A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2013 –

A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2013 – “PEC DA POLÍCIA CIDADÔ

No dia 24/09/2013 foi apresentado pelo Senador Lindbergh Farias a Proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 (http://bit.ly/1bUOn1g ).
Tal proposta, entre outros itens, “altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.”

Mas o que é essa PEC?

Para quem não sabe (ou não se lembra de todo o debate da PEC 37), uma Proposta de Emenda Constitucional altera um ou mais artigos da Constituição Federal, a lei máxima do Brasil.

Nesse caso em específico, a PEC 51 vem mudar bastante a cara da polícia brasileira. Essa proposta, que hoje corre no Senado, numa Comissão Especial sobre Segurança Pública, foi formulada pelo senador Lindbergh juntamente com o sociólogo Luiz Eduardo Soares , que já foi Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro e co-autor dos livros Elite da Tropa I e II (que geraram os filmes Tropa de Elite).

O que a PEC propõe?

Hoje, temos nos estados duas polícias, a militar e a civil. Enquanto a militar faz o trabalho de patrulhamento e prevenção do crime, a civil investiga os crimes que já aconteceram, para apresentar ao Ministério Público provas de quem cometeu o crime.

A PEC 51 vem então acabar com essa divisão e instituir uma só polícia, que fará a parte ostensiva e investigativa ao mesmo tempo. Não só isso, ela tira o caráter militar da polícia, tornando todas de cunho civil, dá a possibilidade de criar polícias municipais e coloca uma só carreira dentro das polícias.

Por que isso é importante?

Todos sabemos que hoje o sistema policial não dá certo. A taxa de resolução de crimes é muito baixa (no caso de homicídio, é cerca de 4%), a polícia muitas vezes é altamente agressiva e corrupta e dentro das próprias corporações há diversas rixas entre as classes.

O resultado disso? Uma polícia que é feita para não funcionar e quem paga o pato é o cidadão, que hoje em dia tem mais medo que confiança na polícia.

Para dar um basta nisso, essa PEC quer tornar a polícia uma instituição mais próxima da população.

Começando pela desmilitarização das polícias brasileiras. Ou seja, não haverá mais a vinculação da PM com as Forças Armadas. O treinamento muitas vezes abusivo e a falta de direitos que os PM hoje sofrem não existirão mais. Não só isso, acaba a possibilidade de visão do criminoso como inimigo de guerra, e torna o policial mais atento às demandas da sociedade.

O controle da polícia será maior, pois a PEC institui também uma Ouvidoria Externa, que vai ser como um fiscalizador da polícia; inclusive qualquer cidadão pode denunciar abusos e sugerir melhorias para a polícia que atua na sua região.

Outro ponto importante da PEC é instituir polícias de “ciclo completo”, que nada mais é que a mesma polícia fazer a parte ostensiva e investigativa. Ou seja, mais que uma “união” entre Polícia Militar e Polícia Civil, a PEC cria uma polícia nova que faz as duas funções. Hoje em dia há muito conflito entre PM e PC, e muitas vezes as críticas são sobre “não terminar o que começou”: a PM identifica um crime e tem que encaminhar ou solicitar a presença da PC para continuar a investigação. Com a PEC 51, a mesma polícia identifica e investiga, acelerando bastante a resolução e aumentando a eficiência.

E falando em criar polícias novas, a PEC também regionaliza a polícia, possibilitando que cada município tenha sua própria polícia, a critério de cada estado. Muitas cidades já têm Guarda Municipal, e estes poderão integrar a Polícia Municipal, se o estado decidir assim. Além de desafogar o estado, há uma maior proximidade do policial com a região em que atua, pois ele ficará focado só nela.

E, finalmente, a PEC institui a carreira única nas polícias do Brasil. O que é isso? Quer dizer que todo policial tem uma só porta de entrada na carreira, através de concurso público, e pode subir até o mais alto grau do cargo. Infelizmente, não é o que acontece hoje. Na PM temos praças e oficiais, e nas PCs temos delegados e agentes (aqui incluídos também escrivães, papiloscopistas e peritos). São concursos diferentes para os 4 cargos.

Isso é ruim por quê? Porque você tira a perspectiva de crescimento do policial, aumentando muito a evasão e a corrupção. Ou seja, você pode ser o melhor Soldado ou o melhor Agente, mas nunca chegará a ser Chefe de Polícia. Lembra dos filmes americanos, que o policial entra na instituição fardado, passa alguns anos nas ruas, depois faz um teste para Detetive e vai progredindo até ser Comissário? Isso não acontece no Brasil. Para ser Delegado, você não precisa ser Agente antes, basta passar no concurso. Ou seja, muitos delegados, os responsáveis pela investigação hoje, não têm qualquer experiência de investigação. Entra totalmente “cru”, muitas vezes direto da faculdade e já será responsável por investigar um assalto que aconteceu com você. Você prefere que investigue um crime alguém experiente ou inexperiente?

A carreira única fará com que o policial entre antes na parte de patrulhamento, aprendendo sobre a criminalidade e as demandas da população, para depois poder fazer os testes e comandar investigações. Algo como a polícia de Los Angeles (http://bit.ly/17JFKYr )

Vários integrantes e estudiosos da área de Segurança Pública já manifestaram seu apoio à PEC 51. Se você concorda com a proposta, apóie também!

