito (art. 1o)
-> b) Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1o e 2o)
-> c) Princípios relativos à organização da sociedade: princípio da livre organização social, princípio de convivência justa e princípio da solidariedade (art. 3o, I)
-> d) Princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania, princípio da dignidade da pessoa, princípio do pluralismo, princípio da soberania popular, princípio da representação política e princípio da participação popular direta (art. 1o, parágrafo único)
-> e) Princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da independência e do desenvolvimento nacional (art. 3, II), princípio da justiça social (art. 3o, III) e princípio da não discriminação (art. 3o, IV)
-> f) Princípios relativos à comunidade internacional: da independência nacional, do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, da autodeterminação dos povos, da não intervenção da igualdade dos Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos e o da integração da América Latina (art. 4o)

03.4) Princípios fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional
-> Fundamentais: integram o Direito Constitucional positivo, traduzindo-se em normas fundamentais, normas-síntese
-> Gerais: formam temas de uma teoria geral do Direito Constitucional, por envolver conceitos gerais

03.5) Função e relevância dos princípios fundamentais
-> "Função ordenadora" - Jorge Miranda
-> Noção de Povo, território, poder e fins

03.6) Estado Federal: forma do Estado brasileiro
-> Forma assumida na proclamação da república
-> União de coletividades regionais autônomas (Estado Federados)

03.7) Forma de Governo: República
-> Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados
-> Diferente de sistema de governo; este tem a ver com poderes legislativo, executivo

03.8) Fundamentos do Estado Brasileiro
-> Soberania: poder político supremo e independente
-> Cidadania: reconhecimento do indivíduo como pessoa integrada na sociedade estatal (art. 5o, LXXVII)
-> Dignidade da pessoa humana: unificadora de todos os direitos fundamentais, realização da justiça social (art. 193), existência digna (art. 170), desenvolvimento da pessoa (art. 205)
-> Pluralismo político: princípio democrático
-> Valores sociais do trabalho e da iniciativa privada

03.9) Objetivos fundamentais do Estado Brasileiro (art. 3o)
-> Construir uma sociedade livre, justa e solidária
-> Garantir o desenvolvimento nacional
-> Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais
-> Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação

03.10) O Princípio da Divisão de poderes (art. 2o)
-> São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
-> Organização dos poderes: arts. 44 a 75, 76 a 91 e 92 a 135 (respectivamente)

03.11) Poder Político
-> "Energia capaz de coordenar e impor decisões visando à realização de determinados fins"
-> Poder estatal
-> Superior a todos os outros poderes sociais
-> Soberania do Estado, independência em confronto com todos os poderes exteriores e supremacia sobre todos os outros poderes
-> Unidade, indivisibilidade e indelegabilidade

03.12) Governo e distinção de funções do poder
-> Órgãos do Estado são supremos (constitucionais) ou dependentes (administrativos)
-> Governo é o conjunto de órgãos mediante os quais a vontade do Estado é formulada
-> Divisão de poderes:
   - Especialização funcional
   - Independência orgânica

03.13) Independência e harmonia entre os poderes
-> Independência dos poderes significa:
   - que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros
   - que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização
   - que, na organização dos respectivos serviços cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais

-> Harmonia entre os poderes: Interferências entre os poderes, que visam o estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos
-> Existem exceções

03.14) Democracia e Estado de Direito
-> Estado de Direito: origem no Estado liberal (submissão do império da lei, divisão de poderes, enunciado e garantia dos direitos individuais
-> Estado social de direito: Combate a injustiças causadas pelo Estado Liberal, como corretivo dos individualismos
-> Estado Democrático: implica soberania popular
-> Estado Democrático de Direito: Democracia de uma sociedade livre, justa e solidária
   - Realização social profunda pela prática dos direitos sociais

03.15) A lei no Estado Democrático
-> Princípio da legalidade
-> Lei se torna relevante no Estado Democrático de Direito

03.16) Princípios e tarefa do Estado Democrático de Direito
a) Princípio da constitucionalidade (constituição rígida)
b) Princípio democrático
c) Sistema de direitos fundamentais
d) Princípio da Justiça social (art. 170)
e) Princípio da igualdade (art. 5o, caput e I)
f) Princípio da divisão de poderes (art. 2o) e da independência do juiz (art. 95)
g) Princípio da legalidade (art. 5o, II)
h) Princípio da segurança jurídica (art. 5o, XXXVI a LXXIII)

