2018 Direito Penal IV

01) Peculato
-> Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze anos), e multa

   § 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de faculdade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

   Peculato culposo
   § 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
      Pena - Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

   § 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

1. Introdução
-> Existem quatro modalidades do delito

a) Peculato-apropriação (primeira parte do caput do art. 312)
-> Delito funcional impróprio (especializa em relação ao delito de apropriação indébita)
-> Tomar como propriedade
-> Não importa se a coisa é pública ou privada
-> Mister se faz a a posse em razão do cargo no caso em estudo
   - Liberdade desvigiada

b) Peculato-desvio (segunda parte do caput do art. 312)
-> Não deseja o agente inverter a posse da coisa, mas sim desviar sua finalidade
-> Dar destinação diversa

c) Peculato-furto (§ 1º)
-> Delito funcional impróprio (furto)
-> A distinção em relação ao furto é que não só "subtrair" é compreendido, como também o verbo "concorrer"
-> Não se faz necessária a posse, mas apenas valer-se da qualidade de funcionário público

d) Peculato-culposo (§ 2º)

---
-> As condutas do caput compreendem apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio
   - "Peculato próprio"

-> Peculato-furto é o peculato impróprio
-> Tipo misto alternativo

2. Classificação doutrinária
-> Crime próprio quanto aos sujeitos ativo e passivo
   - Sujeito passivo apenas pode ser a Administração Pública

-> Doloso ou culposo
-> Comissivo (ou omissivo impróprio)
-> Material (Gisele diz que o crime é formal, de mera conduta)
-> Forma livre

3. Bem juridicamente protegido: Administração pública
4. Consumação e tentativa
-> Peculato-apropriação: inversão da posse, agindo como se fosse dono
   - Greco: crime formal

-> Peculato-desvio: quando há destino diverso a coisa
   - Greco: crime formal

-> Peculato-furto:
   - Greco: quando há posse pacífica (crime material)
   - Gisele: quando há a subtração ou concorrência (crime formal)

5. Modalidade culposa
-> § 2o prevê pena para os casos culposas; entretanto, há extinção da punibilidade (culpabilidade) nos casos de reparação do dano previstos pelo § 3º

6. Causa especial de aumento de pena: § 2º do art. 327, quando a pena será aumentada se for por funcionário ocupante por cargos em comissão

7. Ação penal pública incondicionada
8. Destaques
8.1. Peculato de uso: assim como no furto, não há punição

02) Concussão
-> Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
   Pena - reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa

   Excesso de Exação
   § 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
      Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

   § 2º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos
      Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

1. Introdução
-> Concussão e corrupção passiva são "delitos irmãos"
-> Elementos que integram a concussão:
   a) Conduta de exigir, para si ou para outrem
   b) Direta ou indiretamente
   c) Ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela
      ~ Agente já deveria gozar do status de funcionário público, ainda que não estando no exercício de sua função

   d) Vantagem indevida
      ~ Não apenas a vantagem patrimonial, mas sim qualquer vantagem

2. Classificação doutrinária
-> Sujeito ativo: próprio
-> Sujeito passivo: comum (não só a administração pública pode ser vítima)
-> Doloso
-> Formal
-> Comissivo
-> Forma livre

3. Bem juridicamente protegido: Administração pública
4. Consumação e tentativa
-> Consumação é cerceada pelo mero ato de exigir
   - Crime de natureza formal (Greco, STJ)

-> Para Greco, a tentativa é admissível

4. Excesso de exação
-> Espécie de concussão, prevista no § 1º do art. 316
-> Primeira hipótese: funcionário exige, determina o recolhimento de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido
   - Mero recolhimento aos cofres públicos (não é para si ou para outrem)
   - Deveria saber significa dúvida quanto à exigência, mas em que o modus operandi é de descaso (dolo eventual)

-> Na segunda hipótese, embora o tributo ou a contribuição social sejam devidos, o agente emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
   - Atinge a dignidade da pessoa humana
   - Assim como na primeira hipótese, o agente não visa vantagem para si ou para outrem

5. Modalidade qualificada
-> § 2º do art. 316
-> Não diz respeito ao caput do art. 316, mas sim ao § 1º
-> Quando o agente obriga, exige, impõe o pagamento de determinada importância que, supostamente, seria recolhida aos cofres públicos, quando, na verdade, o proveito será para si ou para outrem

6. Causa especial do aumento de pena: § 2º do art 327
7. Ação penal pública incondicionada
8. Destaques
8.1. Diferença entre concussão e extorsão
-> Na última, a vítima é constrangida mediante violência ou grave ameaça
   - Já na primeira, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou grave ameaça, que são elementos do tipo penal do art. 158 do CP
      ~ Caso contrário, o crime é do art. 158, e não do art. 316 (STJ)
      ~ Greco admite, implicitamente, a ameaça, desde que ligada de alguma forma à função do agente

-> Além disso, a vantagem da extorsão é econômica

8.2. Diferença entre concussão e corrupção ativa
-> Diferença fundamental entre as duas figuras típicas reside no fato de que na concussão o agente exige da vítima uma vantagem indevida; na corrupção passiva, embora a situação seja parecida, ocorre uma solicitação (pedido de vantagem indevida)
-> Greco aponta uma diferença de grau: solicitar é um 'minus' comparativamente à exigência
   - Corrupção passiva ainda diz respeito a "receber" ou "aceitar"

