História do Direito III

01) "A Invenção dos Direitos Humanos" Lynn Hunt
   -> Capítulo 3 - "Eles deram um grande exemplo"
   -> Direito Moderno (XVIII): Todos nascemos iguais
   -> Declaração de independência dos EUA em 1776 (igualdade universalista do norte)
   -> Declaração dos direitos do homem e do cidadão (menos universal por causa do sul que visava o particular do cidadão) em 1789
   -> Adequação do termo "Declaração" contra "Bill", "petição" e "carta"
   -> Direitos já existiam e eram inquestionáveis
   -> Jurista Calvinista Holandês, Hugo Grotius, invocou os direitos naturais universalistas e que não fazia distinção entre nações
   -> Em 1764 o advogado James Otis deu voz ao fio universalista dos direitos e confirmou tanto os direitos naturais dos colonos como seus direitos civis e políticos
   -> Com o alargamento da brecha entre as colônias norte-americanas e a Grã-Bretanha, os americanos não podiam contar apenas com os direitos dos ingleses nascidos livres
   -> Declaração de Direitos da Virgínia, de 1776, proclamava que todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes e têm certos direitos inerentes
   -> Pierre-Samuel du Pont de Nemours ofereceu a sua própria definição dos "direitos de cada homem"
   -> Em 1787, A Bill of Rights já havia perdido as declarações do tipo universalista, protegendo a individualidade do cidadão americano dos abusos cometidos por seu governo federal
   -> Na França...
   -> Rousseau, inventor da expressão "direitos do homem", não viveu para ver o impacto pleno da independência americana: morreu em 1778
   -> Estado de emergência constitucional de 1788 fez com que muitas das reclamações pedissem por direitos do homem quando o rei perguntou em 1789
   -> Pedido de liberdade
   -> Crescente ruptura com a autoridade estabelecida, consequência dos Direitos do homem
   -> Em 27 de Agosto a Assembleia (formada pelo terceiro estado) votou pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (que deveria ser alterada posteriormente, mas não o foi e se tornou um tanto ambígua)
   -> Ausência de classes, religiões ou sexos no discurso, com grande generalidade nas afirmações
   -> Impacto direto na linguagem
   -> Abolição da tortura e da punição cruel (Beccaria)
   -> Punição não podia ser tão degradante a ponto de impedir que os condenados se reintegrassem na sociedade
   -> Noção de honra (Robespierre)

02) "A Era dos Direitos" Noberto Bobbio
   -> "Direitos dos Homens" Primeira Parte
   -> Direito Moderno -> Igualdade -> Marcadores sociais de diferença
   -> "É Possível estabelecer um fundamento absoluto para o direito dos homens?"
   -> Fundamentos: 1) Não há definição única desse conceito
                   2) Sujeito a necessidades históricas
                   3) Classes sociais diferentes

   -> Perguntas e respostas:
      1) Por que Para Bobbio há uma impossibilidade de estabelecer um fundamento absoluto para os direitos do homem?
      Resposta: Bobbio afirma que existem vários fundamentos que deveriam ser adequados, sujeitos há uma variação e normalmente frutos do conservadorismo. Com a existência de diferentes classes, há uma ausência de definição (ou pelo menos uma dificuldade) para que exista fundamento absoluto para o direito dos homens. Muitas vezes isso acontece por direitos concorrentes entre si, como os novos que surgem e acabam colocando em cheque outros antigos. Assim não pode haver um fundamento absoluto, mas sim vários. Problema foi resolvido em sua maioria pelas Nações Unidas em 1848, com a declaração universal dos direitos do homem.
      2) Como se estabeleceu historicamente os direitos dos "homens"?
      Resposta: Com a declaração dos Direitos do Homem, onde houve um consenso em 3 fases. A primeira nasce com as teorias filosóficas, onde John Locke afirmava a existência de uma sociedade universal que afetaram futuros legisladores. A segunda é em um momento posterior a declaração de direitos dos Estados Norte Americanos e da Rev. Francesa, onde a teoria vai para a prática, se torna mais concreta (e menos universal), e são protegidas pelo positivismo quando o Estado as reconhece. O terceiro momento acontece com a declaração de 1948, que é universal e positiva, e se torna indispensáveis que os direitos dos homens sejam protegidos por normas jurídicas.
      3) Qual é a importância das declarações / constituições para a garantia dos direitos do "homem"?
      Resposta: É indispensável tais declarações / constituições porque estas transformam em direito positivo para poder promover ação judicial contra o estado. Deve ser garantido o cumprimento, por mais que haja dificuldade para eficácia.

   -> Direito a Vida, Direito a Liberdade, Direitos Políticos, Direitos sociais
   -> Ainda podem (vão) se modificar, constante complementação (como em 1963, que se torna contra discriminação racial e acolhe mais povos)
   -> Autoridade + Razoabilidade
   -> Poder representativo se torna o mais recomendado
   -> Estado de Direito é aquele em que funcionam os Direitos do Homem
   -> Kant: Direito natural é o direito que todo homem tem de obedecer apenas à lei de que ele mesmo é legislador (único direito inato é a liberdade)
   -> Progresso técnico acontece, mas e o progresso moral constante da humanidade?
   -> "Parte obscura da história é bem mais ampla que a parte mais clara"
   -> Lei tem função de garantir a moral; sua primeira ação é sempre de oprimir
   -> Lei sempre foi observada pelo ângulo dos governantes, por isso se situa no campo dos deveres e não no campo dos direitos
   -> Progresso, no fim, não é necessário, é apenas possível