04) Garantia dos Direitos Fundamentais
04.1) Regime Político
-> Conceito: Conjunto de instituições políticas que, em determinado momento, funcionam em dado país
-> Autoridade dos governantes e sua obediência, escolha dos governantes, estrutura dos governantes, limitação dos governantes
-> No Brasil: funda-se o princípio democrático
   - Democracia representativa, participativa e pluralista, garantia dos direitos fundamentais do homem: individuais e coletivos (arts. 5o, 8o, 9o, 10 e 11), sociais (arts. 6o, 7o, 193-214, 226-230), culturais (215 a 217), ambiental (art. 225), indigenista (arts. 231 e 232)

04.2) Democracia
-> Conceito: Governo do povo, pelo povo e para o povo
   - Processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo
-> Princípios: Princípio da maioria, da igualdade e da liberdade

04.3) O poder democrático e as qualificações da democracia
-> Poder político, poder econômico, poder social
-> a) Democracia governante de tipo ocidental
-> b) Democracia governante de tipo ocidental
-> c) Democracia governante de tipo marxista (massa trabalhadora)

04.4) Exercício do poder democrático
-> Democracia direta: povo exerce os poderes governamentais
-> Democracia indireta: representativa, povo outorga o poder para representantes
-> Semidireta: democracia representativa em que o povo participa de algumas decisões de poder

04.5) Democracia representativa
-> Desenvolvimento da cidadania e das questões da representatividade
-> Regulam a participação popular no poder

04.6) O mandato político representativo
-> Diferencia-se do mandato de direito privado e do mandaro imperativo
-> Criação do estado liberal burguês: geral, livre, irrevogável em princípio

04.7) Democracia pluralista
-> Pluralismo político (art. 1o, V)
-> Pluralismo das opiniões entre os cidadãos, liberdade de reunião
-> Poliarquia

05) Formação histórica das declarações de Direitos
05.1) Generalidades
-> Estudo dos direitos fundamentais do homem

05.2) Antecedentes das declarações de direitos e outras declarações
-> Exemplos de Roma, em que o Estado há de intervir para proteger o cidadão de penas entre eles mesmos
-> Cartas e declarações inglesas
   - Magna Carta (1215)
   - Petition of rights (1628)
   - Habeas corpus amendment act (1679)
   - Bill of rights (1688): surge a monarquia constitucional

-> Declaração de Virgínia
   - Declaração de Direitos do bom povo de virgínia
   - Todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes; todo o poder está investido no povo; o governo é, ou deve ser, instituído para o comum benefício, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; etc.

-> A Declaração norte-americana
   - Bill of rights americana (1791)

05.3) Declaração dos Direitos do homem
-> Reflexo do pensamento político europeu e internacional do século XVIII
   - Liberdades públicas
   - Liberdade, igualdade, propriedade e legalidade

-> Declaração do povo trabalhador e explorado:
   - Início de uma série de direitos sociais influenciados por ideais socialistas

-> Universalização das declarações de direitos: recebe reconhecimento estatal
   - Declaração Universal dos Direitos do Homem
   - Direitos e garantias individuais

-> Exigência de garantias constitucionais dos direitos fundamentais
   - Surgem constituições do tipo: liberais, transformistas, socialistas, ditatoriais

-> Constituição Federal de 1988: abre-se com um título sobre os princípios fundamentais

06) Teoria dos Direitos Fundamentais do Homem
06.1) Inspiração e Fundamentação dos Direitos Fundamentais
-> Inspirações nas doutrinas francesas, nos aspectos dos direitos econômicos, sociais, culturais (direitos sociais)

06.2) Forma das declarações de Direitos
-> Proclamações solenes, posteriormente integradas nas normas jurídicas positivas constitucionais

06.3) Conceito de Direitos Fundamentais
-> Chamados já de: Direitos naturais (inatos), Direitos humanos (do homem), Direitos individuais (ideia de propriedade, liberdade e igualdade), Direitos públicos subjetivos (individuais, ainda)
-> Autolimitação estatal
-> Liberdades fundamentais e liberdades públicas
-> Liberdade-autonomia (livre iniciativa)
-> Liberdade-participação (liberdades políticas)

06.4) Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais
-> Quando positivados na constituição, tornam-se direitos constitucionais
-> Dependem de legislação ulterior

06.5) Caracteres dos direitos fundamentais
-> Desenvolvidos a partir do jusnaturalismo (onde esses tais direitos eram inatos, absolutos, invioláveis (intransferíveis) e imprescritíveis)
-> Historicidade: são histórico como todo o Direito; nascem, transformam-se e desaparecem
-> Inaliabilidade: são intransferíveis, inegociáveis
-> Imprescritibilidade: nunca deixam de ser exigíveis (prescrição é característica de direitos de caráter patrimonial)
-> Irrenunciabilidade: não se renunciam direitos fundamentais
-> Pontes de Miranda: direitos fundamentais absolutos (acobertados apenas pela norma constitucional) e relativos (completados por leis ordinárias)

06.6) Classificação dos Direitos fundamentais
-> 3 fontes dos direitos e garantias:
   - a) Os expressos (art. 5o, I a LXXVIII)
   - b) Os decorrentes dos princípios e regime adotados pela Constituição
   - c) Os decorrentes de tratados e convenções internacionais (só ganham caráter formal se aprovados como emenda constitucional conforme o art. 60)

-> Critérios para conteúdo
   - a) Direitos fundamentais do homem-indivíduo (direitos individuais)
   - b) Direitos fundamentais do homem-nacional
   - c) Direitos fundamentais do homem-cidadão (direitos políticos)
   - d) Direitos fundamentais do homem-social (direitos sociais)
   - e) Direitos fundamentais do homem-membro de uma coletividade (direitos-coletivos)
   - f) Direitos fundamentais do homem-solidário (direito à paz, ao desenvolvimento; direitos fundamentais de terceira geração)

-> 5 grupos:
   - 1) Direitos individuais (art. 5o)
   - 2) Direitos à nacionalidade (art. 12)
   - 3) Direitos políticos (arts. 14 a 17)
   - 4) Direitos sociais (arts. 6o e 193 e ss.)
   - 5)

06.7) Integração das categorias de direitos fundamentais
-> Tentativa da constituição de unir os direitos fundamentais
-> Evolução para uma democracia social
-> Integração harmônica

06.8)
-> Direitos são de caráter meramente declaratórios
-> Garantias: disposições assecuratórias (verbo típico: assegurar)
-> Grupos para garantias dos direitos fundamentais:
   - Garantias gerais: asseguram a existência e a efetividade daqueles direitos, as quais se referem à organização da comunidade política (econômicos-sociais)
   - Garantias constitucionais: que consistem nas instituições, determinações e procedimentos mediante os quais a própria Constituição tutela a observância / imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público para assegurar a observância
      ~ Garantias constitucionais gerais: mecanismo de freios e contrapesos (técnicas de garantia e respeito aos direitos fundamentais)
      ~ Garantias constitucionais especiais: protegem a eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais de modo especial

07) Fundamentos Constitucionais
07.1) Conceito de Direito Individual
-> Art. 5o: direitos individuais e coletivos (e, por mais que não traga em sua definição, garantias dos direitos individuais também)
-> Garantia da inviolabilidade dos direitos referidos

07.2) Destinatários dos direitos e garantias individuais
-> Direitos e garantias assegurados nos incisos do art. 5o se dirigem às pessoas físicas (com algumas exceções, como princípio da isonomia, da legalidade, do direito de resposta, direito de propriedade, etc...)
-> Estrangeiro não tem só os direitos arrolados no art. 5o (apesar de aparecer apenas ali como destinatário) mas também tem os direitos sociais (especialmente os trabalhistas)

07.3) Classificação dos direitos individuais
-> Direitos individuais expressos: explicitamente enunciados nos incisos do art. 5o
-> Direitos individuais implícitos: aqueles que estão subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5o, II)
-> Direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil
-> Classificados em:
   - 1) Direito à vida
   - 2) Direito à intimidade
   - 3) Direito à igualdade
   - 4) Direito à liberdade
   - 5) Direito de propriedade

07.4) Direitos coletivos
-> Direito da liberdade de associação profissional e sindical (arts. 8o e 37, VI)
-> Direito de greve (arts. 9o e 37, VII)
-> Direito de participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos (art. 10)
-> Etc.
-> Alguns direitos individuais de expressão coletiva, como as liberdades de reunião e de associação

07.5) Deveres individuais e coletivos
-> Os deveres que decorrem dos incisos do art. 5o têm como destinatários mais o Poder Ppublico e seus agentes em qualquer nível do que os indivíduos em particular
-> A inviolabilidade, porém, impõe a todos