-> Verdadeiro critério é a presença ou não de coação

03) Corrupção passiva
-> Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze anos), e multa

   § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
   § 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
      Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa

1. Introdução
-> Pena ser maior do que a concussão é afronta ao princípio da proporcionalidade
   - Exigir é mais grave do que solicitar

-> Em geral, existe na corrupção passiva um acordo entre o funcionário que solicita / recebe / aceita indevida vantagem e aquele que a presta
   - Quem presta comete, em tese, o crime de corrupção ativa (exceção à teoria monista)

-> Tipo misto alternativo
-> Necessidade de ser o agente funcionário público, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela
-> Vantagem indevida pode ser de qualquer natureza

2. Classificação doutrinária
-> Crime próprio quanto ao sujeito ativo
   - Comum quanto ao sujeito passivo

-> Doloso
-> Comissivo
-> Forma livre

3. Bem juridicamente protegido: administração pública
4. Consumação e tentativa
-> "Solicitar": quando há efetiva solicitação de vantagem indevida, o crime é consumado
   - Se há entrega da vantagem, é mero exaurimento do crime
   - Postura ativa do agente

-> "Receber": caso em que o agente, sem fazer qualquer solicitação, receba a vantagem indevida
   - Postura passiva do agente

-> "Aceitar": promessa de tal vantagem
   - Postura passiva do agente

-> Tentativa é aceita dependendo do caso

5. Modalidade privilegiada
-> § 2º do art. 317
-> Caso em que o agente não visa para si ou para outrem a obtenção de vantagem indevida
   - "Agente não se vende"
   - Apenas atender o pedido de alguém, ou cede em virtude da influência exercida por aquele que lhe faz a solicitação

6. Causas de aumento de pena
-> § 1º do art. 317
-> "Corrupção exaurida"
   - Para Greco, não é a expressão mais correta: "uma vez que o exaurimento relativo ao crime de corrupção ocorre não quando o funcionário faz ou deixa de fazer alguma coisa a que estava legalmente obrigado, mas sim, quando recebe a vantagem indevida"

-> Não é aplicável aos casos do § 2º (situação topográfica)

7. Ação penal: pública incondicionada
8. Destaques
8.1. Princípio da insignificância
-> Para Greco, é aplicável (STJ não compreende da mesma forma)

04) Prevaricação
-> Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
   Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa

1. Introdução
-> Administração pública é regida por uma série de princípios (CF, art. 37)
-> Administrador ou servidor público deve agir de maneira impessoal, não permitindo que seus sentimentos se sobreponham aos interesses da própria Administração
-> Delito em questão fora criado para evitar retaliações ou favoritismos nos funcionalismo público
-> Elementos característicos:
   a) A conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
   b) ou praticá-lo contra disposição expressa de lei
   c) Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

-> Ato de ofício: todo aquele que se encontra na esfera de atribuição do agente que pratica qualquer dos comportamentos típicos
-> Interesse pessoal pode ser de qualquer espécie
-> Sentimento pessoa diz com a afetividade do agente em relação às pessoas ou fatos a que se refere a ação a ser praticada

2. Classificação doutrinária
-> Crime de mão própria no que diz respeito ao sujeito ativo (crime próprio)
-> Sujeito passivo: delito comum
-> Doloso
-> Comissivo ou omissivo próprio
-> Forma livre

3. Bem juridicamente protegido: Administração pública
4. Consumação e tentativa
-> "Retardar" (prática omissiva): deixar de praticar no tempo previsto, efetivamente
-> "Deixar de fazer" (prática omissiva): quando o agente efetivamente não pratica o ato que estava obrigado
-> "Praticar de modo contrário à lei": quando há a efetiva prática errônea
-> É admitida a tentativa

5. Causa especial de aumento de pena: § 2º do art. 327
6. Ação penal pública incondicionada

Capítulo 05) Resistência
-> Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
   Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos

   § 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
      Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

   § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência

1. Introdução.
-> Elementos do tipo:
   a) A conduta de opor-se à execução de ato legal
   b) Mediante violência ou ameaça
      ~ Requisito para a resistência "ativa", prevista no art. 329
         ~> Em sua falta, pode ser crime de desobediência (Hungria)

      ~ Ameaça, embora não submetida à condição de "grave", deve ter certa relevância ao homem médio

   c) A funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio
      ~ Mister se faz a presença do assistido, no caso, o funcionário público

-> Direito de resistência
   - Adotado pelo Código Penal
   - Somente ocorre quando o sujeito estiver diante de um ato manifestamente ilegal
      ~ Contrário às disposições legais

   - É uma causa de justificação, como legítima defesa
   - Não é sinônimo de ato injusto o ato ilegal

2. Classificação doutrinária
-> Crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo
-> Crime próprio no que diz respeito ao sujeito passivo
-> Doloso
-> Comissivo ou omissivo impróprio

3. Bem juridicamente protegido: Administração Pública
4. Consumação e tentativa
-> Consuma-se com a simples oposição à execução de ato ilegal, com emprego de violência ou ameaça
-> Caso o ato deixe de ser concretizado: § 1º do art. 329
-> Tentativa é admissível (difícil configuração)

5. Modalidade qualificada
-> § 1º, nos casos em que o ato não se executa em razão da resistência

6. Concurso de infrações penais
-> § 2º: penas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência
-> Delito de ameaça é absorvida pelo art. 329

7. Ação penal: Ação penal pública incondicionada
8. Destaques
8.1. Resistência e desacato
-> Resistência: violência ou ameaça que visa à não realização de ato de ofício
-> Desacato: violência ou ameaça que visa desprestigiar a função de funcionário público
-> Greco: é possível o concurso

Capítulo 06) Desobediência
-> Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público
   Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis meses), e multa

1. Introdução
-> Diferença entre a resistência é a inexistência de violência ou ameaça
-> Resistência passiva sem vis absoluta ou vis compulsiva

2. Classificação doutrinária
-> Crime comum quanto ao sujeito ativo
-> Crime próprio quanto ao sujeito passivo
-> Doloso
-> Comissivo ou omissivo próprio

3. Bem juridicamente protegido: Administração pública
4. Consumação e tentativa
-> Quando o agente deixa de fazer alguma coisa ou faz contrariamente à ordem legal de funcionário público
-> Admitida a tentativa

5. Ação penal pública incondicionada
6. Destaques
6.1. Desobediência de decisão judicial
-> Art. 359

Capítulo 07) Desacato
-> Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
   Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa

1. Introdução
-> Delito que tem por finalidade tutelar o normal funcionamento do Estado, protegendo, especialmente, o prestígio que deve revestir o exercício da função pública
-> Elementos do tipo:
   a) Conduta de desacatar funcionário público
      ~ Desrespeitar, afrontar, menosprezar, menoscabar, desprezar, profanar
      ~ Mister se faz a presença do funcionário público para que possa ao menos presenciá-la

   b) No exercício da função ou em razão dela
      ~ Independe do local em que a ofensa é levada a efeito

2. Classificação doutrinária
-> Crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo
-> Crime próprio quanto ao sujeito passivo
-> Doloso
-> Forma livre
-> Comissivo ou omissivo impróprio

3. Bem juridicamente protegido: Administração pública
4. Consumação e tentativa
-> Delito se consuma no instante em que o agente pratica o comportamento que importe em desprezo, menoscabo, desprestígio com a Administração Pública
-> É admitida a tentativa

5. Ação penal pública incondicionada


Capítulo 08) Tráfico de influência
-> Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

   Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

1. Introdução
-> Elementos do tipo:
   a) As condutas de solicitar, exigir, cobrar e obter
   b) Para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem
   c) A pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
      ~ Agente age como verdadeiro estelionatário: assegura com êxito o que não está a seu alcance

-> Tipo misto alternativo

2. Classificação doutrinária
-> Crime comum quanto ao sujeito ativo e sujeito passivo
-> Doloso
-> Comissivo ou omissivo impróprio

3. Bem juridicamente protegido: Administração pública
4. Consumação
-> Quando o agente pratica um dos comportamentos no tipo
-> Não é necessária a vantagem

5. Causa especial de aumento de pena
-> Parágrafo único
-> Maior juízo de censura quando há insinuação de que o valor corromperá um funcionário público

6. Ação penal pública incondicionada

Capítulo 09) Corrupção ativa
-> Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

   Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional

1. Introdução
-> A corrupção nem sempre é crime bilateral (Hungria)
-> Elementos do tipo
   a) Oferecer e prometer
   b) Vantagem indevida a funcionário público
   c) Para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

2. Classificação doutrinária
-> Crime comum quanto ao sujeito ativo
-> Crime próprio quanto ao sujeito passivo
-> Doloso
-> Comissivo ou omissivo impróprio

3. Bem juridicamente protegido: Administração Pública
4. Consumação e tentativa
-> Prática de atos do caput (quebra da teoria monista)

5. Causa especial de aumento de pena: parágrafo único
6. Ação penal pública incondicionada
7. Destaques
7.1. Oferecimento de vantagem indevida após a prática do ato
-> Para efeitos de caracterização da corrupção ativa, o oferecimento ou promessa da vantagem ilícita deve ser anterior ao comportamento praticado pelo funcionário

7.2. Atipicidade no que diz respeito à conduta de dar a vantagem solicitada pelo funcionário público
-> Não há tipicidade quando quem solicita é o funcionário

Capítulo 10) Falso testemunho ou falsa perícia
-> Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

   § 1º As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta
   § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade

1. Introdução
-> Elementos
   a) Conduta de fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade
   b) Como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete
   c) Em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

2. Classificação doutrinária
-> Crime de mão própria
-> Doloso
-> Comissivo
-> Omissivo próprio

3. Bem juridicamente protegido: Administração pública
4. Consumação ou tentativa
-> Consuma-se quando o juiz encerra o depoimento ou entrega do laudo
-> Doutrina não admite tentativa

5. Crime de ação pública incondicionada