Arivaldo Cavalcanti \(º-º)/

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Name: ARIVALDO CAVALCANTI FILHO

Partido: PRB

Telefone: (22) 2622-1615

E-mail: Presidencia@cmac.rj.gov.br

End.Rua Professor Jurema Manhardes ,nº32

Bairro:Baleia

Arraial do Cabo

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RG:074582156

Cpf:871.674.177-34


                                   =========[ PROC3SS0S ]========



Processo 1:

TCE-RJ
PROCESSO N.º 203.205-4/11
RUBRICA                FLS.:  28
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
    VOTO GC-4   3462/2011
PROCESSO: TCE-RJ N.
o
 203.205-4/11
ORIGEM:  CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
ASSUNTO:  PROMOÇÃO
Trata o presente processo de Promoção junto ao Poder Legislativo do
Município de Arraial do Cabo, objetivando o encaminhamento a esta Corte de Contas
do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2010.
Na sessão de 17.05.2011, nos termos do voto à fl. 5 o Plenário desta
Corte decidiu:
“Pela NOTIFICAÇÃO ao Sr. Arivaldo Cavalcanti  Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Arraial do Cabo, na forma estabelecida na Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de
15 (quinze) dias, apresente suas razões de defesa de acordo com o proposto pela Instrução,
sem prejuízo do envio do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do exercício
de 2010, alertando-o para o disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº. 63/90.”
A Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras – IAF, às fls.
24/25, após detalhado exame do Documento nº 16.340-7/11, às fls. 09/22, sugeriu:
“I -  O acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Arivaldo Cavalcanti Filho,
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo;
II -  Ciência ao Plenário do ingresso nesta Corte do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º
quadrimestre de 2010, da Câmara Municipal de Arraial do Cabo;
III -  O arquivamento do presente processo.”
A Subsecretaria de Controle Municipal – SUM, à fl. 26 no exercício da
delegação de competência inserta no inciso V do artigo 1º da Portaria SGE n.º 001 de
24 de janeiro de 2011, coaduna-se com as medidas propostas pela IAF.
O Ministério Público Especial, à  fl. 27, representado pelo Procurador
Henrique Cunha de Lima, manifesta-se no mesmo sentido.
É o Relatório.
Em face do exposto, posiciono-me de acordo com o Corpo Instrutivo e o
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas e 57
TCE-RJ
PROCESSO N.º 203.205-4/11
RUBRICA             FLS.:  28-v
VOTO:
I – Pelo ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA
apresentadas pelo Sr. Arivaldo Cavalcanti Filho, Presidente da
Câmara do Município de Arraial do Cabo;
II – Pela CIÊNCIA ao Plenário do encaminhamento da
cópia do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Arraial
do Cabo, relativo ao 3.º quadrimestre de 2010 (processo TCE-RJ nº
205.060-6/11);
III – Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.
GC4,        de                                   de 2011.
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
CONSELHEIRO-RELATOR



Processo 2:

TCE-RJ
PROCESSO N.º 203.205-4/11
RUBRICA                FLS.:     5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
VOTO GC-4  1102/2011
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO  PROCESS TCE-RJ Nº 203.205-4/11  O:
ASSUNTO: PROMOÇÃO
Trata o presente processo de Promoção junto ao Poder Legislativo do
Município de Arraial do Cabo, objetivando o encaminhamento a esta Corte de Contas
do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2010.
A Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras – IAF, à fl. 3,
após constatar que o prazo previsto no artigo 2º da Deliberação nº 218/00, alterada pela
Deliberação TCE-RJ nº 222/02, expirou, sugere a Notificação do Sr. Arivaldo Cavalcanti
Filho.
A Subsecretaria de Controle Municipal – SUM (fl. 4) coaduna-se com a
proposição da IAF.
O Ministério Público Especial representado pelo Procurador Leonardo
Marins, à fl. 4-v, manifesta-se no mesmo sentido.
É o Relatório.
Pelo exposto e examinado, posiciono-me de acordo com o Corpo
Instrutivo e o Ministério Público Especial e
VOTO:
Pela NOTIFICAÇÃO ao Sr. Arivaldo Cavalcanti Filho,
Presidente da Câmara Municipal  de Arraial do Cabo, na forma
estabelecida na Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, apresente suas razões de defesa de acordo com o
proposto pela Instrução, sem prejuízo do envio do Relatório de
Gestão Fiscal, referente ao 3º  quadrimestre do exercício de 2010,
alertando-o para o disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei
Complementar nº. 63/90.
GC4,        de                                   de 2011. 173
TCE-RJ
PROCESSO N.º 203.205-4/11
RUBRICA                FLS.:  86-v
JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO
CONSELHEIRO-RELATOR


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xxx                                  We are @Brutal_Invasion @TheDisappeareds






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