2020 - Ambiental - Prova I

Direito Ambiental - Prova I
01) Licenciamento Ambiental
-> O desenvolvimento econômico decorrente da revolução industrial impediu, durante muitos anos, que os problemas ambientais fossem considerados ("mal necessário")
-> A avaliação e priorização de projetos se encontravam extremamente limitados a uma análise econômica, sem avaliação das consequências ou efeitos ambientais
-> A primeira manifestação, de maneira institucionalizada, de política relacionada ao tema impacto ao meio ambiente veio com a criação do NEPA (National Environmental Policy Act) em 1969, nos EUA
   - Foi institucionalizado o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como instrumento da política ambiental
   - Esse instrumento legal dispunha sobre os objetivos e princípios da política ambiental norte-americana
   - Tornou-se obrigatória a observância dos seguintes pontos:
      ~ Identificação dos impactos ambientais
      ~ Efeito ambientais negativos da proposta
      ~ Alternativas da ação
      ~ Relação dos recursos ambientais negativos no curto prazo e a manutenção ou mesmo melhoria do seu padrão no longo prazo
      ~ A definição clara quanto a possíveis comprometimentos dos recursos ambientais para o caso de implantação da proposta

-> No Brasil, as primeiras tentativas de aplicação de metodologias para a avaliação de impactos ambientais foram decorrentes de órgãos financeiros internacionais para aprovação de empréstimos a projetos governamentais
   - A preocupação levou o governo brasileiro a sancionar, em 1981, a Lei n. 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
   - Foi instituído, nesse contexto, o LICENCIAMENTO AMBIENTAL

-> Ao exigir o licenciamento ambiental para determinadas atividades ou empreendimentos, busca-se estabelecer mecanismos de controle ambiental nas intervenções setoriais que possam vir a comprometer a qualidade ambiental
-> Lei n. 9.605 de 1998: dispôs sobre as sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente
   - Em seu artigo 60, estabeleceu a obrigatoriedade do licenciamento ambiental das atividades degradadoras da qualidade ambiental

-> Tanto a Lei 6.938/81 quanto o Decreto 99.274/90 atribuem ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
   - O CONAMA, no exercício da sua competência, instituiu uma série de Resoluções que tratam do licenciamento ambiental, sendo as mais importantes:
      ~ Resolução n. 01/1986
      ~ Resolução n. 237/1997
         ~> Instituiu um sistema de licenciamento ambiental em que as competências para licenciar são atribuídas aos diferentes entes federativos em razão da localização do empreendimento, da abrangência dos impactos diretos ou em razão da matéria

-> Definição de LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
   - "Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DAQUELAS QUE, SOB QUALQUER FORMA, POSSAM CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso." (art. 1º. Res. 237/1997-CONAMA)

-> Definição de LICENÇA AMBIENTAL:
   - "Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental." (art. 1º. Res. 237/1997-CONAMA)

-> Definição de ESTUDOS AMBIENTAIS:
   - "São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco." (art. 1º. Res. 237/1997-CONAMA)

-> Definição de IMPACTO AMBIENTAL:
   - "Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
      I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
      II - as atividades sociais e econômicas;
      III - a biota;
      IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
       V - a qualidade dos recursos ambientais." (art. 1º. Res. 001/1986-CONAMA)

-> Definição de ÁREA DE INFLUÊNCIA:
   - Área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando-se a bacia hidrográfica na qual se localiza

-> Dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis:
   - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental

-> O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente
   - Tem como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo

-> ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA)
   - Dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas

-> EQUIPE MULTIDISCIPLINAR: o EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados
   - Os custos do estudo correrão por conta do proponente do projeto
   - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais
   - Responsabilidade administrativa: Os consultores responderão junto aos órgãos de classe pelos desvios éticos na elaboração do EIA/RIMA
   - Responsabilidade civil: Os consultores responderão subjetivamente por todos os danos que sua conduta der causa
   - Responsabilidade penal: art. 69-A da Lei n. 9.605/1998; pena de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa