Obrigações / Contratos II

Obrigações Prova II

### Da Cessão de Crédito ###
1. A transmissão das obrigações
1.1 Noções Gerais
-> Relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo do objeto e sujeito ativo e passivo
   - Mudança no conteúdo: sub-rogação real e transação

-> Direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo
   - Pode acontecer por sucessão hereditária ou a título particular

-> Ato determinante da transmissibilidade das obrigações (consideradas como patrimônio) é a cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, dever, ação, etc.

1.2 Espécies
-> A transmissibilidade das várias posições obrigacionais pode decorrer presentes os requisitos para a sua eficácia, de:
   a) Cessão de crédito, pela qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional
   b) Cessão de débito, pela qual o devedor transfere a outrem a sua posição na relação jurídica, sem novar
   c) Cessão de contrato, em que se procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente

2. Conceito de cessão de crédito
-> Cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional
-> Há alienação onerosa e gratuita
   - Prepondera a primeira espécie
   - Cessão independe de anuência do devedor (cedido)

-> Credor: Cedente
-> Terceiro: Cessionário
-> Devedor: Cedido (não participa da cessão; deve ser comunicado)
-> Contrato de cessão é consensual (em alguns casos necessita de entrega de títulos, assimilando-se então aos contratos reais)

3. Cessão de crédito e institutos afins
-> Ocorre a título gratuito ou oneroso
   - Pode caracterizar também dação em pagamento

-> Alienação onerosa assemelha-se a uma venda, desempenhando papel idêntico a esta
   - Cessão, contudo, tem por objeto bem incorpóreo (crédito), enquanto a compra e venda destina-se à alienação de bens corpóreos, além da necessidade de 3 atores

-> Distingue-se também da novação subjetiva ativa, porque nesta, além da substituição do credor, ocorre a extinção da obrigação anterior (inexiste animus novandi)
   - Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

-> Não se confunde também com a sub-rogação legal
   - Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor
   - Art. 347. A sub-rogação é convencional:
      I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
      II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

   - Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.

-> Não se confunde com a cessão de contrato
   - Na cessão de crédito transferem-se apenas os elementos ativos, enquanto na cessão de contrato transferem-se todos os elemtnos ativos e passivos correspondentes

4. Requisitos da cessão de crédito: Objeto, capacidade e legitimação
-> Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser "a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor" (CC, art. 286)
-> A cessão pode ser PARCIAL ou TOTAL, e abrange todos os acessórios, bem como juros e direitos de garantia (CC, art. 287)
-> Impossibilidades de cessão:
   - Por natureza, relações jurídicas de caráter personalíssimos e as de direito de família, exemplos: direitos de família (direito a nome, a alimentos, créditos de vencimentos de funcionários, a fins assistenciais)
   - Por lei, não pode haver cessão do direito de preempção ou preferência (CC, art. 520), do benefício da justiça gratuita (Lei n. 1060/50, art. 10), da indenização derivada de acidente no trabalho, do direito à herança de pessoa viva (CC, art. 426), de créditos já penhorados (CC, art. 298), do direito de revogar doação por ingratidão do donatário (CC, art. 560), etc.
   - Por convenção (exceção: a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação - art. 286, CC)

-> Pessoa há de ser capaz e legitimada para praticar atos de alienação (titular de crédito, pessoa no gozo de capacidade plena)
   - Tutor e curador não podem constituir-se cessionários de crédito contra, respectivamente, pupilo e o curatelado

5. Espécies de cessão de crédito
-> Resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário
   - Diz-se, então, convencional, que pode ser:
      a) A título oneroso: cedente garante a existência e a titularidade do crédito no momento da transferência
      b) A título gratuito: cedente só é responsável se houver procedido de má-fé (CC, art. 295)

   - Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé

-> Cessão voluntária pode ser total ou parcial (na última, cedente permanece na relação obrigacional)
-> Pode ser legal ou judicial
   - Legal: sub-rogação legal (art. 346, CC), pois o sub-rogado adquire os direitos do credor primitivo; cessão dos acessórios; cessão ao depositante, pelo depositário, das ações que tiver contra o terceiro
   - Judicial: Na adjudicação, aos credores de um acervo, de sua dívida ativa; b) na prolação de sentença destinada a suprir declaração de cessão por parte de quem era obrigado a fazê-la
   - Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

-> Cessão de crédito pode ser:
   - Pro soluto: o cedente apenas garante a existência do crédito, sem responder, todavia, pela solvência do devedor (REGRA GERAL)
      ~ Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé

   - Pro solvendo: o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente (CONVENÇÃO)
      ~ Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança

6. Formas
-> Em regra, a cessão convencional não exige forma especial para valer entre as partes, salvo se tiver por objeto direitos em que a escritura pública seja da substância do ato, caso em que a cessão efetuar-se-á também por escritura pública (crédito hipotecário ou de direitos hereditários)
-> Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
   - Indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos (CC, art. 221; Lei n. 6015/73, art. 129, parág. 9)

-> Tais formalidades somente são exigidas para a cessão valer contra terceiros, sendo desnecessárias, porém, em relação ao devedor cedido
-> Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

7. Notificação do devedor
-> Dispõe o art. 290 do códido Civil: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita."
-> A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação
-> Credor antigo que recebeu do devedor vem a enriquecer ilicitamente, apropriando-se de direito alheio
-> Qualquer intervenientes (cessionário ou cedente) tem qualidade para efetuar a notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial
-> Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação
-> Notificação pode ser expressa ou presumida
   - Expressa: quando o cedente toma a iniciativa de comunicar ao devedor que cedeu o crédito a determinada pessoa
   - Presumida: é a que resulta da espontânea declaração de ciência do devedor, em escrito público ou particular (290, segunda parte)

-> Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente
   - Deve ser no momento em que souber da cessão a oposição ao cedente, como pagamento da dívida, compensação, etc (pode, porém, alegar a qualquer tempo vícios que, por sua natureza, afetam diretamente o título ou ato)
   - Se não for notificado, pode opor ao cessionário o que tinha contra o cedente
   - Oposições contra o cessionário podem ser arguidas a qualquer tempo

8. responsabilidade do cedente
-> Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
-> Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
-> Pro soluto, regra geral
-> Pro solvendo, convenção
-> Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
-> Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro

### Da Assunção de Dívida ###
1. Conceito
-> A assunção de dívida ou a cessão de débito constitui novidade introduzida pelo Código Civil de 2002
-> Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica
-> Negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua sua posição na relação obrigacional (responsável pela dívida)
-> Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava

2. Características e pressupostos
-> O que caracteriza a assunção de dívida é, precipuamente, o fato de uma pessoa, física ou jurídica, se obrigar perante o credor a efetuar a prestação devida por outra
-> É exigida a concordância do credor
   - 299, Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa

-> Aceitação tácita apenas no 303: O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento

3. Assunção de dívida e institutos afins
3.1 Assunção de dívida e promessa de liberação do devedor
-> Promessa de liberação do devedor (ou assunção de cumprimento): uma pessoa se obriga perante o devedor a desonerá-lo da obrigação, efetuando a prestação em lugar dele
-> Na assunção de dívida, o credor tem direito de exigir cobrança ao assuntor

3.2 Assunção de dívida e novação subjetiva por substituição de devedor
-> Novação subjetiva por substituição do devedor (Art. 360, II)
-> Diferença reside no fato de a novação acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior, e não simples cessão de débito

3.3 Assunção de dívida e fiança
-> Distinguem-se pelo fato de que a fiança constitui, em regra, uma obrigação subsidiária: o fiador goza do benefício da excussão, só respondendo se o devedor não puder cumprir; já o assuntor, em regra, é o único obrigado (salvo em casos de assunção cumulativa)
-> Na fiança há sub-rogação
-> Na assunção não há sub-rogação
-> Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor

3.4 Assunção de dívida e estipulação em favor de terceiro
-> Estipulação em favor de terceiro: o estipulante ou promissário cria a favor do terceiro beneficiário o direito a uma nova prestação, mediante a obrigação contraída
-> Assunção de dívida: o benefício do antigo devedor não é, como na estipulação em favor de terceiro, adquirido mediante a atribuição de um direito novo a uma prestação

4. Espécies de assunção de dívida
-> 2 modos:
   - Mediante contrato entre o terceiro e o credor, sem a participação ou anuência do devedor (Expromissão)
   - Mediante acordo entre terceiro e o devedor, com a concordância do credor (Delegação)