08) Do direito à vida e do direito à privacidade
08.1) Do Direito à vida: A vida como objeto do direito
-> Todo ser dotado de vida é indivíduo
-> Homem é indivíduo e pessoa
-> Vida humana é integrada por elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais)

08.2) Direito à existência
-> Direito de estar vivo, lutar pelo viver, defender a própria vida
-> Tentativa de incluir o direito a uma existência digna

08.3) Direito à integridade física
-> Art. 5o, XLIX
-> Protege o indivíduo de agressões físicas
-> Protege a integridade física e moral, ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano (5o, III)
-> Licitude de alienação sobre órgãos do mesmo corpo: 199, parág. 4o (vedada a comercialização)

08.4) Direito à integridade moral
-> Moral se torna um bem indenizável (art. 5o, V e X)
-> Assegura a integridade moral dos presos (art. 5o, XLIX)

08.5) Pena de morte
-> Vedada pelo art. 5o, XLVII
-> Permitida só nos casos de guerra declarada: 84, XIX

08.6) Eutanásia
-> Vedada pelo Direito Constitucional de forma implícita
-> Vedada por motivos
   - a) Científicos (ex. erro de diagnóstico)
   - b) Motivos morais (valoração da vida humana)
   - c) Prevalência da piedade sobre a natural aversão à supressão de um semelhante

08.7) Aborto
-> Constituição não tomaria disputa sobre quando a vida começa, mas aparentemente veda o aborto
-> Depende da visão de quando começa a vida

08.8) Tortura
-> Art. 5o III: Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante
-> Tortura é crime inafiançável (art. 5o, XLIII)

08.9) Direito à privacidade: Conceito e conteúdo
-> Invioláveis: intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5o, X)
-> Pertence no caput de forma implícita: pertence ao direito à vida

08.10) Intimidade
-> Esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais
-> Casa é o asilo inviolável do indivíduo (art. 5o, XI)
   - Liberdade das relações familiares
   - Liberdade das relações entre pais e seus filhos
   - Liberdade entre os dois sexos (intimidade sexual)

-> Sigilo da correspondência
   - Direito de comunicação
   - Forma de liberdade de expressão de pensamento

-> Segredo profissional: guardá-lo com fidelidade

08.11) Vida Privada
-> Inviolável
-> Vida interior, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos (vida privada, inviolável nos termos da Constituição)
-> Protege o segredo da vida privada e a liberdade da vida privada

08.12) Honra e imagem das pessoas
-> Invioláveis
-> Honra; conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa

08.13) Igualdade, desigualdade e justiça
-> Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de maneira desigual
-> Justiça formal consiste em um princípio da ação, segundo o qual os seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados da mesma forma
   - Justiça material seria especificação da justiça formal
   - Desigualdades existem, se aspira que a igualização das condições desiguais (as naturais são bem vistas)

08.14) Isonomia formal e isonomia material
-> Igualdade em direito acaba derrogando em uma desigualdade material por causa do liberalismo
-> Isonomia formal: igualdade perante a lei
-> Isonomia material e isonomia formal tentam ser unificadas pela constituição
-> Art. 7o XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

08.15) O sentido da expressão "igualdade perante a lei"
-> Exigência aos legisladores e aplicadores da lei
-> Legislador deve buscar realizar o princípio da igualização, tutelando aqueles que se achem em posição econômica inferior

08.16) Igualdade de homens e mulheres
-> Só são possíveis discriminações a favor da mulher e feitas pela própria Constituição

08.17) O princípio da igualdade jurisdicional
-> Juiz não pode fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei
-> Legislador não pode editar leis pensando em tratar os iguais de forma desigual ou os desiguais de forma igual
-> Vedado o juízo de exceção: o tribunal deve ser imparcial e independente

08.18) Igualdade perante a tributação
-> É vedado o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
-> É permitido tratamento tributário diversificado por classes sociais, desde que dentro de cada uma atue o princípio da igualdade

08.19) Igualdade perante a lei penal
-> Aparente exceção: inviolabilidade e imunidade parlamentar

08.20) Igualdade "sem distinção de qualquer natureza"
-> Sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3o, IV)

08.21) Igualdade "sem distinção de sexo e orientação sexual"
-> Não presente na CF