Se quiser saber mais, leia:

- o conteúdo da PEC (http://bit.ly/1dK5s0c)

- este texto sobre reformas na segurança pública, que a PEC 51 atende perfeitamente
(http://bit.ly/1aoNjAi )

- esta entrevista com Willian Bratton, que revolucionou a polícia de Nova York e Los Angeles, e como ele aponta as deficiências do sistema brasileiro (http://bit.ly/17CYuLj e http://abr.ai/17JGtsH )

E, resolvendo algumas dúvidas que já ocorrem do debate da PEC 51:

1. NÃO HAVERÁ DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO

Muitos colegas de outros cargos têm falado que, com a Carreira Única proposta pela PEC, não haverá mais concurso público para a carreira policial, gerando um “trem da alegria” e que as investigações sofrerão forte influência por os responsáveis serem escolhidos por “apadrinhamento”.

Errado. O concurso público continuará sendo o método de ingresso na carreira policial, pois a PEC não altera o art. 37, II da Constituição Federal. A diferença é que não haverá mais concurso para cargo intermediário, como o Delegado. Atualmente o responsável pela investigação (delegado) não precisa de experiência nenhuma como policial para comandar investigações. Com a carreira única, a exemplo de outros modelos de polícia mundiais, o policial tem que ter experiência antes de poder realizar os exames para assumir essa função (como os Detetives da LAPD, por exemplo: http://joinlapd.com/career_ladder.html). Logo, no Brasil, talvez o cargo de Delegado nos moldes atuais passe a ser uma classe da carreira única policial.

2. NÃO HÁ APADRINHAMENTO PARA ESCOLHA DE RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO.

Outro ponto correlato do acima, todo policial que tiver tempo de serviço necessário poderá assumir as funções de comando de investigação, desde que avaliado “mediante capacitação e formação, a partir de instrumentos meritocráticos” (pág. 8 do texto da PEC); o tipo de avaliação será definido em lei específica.

Ou seja, não será qualquer um que poderá investigar, e não será escolhido arbitrariamente. Apenas os devidamente qualificados e que já tenham sido aprovados em concurso público e tenham tempo mínimo na carreira poderão ser aptos a comandar uma investigação.

3. RESPONSÁVEL POR INVESTIGAÇÃO NÃO É AUTOMATICAMENTE CHEFE

Segundo o art. 37, II da CF, as funções de chefia, direção e assessoramento são de livre nomeação e exoneração. A PEC 51 não muda esse dispositivo.

No entanto, parece estar havendo uma confusão em relação à função de responsável pelas investigações e a figura do Delegado como chefe de delegacia.

Vale frisar que na Polícia Federal, por exemplo, muitos delegados não chefiam qualquer setor e exercem primordialmente a função de investigação criminal. Logo se vê que “comandar investigação” não quer dizer necessariamente ser um chefe escolhido politicamente para chefiar alguma coisa.

Na carreira única, nenhum responsável por investigação exercerá automaticamente uma função de chefia, direção ou assessoramento, de modo que ele não será de livre nomeação. Deverá sim, passar por uma avaliação e ter experiência na carreira policial antes.

4. A PEC NÃO EXTINGUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA

A polícia continuará realizando as investigações criminais e cumprindo mandados judiciais. A diferença é que a mesma polícia realizará a parte ostensiva (de patrulhamento e repressão ao crime) e a parte investigativa. Esse modelo em que a mesma polícia faz a parte ostensiva e investigativa que é denominado “ciclo completo”.

Segundo a PEC, poderá haver ainda diversas polícias no mesmo estado, divididas quanto ao território ou ao tipo de infração penal, mas sempre civis, de ciclo completo e com carreira única.

5. A DESMILITARIZAÇÃO NÃO QUER DIZER FALTA DE HIERARQUIA E DISCIPLINA

A desmilitarização da polícia quer dizer reorganizá-la desvinculando das Forças Armadas. Ou seja, há uma reformulação principalmente na formação do policial e na garantia dos seus direitos, além de aproximá-lo das demandas dos cidadãos. A PEC visa contornar a visão do policial como um inimigo e torná-lo um “microgestor confiável de segurança pública no seu território”.

Hoje temos polícias civis que não são militarizadas (como as PCs, PF e PRF), mas que são pautadas pela hierarquia e disciplina. Ou seja, a PEC quer na verdade aproximar as polícias dessa estrutura e não semear o caos na segurança pública.

6. A PEC NÃO CRIA “POLICIAS DE GOVERNO”

Toda a estrutura policial continuará tendo em seus quadros profissionais aprovados em concurso público, e não indicados pelo governador ou prefeito. As chefias, como explicitado acima, ainda serão escolhidas livremente, de acordo com o art 37, II da CF (assim como é hoje).

No entanto, ela terá controle externo pelo MP (como ainda é hoje) e também pela Ouvidoria Externa proposta pela PEC. Ou seja, há um aumento de controle da polícia, de modo que não será um “exército particular” dos governantes.

7.A PEC NÃO É “NAZISTA”

Sinceramente, acho que só a falta de argumentos e o desespero levam alguém a fazer tal comparação. Não há nada de nazista na PEC, ela inclusive restringe bastante as arbitrariedades policiais, ao instituir uma Ouvidoria Externa.

Ademais, lembremos da “Lei de Godwin”: à medida que cresce uma discussão online, a probabilidade de surgir uma comparação envolvendo Adolf Hitler ou nazismo aproxima-se de 1 (100%). Há uma tradição em listas de discussões e fóruns que, se tal comparação é feita, é porque quem mencionou Hitler ou os nazis ficou sem argumentos. (http://bit.ly/176mhmr)

Segue petição online em anexo : http://bit.ly/176mhmr