-> Possível intenção do legislador de permitir apenas a Delegação (ver art. 299, CC)
-> Expromissão pode ser liberatória ou cumulativa
   - Será da primeira espécie se houver integral sucessão no débito, ficando exonerado o devedor primitivo (exceto se o terceiro que assumiu sua dívida era insolvente e o credor o ignorava)
   - Será cumulativa quando o expromitente ingressar na obrigação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo, passando a ser devedor solidário (CC, art. 265)

5. Efeitos da assunção de dívida
-> O principal efeito da assunção de dívida é a substituição do devedor na relação obrigacional, que permanece a mesma
   - Há modificação apenas no polo passivo

-> Novo devedor não podem porém, opor ao credor "as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (pode arguir apenas vícios, e não, por exemplo, direito de compensação)
-> Extinção das garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor, salvo assentimento expresso daquele (CC, art. 300)
-> Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação
-> Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento

### Da Cessão de Contrato ###
1. Conceito. Cessão de contrato e cessão de posição contratual
-> Significância prática em setores do comércio jurídico
-> Contrato, como bem jurídico, possui valor material e integra o patrimônio dos contratantes
-> Complexo que inclui os direitos e as obrigações, os créditos e os débitos emergentes da avença, denomina-se posição contratual, de valor econômico autônomo, passível, portanto, de circular como qualquer outro bem econômico
-> "Cessão de posições contratuais"
-> Distingue-se da cessão de crédito e da assunção de dívida por ter transmissão que abrange tanto os direitos quanto deveres de prestar (créditos e débitos)
-> Negócio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o necessário assentimento do outro contraente, o conjunto de direitos e obrigações que lhe advêm desse contrato
-> Cedente, cedido, cessionário

2. Natureza Jurídica
-> Derrubada do dogma de intransmissibilidade da obrigação
-> "Deve-se considerar a cessão de contrato como negócio jurídico independente, em que se procede à transmissão ao cessionário, a título singular e por ato entre vivos, da inteira posição contratual do cedente"

3. Características da cessão da posição contratual
-> A cessão da posição contratual apresente significativa vantagem prática
-> É indispensável a concordância do cedido, para a eficácia do negócio em relação a ele
-> Contrato-base há de ter natureza bilateral, isto é, deve gerar obrigações recíprocas, pois, se for unilateral, a hipótese será de cessão de crédito ou de débito

4. Efeitos da cessão da posição contratual
->  A cessão da posição contratual acarreta uma série de consequências jurídicas, envolvendo os três personagens: cedente, cessionário e cedido

4.1 Efeitos entre o cedente e o contraente cedido
-> A cessão da posição contratual pode efetuar-se com ou sem liberação do cedente perante o contraente cedido
-> Basta a anuência do cedido

4.2 Efeitos entre o cedente e o cessionário
-> A transferência da posição contratual acarreta para o cedente a perda dos créditos e das expectativas integrados na posição contratual cedida e, por outro lado, a exoneração dos deveres e obrigações em geral compreendidos na mesma posição contratual
-> Por analogia, aplica-se os artigos 295 e 296 (de cessão de crédito)

4.3 Efeitos entre o cessionário e o contraente cedido
-> Não pode o contraente cedido invocar contra o cessionário meios de defesa que não se fundem na relação contratual cedida
-> A transmissão da posição contratual acarreta a substituição do cedente pelo cessionário na relação contratual com o cedido

5 Cessão da posição contratual no direito brasileiro
-> Não há regulamentação específica; o instituto da cessão da posição contratual pode ser utilizado no direito pátrio como negócio jurídico atípico
-> Exemplos: contratos de locação, de compra e venda, contratos de empreitada, contratos de lavra e fornecimento de minérios, contrato de mandato, contrato de mútuo com garantia hipotecária, o contrato de transferência de estabelecimento comercial
-> Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código

### Do Pagamento em Consignação ###
1. Pagamentos especiais
-> São: consignação (modo indireto de pagamento), o pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento

2. Conceito de pagamento em consignação
-> Pagamento: realização voluntária da prestação devida e a satisfação do interesse do credor
    - Interessa ao devedor o cumprimento, para se liberar do vínculo a que se encontra adstrito