08.22) Igualdade sem distinção de origem, cor e raça
-> Art. 4o, VIII (racismo internacionais)
-> Termo racismo está ultrapassado

08.23) Igualdade sem distinção de idade
-> Não é permitido distinção entre idades na hora de oferecer uma vaga de emprego, por exemplo

08.24) Igualdade sem distinção de trabalho
-> Acesso a cargos públicos deve ser igual para todos

08.25) Igualdade sem distinção de credo religioso
-> Liberdade de cultos religiosos (Art. 5o, VI)
-> Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5o, VIII)

08.26) Igualdade sem distinção de convicções filosóficas ou políticas
-> O princípio é desrespeitado na atual forma que funciona a organização dos partidos políticos
-> Igualdade do voto

08.27) O princípio da não discriminação e sua tutela penal
-> A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5o, XLI)
-> A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5o, XLII)

08.28) Discriminações e inconstitucionalidade
-> Ato discriminatório é inconstitucional
-> Favorecer ou impor ônus a determinado grupo específico, discriminando-os, é inconstitucional e deve haver declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário

09) Direito de Liberdade
09.1) Liberdade e Necessidade
-> Oposição entre liberdade e necessidade
-> Homem se liberta com o decorrer do caminhar da história, eliminando assim suas necessidades a partir do domínio da natureza e suas leis

09.2) Liberdade interna e liberdade externa
-> Liberdade interna (subjetiva, psicológica): livre-arbítrio, como simples manifestação da vontade no mundo interior do homem
-> Liberdade externa (objetiva): expressão externa do querer individual, e implica o afastamento de coações, para que o homem possa agir livremente
-> Conteúdo da liberdade se amplia com a evolução humana

09.3) O problema da conceituação
-> Problema em adequar liberdade com autoridade: busca-se um equilíbrio
-> Liberdade é ausência de toda coação anormal, ilegítima e imoral
-> Montesquieu: "Direito de fazer tudo que as leis permitem"

09.4) Liberdade e liberação
-> Caminhada de liberação do homem de obstáculos que se antepõem à realização de sua personalidade
-> É hoje função do Estado exercer liberação do homem
-> Estado se mostra justamente como o meio apropriado para realizar a liberação
-> É na democracia que a liberdade encontra campo de expansão

09.5) Formas da liberdade
-> Ao direito positivo interessa cuidar apenas da liberdade objetiva
-> Formas de liberdade do Direito Constitucional:
   1) Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação)
   2) Liberdade de pensamento, com todas a suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento)
   3) Liberdade de expressão coletiva em suas várias formas (de reunião, de associação)
   4) Liberdade de ação  profissional (livre escolha e de exercício de trabalho, ofício e profissão)
   5) Liberdade de conteúdo econômico e social (liberdade econômica, livre iniciativa, liberdade de comércio, liberdade ou autonomia contratual, liberdade de ensino e liberdade de trabalho)

09.6) Liberdade de ação e legalidade
-> Art. 5o, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei (liberdade matriz)
-> Liberdade não é exceção, mas sim regra geral: em dúvida, prevalece a liberdade

09.7) Liberdade da pessoa física: noções e formas
-> Se opõe ao estado de escravidão e de prisão
-> Liberdade de locomoção e liberdade de circulação

09.8) Liberdade de locomoção
-> Art. 5o, XV declara livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
   - 2 tipos de liberdade: de locomoção dentro do território e de entrar ou sair dele

09.9) Liberdade de circulação
-> Consiste no direito de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública ou afetada ao uso público

09.10) A segurança pessoal - Remissão
-> Garantias contra os atentados às liberdades físicas

09.11) Liberdade de pensamento: Conceitos e forma de expressão
-> Direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte ou o que for, tendo em vista a ideia de exteriorização do pensamento

09.12) Liberdade de opinião
-> Liberdade do indivíduo de tomar uma atitude intelectual, tanto como um pensamento íntimo ou uma posição pública
-> Liberdade de crença religiosa

09.13) Escusa de consciência
-> Direito de recusar prestar determinadas imposições que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas do interessado
   - Prestação alternativa, serviço militar alternativo

-> Veda partidos políticos de caráter paramilitar (art. 17, parág. 4o)