03) "História do Direito no Brasil - os direitos humanos fundamentais nas Constituições Brasileiras" Maria Cláudia Maia
   -> Evolução dos direitos humanos fundamentais nas constituições brasileiras
   -> Terminologia: Direitos humanos fundamentais, por entendermos que é a mais adequada, pois não faz distinção entre os direitos humanos e fundamentais, que são direitos destinados a proteger o ser humano e sua dignidade em todas as dimensões
      - Incluindo os direitos individuais e políticos, econômicos sociais e culturais e de solidariedade

   -> Constituição Política do Império do Brasil (1824)
      - Primeira no mundo a positivar os direitos humanos fundamentais (porém se tratam de direitos de cunho individual)
      - Mais duradoura no Brasil, com vigência de sessenta e cinco anos
      - Seguiu tendência do liberalismo ou Estado mínimo
      - Liberdade de pensamento, de propriedade, igualdade; abolição de penas mais severas como as tortuosas
      - Indo contra o liberalismo, porém, havia o direito à educação primária e aos socorros públicos
      - Porém não se pode afirmar que a constituição efetivou tais direitos, porque na época existia a escravidão e o analfabetismo alcançava 90% da população

   -> A Constituição de 1891
      - Influência da Constituição Norte-Americana
      - Tripartição dos poderes e regime presidencialista com eleição por sufrágio direito e maioria absoluta dos votos
      - Fortes influências do Positivismo, transferindo funções da Igreja para o Estado
      - Direitos humanos fundamentais ainda se restringiam a direitos individuais
      - Penas criminais foram abrandadas; previsão do "habeas corpus", este que foi perdido com a revisão constitucional de 1926

   -> Constituição de 1934
      - Promulgada após a instalação do Governo Provisório de Getúlio Vargas de 1932
      - Inspirada na constituição de Weimar de 1934, rompeu com o Estado Liberal e instituiu o Estado Social
      - Surge o mandado de segurança que é contra violação de direito "certo e incontestável"
      - Limitou o direito de propriedade que deveria atender ao interesse social
      - Trouxe regras de Direito do Trabalho e estabeleceu: proibição de diferença de salário por motivo de idade, sexo, nacionalidade, ou estado civil; salário mínimo, jornada de trabalho de oito horas; entre outros
      - Mostra intuito em realizar a Reforma Agrária
      - Instituiu a Justiça do Trabalho
      - Admitiu o voto feminino, criou a Justiça Eleitoral e o voto secreto

   -> Constituição de 1937
      - Outorgada após golpe de Estado e dissolução do Congresso Nacional por Getúlio Vargas
      - Justificativas para o autoritarismo são a infiltração comunista, a extremação de conflitos ideológicos que colocariam a Nação em "funesta iminência de guerra civil"
      - Foi a mais autoritária constituição até então
      - Inspirada no modelo fascista e outros modelos autoritários existentes na Europa, como a Constituição Polonesa, de 1935
      - Restringia os direitos humanos fundamentais conquistados até então (como mandado de segurança, irretroatividade das leis e o princípio da legalidade)
      - Previsão de pena de morte, para crimes políticos e homicídio por motivo fútil
      - Estabeleceu a censura, restringindo a liberdade de pensamento e nos incisos seguintes impôs restrições à imprensa

   -> Constituição de 1946
      - Enfraquecimento do regime totalitário de Getúlio Vargas
      - Fortalecimento do Estado Social
      - Queda de Getúlio Bargas; restabelecimento do regime democrático, republicano e o pacto federativo
      - Volta à constituição de 1934, garantindo a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida
      - Equilíbrio entre o princípio da livre iniciativa e da justiça social
      - Trabalho era considerado como obrigação social
      - Regresso quanto à reforma agrária

   -> Constituição de 1967 e emenda constitucional n. 1 de 1969
      - Forças Armadas tomaram o poder em 1964
      - AI-4 convoca o congresso para discutir e votar um novo texto constitucional (era utilizado a CF de 1946)
      - O AI-1 já impossibilitava a garantia dos direitos humanos fundamentais
      - Constituição de 67 trazia garantias individuais e direitos sociais dos trabalhadores, mas reduzia a autonomia individual, suprimindo a liberdade de publicação e tornando restrito o direito de reunião
      - Determinava respeito à integridade física e moral do detento e do presidiário, porém tal norma não era respeitada
      - Restringiu o direito de greve
      - AI-5 autoriza a suspensão de direitos políticos (1968)
      - Junta Militar promulgou a Emenda Constitucional n. 1 à Constituição de 1967, o que para muitos é considerada uma nova constituição
      - Foi criada a possibilidade de restrições aos direitos humanos fundamentais, como restrições ao regime democrático

   -> A Constituição de 1988
      - Consolidou a redemocratização do país
      - Organizou-se com uma filosofia de acolhimento aos direitos humanos
      - Contemplou tanto os direitos individuais como os direitos sociais e os direitos de solidariedade, inspirada nas Constituições democráticas da Europa
      - Dignidade da Pessoa Humana
      - Reconheceu a existência de direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais
      - Ampliação do direitos de proteção ao trabalhador
      - Previu o mandado de segurança, "habeas corpus" e ação popular e inovou ao prever o mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e "habeas data"

   -> Conclusão
      - Os direitos fundamentais nas constituições Brasileiras seguiram a história da evolução dos direitos humanos fundamentais no mundo