09.14) Liberdade de comunicação
-> Formas de comunicação são afetados pelos seguintes princípios
   - a) Observado o disposto na Constituição, não sofrerão qualquer restrição qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprimam
   - b) Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística
   - c) É vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística
   - d) A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade
   - e) Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependem de autorização do Poder Executivo Federal
   - f) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio

09.15) Liberdade de manifestação de pensamento
-> Liberdade de manifestar o pensamento e de ficar calado
-> Pode responder a eventuais danos a terceiros
-> Assegurado o direito de resposta

09.16) Liberdade de informação geral
-> Liberdade de informar e liberdade de ser informado
-> Procura, acesso e difusão de ideias e sem dependência de censura
-> Constituição resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5o, X)

09.17) Liberdade de informação jornalística
-> Liberdade de informar e de ser informado
-> Liberdade dominante é a de ser informado
-> Imprensa exerce função social e formação da opinião pública
-> Defesa contra excesso de poder e assegura a expansão de liberdade
-> Gera repulsa qualquer tipo de censura
-> É vedado o anonimato
-> Meios de comunicação: Apenas radiodifusão sonora exige permissão, concessão ou autorização

09.18) Liberdade religiosa
-> Liberdade de crença: liberdade de escolha da religião, de aderir ou não a alguma religião
-> Liberdade de culto: prática de ritos, cultos, liberdade de realizar em casa ou em público
-> Liberdade de organização religiosa: liberdade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado
-> Separação entre Estado e Religião expressa na constituição; há colaboração
-> É assegurada a assistência religiosa nas entidades civis e militares
-> Ensino religioso obrigatório nas escolas públicas e facultativo nas escolas particulares (é sempre facultativo para o aluno, porém)
-> Casamento religioso tem efeito de casamento civil

09.19) Liberdade de expressão intelectual, artística e científica e direitos conexos
-> Art. IX da Constituição
-> Constituição oferece proteção especial aos produtores de obras intelectuais, artísticas e científicas

09.20) Liberdade de expressão cultural
-> Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional (arts. 215 e 216)

09.21) Liberdade de transmissão e recepção do conhecimento
-> Todos podem comunicar e manifestar seu pensamento e seu conhecimento
-> Liberdade da classe de professores (limitada ao currículo e programas oficiais de ensino)

09.22) Liberdade de ação profissional
-> Liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as barreiras que se antepõem à maioria do povo

09.23) Acessibilidade à função pública
-> Em alguns casos o acesso à funções públicas é apenas para brasileiros natos; em outro, permite a presença de estrangeiros

09.24) Regras de contenção
-> Há casos em que são exigidas qualificações profissionais para o exercício de determinada função
-> Compete unicamente à União legislar sobre as condições de exercício de profissão

09.25) Os Direitos Coletivos: Direitos coletivos e liberdade de expressão coletiva
-> Processo constitucional tendeu em abrir um capítulo especial para os direitos coletivos, o capítulo foi eliminado e compôs o capítulo dos Direitos Individuais

09.26) Direito à Informação
-> Direito de informar e ser informado se trata de um direito coletivo
-> Direito de comunicação, direito de coletividade da informação
-> É assegurado a todos o direito de informação

09.27) Direito de representação coletiva
-> Direito de representação sindical
-> Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

09.28) Direito de participação
-> Participação direta dos cidadãos no processo político e decisório
   - Certo número de pessoas, juntas, podem apresentar projetos de lei às Casas Legislativas

-> Participação orgânica: participação de empregadores e trabalhadores em órgãos públicos onde seus interesses profissionais sejam objeto de discussão
-> Direito de participação da comunidade

09.29) Direito dos consumidores
-> Previsão constitucional de direito do consumidor

09.30) Liberdade de reunião
-> Art. 5o, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente
-> Incluem-se nessas condições as passeatas e manifestações

09.31) Liberdade de associação
-> Liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar - Art. 5o, XVII
-> Base contratual, permanência, fim lícito
-> Veda-se a interferência estatal no funcionamento das associações
-> As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial (trânsito em julgado)

09.32) Regime das liberdades: técnica de proteção das liberdades
-> Garantias constitucionais

09.33) Eficácia das normas constitucionais sobre as liberdades
-> Eficácia plena, aplicação direta e imediata
   - Normas de eficácia contida

-> Não se pode supor que exista ou deva existir norma reguladora do exercício das liberdades

09.34) Sistemas de restrições das liberdades individuais
-> Normas de eficácia contida: intervenção do legislador para limitar o direito a liberdade conferido