-> Depende o pagamento da concordância do credor
-> Sujeito passivo tem o dever e direito de pagar
-> Pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação
-> É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial
-> Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais
-> Há faculdade de depósito judicial (ação de consignação em pagamento) e extrajudicial
   - Depósito judicial requer mora accipiendi

-> Deve haver motivo justificável

3. Objeto da Consignação
-> Dinheiro, bens móveis ou imóveis (depositando simbolicamente as chaves)
-> Limitam-se às obrigações de dar
-> Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada
-> Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente

4. Fatos que autorizam a consignação
-> O art. 335 do Código Civil apresenta um rol, não taxativo, dos casos que autorizam a consignação
   - Arts. 341 e 342

-> Art. 335. A consignação tem lugar:
   I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
   II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
   III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
   IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
   V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento

-> I e II: mora do credor (portável)
-> III e IV: circunstâncias inerentes à pessoa do credor que impedem o devedor de satisfazer a dívida (quesível)
-> Incapaz: ideal é que o representante legal seja pago (hipótese de consignação caso o incapaz não tenha representante legal)
-> Ausente: declarado por sentença
-> Residência em lugar incertou, ou de acesso perigoso ou difícil: passível de consignação
-> Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento

5. Requisitos de validade da consignação
-> Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento
-> Devedor capaz ao credor verdadeiro e capaz (ou seu representante)
-> Consignação tem legitimidade ativa para: Devedor, terceiro interessado e terceiro não interessado (CC, art. 304, parágrafo único)
-> Legitimidade passiva para: Credor capaz de exigir o pagamento ou quem alegue possuir tal qualidade, ou seu representante
-> Objeto (requisitos objetivos): integralidade do depósito (com correção monetária, juros da mora (art. 337); coisa com seus respectivos acessórios
-> Modo é de acordo com a convenção
-> Tempo: a dívida deve ser vencida, se assim foi convencionado
   - Mora não impede a propositura da ação consignatória, desde que não tenha provocado consequências irreversíveis (pagamento deve permanecer útil ao credor)

-> Lugar: no lugar do pagamento
   - Quesível: domicílio do devedor
   - Portável: domicílio do credor (CC, art. 327)

-> Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada
-> Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente
-> Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor

6. Levantamento do depósito
-> Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito
-> Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores
-> Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído
-> Caso o credor aceite a consignação e depois disso, ele vem a anuir no levantamento do depósito, há efeito de novação

7. Disposições processuais
-> Extrajudicial: depósito em estabelecimento bancário (oficial) aceito pelo credor (pagamento em dinheiro)
   - Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais
   - Credor, sem justa causa, recusa o pagamento em dinheiro, dá a possibilidade de o devedor consignar com: depósito extrajudicial ou ação de consignação em pagamento
   - Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias contados da data do vencimento (Art. 892 CPC)

### Pagamento por Sub-Rogação ###
1. Conceito
-> Sub-rogação em geral: designa determinadas situações em que uma coisa se substitui a outra coisa ou uma pessoa a outra pessoa
-> Sub-rogação pessoal: substituição de uma pessoa
-> Sub-rogação real: substituição de uma coisa
   - Supõe a ocorrência de um fato por virtude do qual um valor sai de um patrimônio e entra outro, que nele fica ocupando posição igual à do primeiro

-> Pagamento por sub-rogação é anômalo, pois não acaba com a obrigação, apenas promove uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor

2. Natureza jurídica
-> Cessão de crédito visa circular créditos; Sub-rogação visa proteger terceiro a pagar dívida que não é sua

3. Espécies
-> Legal: é a que decorre da lei, independentemente de declaração do credor ou de devedor
   - Normalmente, é quando terceiro tem interesse direto na satisfação do crédito (ex. codevedor solidário)

-> Convencional: deriva da vontade das partes, deve ser expressa, para evitar qualquer dúvida que possa existir sobre um efeito tão importante como a transferência dos direitos do credor para a pessoa que lhe paga

3.1 Sub-rogação legal
-> Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
   I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
   II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
   III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte

-> I - cogita-se a ideia de devedor ter mais de um credor
-> III - terceiro interessado é o que pode ter seu patrimônio afetado caso a dívida não seja paga
   - Terceiro não interessado: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor

3.2 Sub-rogação convencional
-> Art. 347. A sub-rogação é convencional:
   I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
   II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito

-> Para que o terceiro não interessado sub-rogar-se, é necessário que: a) haja uma transferência expressa dos direitos do credor; b) a transferência seja efetuada até o momento em que recebe a prestação (pagamento extingue obrigação)
-> No caso II, a sub-rogação vem da vontade do devedor

4. Efeitos da Sub-rogação
-> Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores
-> Produz dois efeitos
   - a) Liberatório, por exonerar o devedor ante o credor originário
   - b) Translativo, por transmitir ao terceiro que satisfez o credor originário os direitos de crédito que este desfrutava (com todos os seus acessórios)

-> Na sub-rogação legal, o sub-rogado não pode reclamar do devedor a totalidade da dívida, mas só aquilo que houver desembolsado
   - Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor

-> Na sub-rogação convencional, em que predomina a autonomia da vontade e o caráter especulativo, como na cessão de crédito, pode ser estabelecido o contrário, ou seja, que haverá sub-rogação total, mesmo não tendo havido desembolso integral da importância necessária à satisfação do credor primitivo

5. Sub-rogação parcial
-> Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever

### Da Imputação do Pagamento
1. Conceito
-> Consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada, quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas elas
-> Escolha só poderá referir-se a dívidas líquidas e vencidas
-> Havendo capital e juros, o pagamento se imputará primeiro nos juros, e, só depois de esgotados estes, recairá sobre o principal
-> Não fazendo o credor escolha, nos casos em que esta lhe é permitida, nem a tendo ficado o credor na quitação, observar-se-ão os critérios legais
-> Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos

2. Requisitos da imputação do pagamento
-> A imputação do pagamento pressupõe os seguintes requisitos (arts. 352 e 353, CC):
   - Pluralidade de débitos (só se fala em imputação em uma única dívida quando ela se desdobra em juros)
   - Identidade de partes: as diversas relações obrigacionais devem vincular o mesmo devedor a um mesmo credor (pode envolver pluralidade, porque credor e devedor sempre serão um só)
   - Igual natureza das dívidas: débitos de mesma natureza (as dívidas, ainda, devem ser líquidas e vencidas)
   - Possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito: é necessário que seja possível que quite mais de um débito, senão constrangeria o credor a receber pagamento parcial

3. Espécies de imputação
-> Ao devedor cabe o direito de declarar, quando paga, qual seja o débito que pretende satisfazer (CC, art. 352); quando não o declara, esse direito passa ao credor (353)
-> Havendo juros, não cabe a escolha a ninguém (354)
-> Se nenhuma das partes exerce, no momento adequado, a prerrogativa de indicar em qual débito a oferta deve ser imputada, a própria lei determina qual deles será quitado
-> 3 espécies de imputação: a) por indicação do devedor; b) por vontade do credor; e c) em virtude da lei

3.1 Imputação por indicação do devedor
-> A imputação por indicação ou vontade do devedor é assegurada a este no art. 352 já mencionado, pelo qual a pessoa obrigada tem o direito de escolher qual débito deseja saldar
-> Limitações:
   - O devedor não pode imputar pagamento em dívida ainda não vencida se o prazo se estabeleceu em benefício do credor
   - O devedor não pode, também, imputar o pagamento em dívida cujo montante seja superior ao valor ofertado
   - O devedor não pode, ainda, pretender que o pagamento seja imputado no capital, quando há juros vencidos, "salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital"

3.2 Imputação por vontade do credor
-> Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo

3.3 Imputação em virtude de lei
-> Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa
-> Mais onerosa é a que rende juros, enquanto outra, por exemplo, não rende

### Da Dação em Pagamento ###
1. Conceito
-> A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor para que a prestação da dívida seja diversa
-> O credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (CC, art 313); necessidade de anuência
-> Art. 356: O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida

2. Elementos constitutivos
-> a) Existência de uma dívida
-> b) Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa
-> c) A diversidade da prestação oferecida, em relação à dívida originária

3. Natureza Jurídica
-> Denota-se, pela redação do Art. 356 do Código Civil, que a dação em pagamento é considerada uma forma de pagamento indireto
   - É essencialmente contrato liberatório

4. Disposições legais
-> Dispõe o art. 357 do Código Civil: "Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda"
-> Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
-> Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros

### Da Novação ###
1. Conceito
-> Novação, compensação, confusão e remissão das dívidas, produzem o mesmo efeito do pagamento, sendo por isso denominados sucedâneos do pagamento
-> Novação é a criação de uma obrigação nova para extinguir uma anterior
   - Substituição de uma dívida por outro, extinguindo-se a primeira

-> Duplo sentido: um extintivo e outro gerador
-> Natureza contratual (sempre por convenção, nunca por força da lei)

2. Requisitos da novação
-> São requisitos ou pressupostos caracterizadores da novação:
   - A existência de obrigação anterior
      ~ Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas
      ~ Doutrina diverge sobre novação de obrigações naturais
      ~ Obrigações sujeitas a termo ou condição existem e são passíveis de novação
      ~ Autores em geral não veem obstáculos da novação de dívida prescrita

   - A constituição de nova obrigação
      ~ Deve haver diversidade substancial entre a dívida anterior e a nova

   - Animus novandi (intenção de novar, que pressupõe um acordo de vontade)
      ~ Na dúvida, entende-se que não houve novação, pois esta não se presume
      ~ Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira
      ~ Admite-se forma tácita para se novar, que se deduz da conduta do agente e não se identifica com a declaração presumida nem com o silêncio (inequívoca, certa, manifesta, que não enseja dúvida)

3. Espécies de novação
-> Objetiva: altera-se objeto da prestação
   - Dá-se a novação objetiva ou real "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (360, I)
   - Decorre de mudança no objeto principal da obrigação, em sua natureza ou na causa jurídica

-> Subjetiva: substituição dos sujeitos
   - A novação é subjetiva ou pessoal quando promove a substituição dos sujeitos da relação jurídica
   - 360, II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor
   - 360, III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este
   - Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste
      ~ Se há consentimento do devedor anterior, delegação
      ~ Quando não há interesse na opinião do devedor anterior, expromissão (362)
      ~ "Assunção de dívida"

-> Mista: simultaneamente, substituição de objeto e sujeito

4. Efeitos da Novação
-> Principal efeito: extinção da primeira obrigação, substituída por outra, constituída exatamente para provocar a referida extinção
-> Arts. 363 e 365, CC, referem-se à novação subjetiva por substituição do devedor. Diz o primeiro: "Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor , que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição"
-> Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados
-> Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal
-> Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação

### Da Compensação ###
1. Conceito
-> Compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra
   - Modo indireto de extinção das obrigações, sucedâneo do pagamento, por produzir o mesmo efeito deste
   - Visa eliminar a circulação inútil da moeda, evitando duplo pagamento

-> Evita-se o risco de eventual inadimplência de credor pago

2. Espécies de compensação
-> Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem
-> Total, se de valores iguais as duas obrigações
-> Parcial, se os valores forem desiguais
-> Efeito extintivo estende-se aos juros, ao penhor, às garantias fidejussórias e reais, à cláusula penal e aos efeitos da mora
-> Legal: quando decorre da lei, independentemente da vontade das partes
-> Convencional: quando resulta de acordo das partes, dispensando algum de seus requisitos
-> Judicial: quando efetivada por determinação de sentença

2.1 Compensação legal
2.1.1 Conceito
-> Baseada nos pressupostos exigidos por lei
-> Independe da vontade das partes e se realiza ainda que uma delas se oponha
-> No mesmo instante em que o segundo crédito é constituído, extinguem-se as duas dívidas

2.1.2 Requisitos da Compensação legal
-> a) Reciprocidade dos créditos
-> b) Liquidez das dívidas
-> c) Exigibilidade das prestações
-> d) Fundibilidade dos débitos

2.1.2.1 Reciprocidade dos créditos
-> Existência de obrigações e créditos recíprocos
-> Não permitido ao terceiro não interessado
-> Permitido ao fiador (terceiro interessado)
-> Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever
-> Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado

2.1.2.2 Liquidez das dívidas
-> Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
-> Dívidas cujo o valor seja certo e determinado
-> Não se compensa dívida líquida e exigível com créditos a serem levantados ou com simples pretensão a ser ainda deduzida

2.1.2.3 Exigibilidade das prestações
-> É necessário que as dívidas estejam vencidas, pois só somente assim as prestações podem ser exigidas
-> Tornam-se incompensáveis as dívidas naturais com as civis, a dependente de condição com as simples, as despidas de formalidades com as revestidas pelas mesmas
-> Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação

2.1.2.4 Fungibilidade dos débitos
-> Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato
-> Além de fungíveis, as dívidas devem ser concretamente homogêneas
   - Elemento "qualidade"

2.2 Compensação convencional
-> Resulta de acordo de vontades
-> Quando alguns requisitos são dispensáveis, como, por exemplo, a fungibilidade do débito
-> O poder de exercitar a autonomia privada é limitado pela ordem pública e pela função social do contrato
   - A compensação convencional não é ilimitada

-> Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
   I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
   II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
   III - se uma for de coisa não suscetível de penhora

2.3 Compensação judicial
->Determinada pelo juiz, nos casos em que se acham presentes os pressupostos legais

3 Dívidas não compensáveis
-> Exclusão convencional
   - Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas
   - Quando unilateral, é necessário que seja posterior à criação do crédito que os requisitos da compensação não estejam ainda presentes

-> Exclusão legal
   - Decorre em alguns casos, da causa de uma das dívidas, e, em outros, da qualidade de um dos devedores
   - Art. 373 (supratranscrito)

-> Na primeira hipótese (I), a razão é de ordem moral
-> Na segunda hipótese (II), a razão está na causa do contrato: comodato d e depósito baseiam-se na confiança mútua
-> Na terceira hipótese (III), não se opera compensação se uma das dívidas se relaciona a coisa insuscetível de penhora
   - Compensação pressupõe dívida judicialmente exigível

-> Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia

4. Regras peculiares
-> Art. 1020, CC de 1916: "o devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve a seu coobrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum"
-> Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente
-> Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação
-> Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento

### Da Confusão ###
1. Conceito e Características
-> Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor
-> Confusão ocorre quando se reúnem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor; a obrigação se extingue
-> Necessidade de dualidade fundamental dos sujeitos
-> Não exige manifestação de vontade
-> Confusão é mais frequente nas heranças (quando o herdeiro é, ao mesmo tempo, devedor e credor do falecido)

2. Espécies de confusão
-> Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela
-> Pode ser
   - Total
   - Parcial: o credor não recebe a totalidade da dívida, por não ser o único herdeiro do devedor, por exemplo

-> Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade

3. Efeitos da confusão
-> A confusão extingue não só a obrigação principal mas também os acessórios
-> Porém, extinguir a fiança não significa que a obrigação principal será extinguida

4. Cessação da confusão
-> Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior
   - Exemplo: abertura da sucessão provisória em razão da declaração de ausência e posterior aparecimento do presumidamente morto

### Da Remissão de Dívidas ###
1. Conceito e natureza jurídica
-> Remissão é a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação/ perdão da dívida
-> Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro
-> Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir
-> Pressupõe indispensável que o devedor aceite a remissão, expressa ou tacitamente, pois se a ela se opuser nada poderá impedi-lo de realizar o pagamento
-> Todos os créditos, seja qual for a sua natureza, são suscetíveis de remissão, desde que só visem o interesse privado do credor e a remissão não contrarie o interesse público ou de terceiro

2. Espécies de remissão
-> Pode ser total ou parcial
-> Pode ser expressa, tácita ou presumida
   - Expressa: declaração do credor, em instrumento público ou particular, por ato inter vivos ou mortis causa, perdoando a dívida
   - Tácita: decorre do comportamento do credor, incompatível com sua qualidade de credor por traduzir, inequivocadamente, intenção liberatória
   - Presumida: quando deriva de expressa previsão legal

3. Presunções legais
-> Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
-> Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir
-> Exige-se a efetiva e voluntária restituição do título pelo próprio credor ou por quem o represente, e não por terceiro
-> Pagamento: presume-se; remissão: prova

4. A remissão em caso de solidariedade passiva
-> Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida
-> O credor só pode exigir dos demais codevedores o restante do crédito, deduzida a quota parte do remitido


# Do Inadimplemento das Obrigações #
### Disposições Gerais ###
1. A obrigatoriedade dos contratos
-> Pacta sunt servanda: os contratos devem ser cumpridos
   - Princípio que se opõe: revisão dos contratos ou onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus

-> Teoria da imprevisão: autoriza o recurso ao judiciário para se pleitear a revisão dos contratos, ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis (CC, art. 478)
-> Imputação (culposa ou dolosa) ou não do devedor
-> Nem sempre que a prestação deixa de ser efetuada há um não cumprimento da obrigação: pode suceder, por exemplo, da prescrição ou remissão
-> Falta o cumprimento: quando e imputável ao devedor a culpa (lato sensu) da não prestração
-> Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado
-> Inadimplemento pode ser:
   - Absoluto: quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor
      ~ Total: concerne à totalidade do objeto
      ~ Parcial: quando a prestação compreender vários objetos e um ou mais forem entregues e outros, por exemplo, perecerem

   - Relativo: mora do devedor, ou seja, quando ocorre cumprimento imperfeito da obrigação, com inobservância do tempo, lugar e forma convencionados

-> Boa-fé objetiva: enseja, também, a caracterização do inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato
   - Exemplo: quando um contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento de contrato
      ~ Deveres anexos, secundários: deveres laterais de esclarecimento, de proteção, de conservação, de lealdade, de cooperação

-> Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé

2. Inadimplemento Absoluto
-> Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado

2.1 Inadimplemento culposo da obrigação
-> Art. 389 pressupõe culpa
   - Responsabilidade civil contratual

-> Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo
-> Inadimplemento contratual vs. Inadimplemento de dever legal
   - Ônus da prova: contratual - inadimplente; dever legal - lesado
   - Origem: contratual - convenção; dever legal - 'não lesar ninguém'
   - Capacidade: contratual - capazes; dever legal - qualquer um

2.1.1 Perdas e Danos
-> Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster
-> Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar

2.1.2 Responsabilidade patrimonial
-> Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor

2.1.3 Contratos benéficos e onerosos
-> Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei
-> Contratos benéficos (ou gratuitos): são aqueles em que apenas um dos contratantes aufere benefício ou vantagem (doações puras). O outro só há obrigação, sacrifício
   - Aquele responde por simples culpa
   - Este responde apenas por dolo (ou culpa grave)

-> Exemplo: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante
-> Contratos onerosos: ambos obtêm proveito e sacrificam
   - Respondem, a pé de igualdade, por dolo e culpa

2.2 Inadimplemento fortuito da obrigação
-> Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado
   Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir

-> Circunstâncias da impossibilidade de prestação sem culpa do devedor: Terceiro, credor, devedor (confusão, ex.) ou caso fortuito (atividade humana) e de força maior (fato externo, natural)
-> Impossibilidade objetiva, superveniente e inevitável e não derive da culpa do devedor (para exoneração total do devedor)

### Da Mora ###
-> Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação
-> Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer

2. Mora e Inadimplemento absoluto
-> Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado
-> Mora: ainda poderá ser cumprida
-> Inadimplemento absoluto: inútil ao credor
-> Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos
-> Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora
   - Mora ocorre ao credor de qualquer forma, com ou sem culpa (responde pelas consequências da mora)
   - Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação

3. Espécies de mora
-> Espécies de mora: do devedor e do credor

3.1 Mora do Devedor
3.1.1 Espécies
-> Mora do devedor: quando se dá o descumprimento ou cumprimento imperfeito da obrigação por parte deste, por causa a ele imputável
-> Mora ex re (em razão de fato previsto na lei) e ex persona
-> Ex re: quando o devedor nela incorre sem necessidade de qualquer ação por parte do credor, o que sucede: a) quando a prestação deve realizar-se em um termo prefixado e se trata de dívida portável; b) nos débitos derivados de um ato ilícito extracontratual, a mora começa no mesmo momento da prática do ato; c) quando o devedor houver declarado por escrito não pretender cumprir a prestação
   - Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor
   - Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou
      ~ Mora presumida

-> Ex persona: Parágrafo único (do 397). Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial
   - Quando não é fixado prazo

-> Juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (398)

3.1.2 Requisitos
-> a) Exigibilidade da prestação, ou seja, o vencimento da dívida líquida e certa
   - Depende, também, de condição ou escolha

-> b) Inexecução culposa
   - Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora

-> c) Constituição em mora: Requisito apenas de mora ex persona

3.1.3 Efeitos
-> a) Responsabilização por todos os prejuízos causados ao credor, nos termos do art. 395 do Código Civil
   - Prestação, juros moratórios, correção monetária, cláusula penal e reparação de qualquer outro prejuízo

-> b) Na perpetuação da obrigação
   - Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada

3.2 Mora do Credor
-> Quando o credor se recusa a receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo da obrigação (Art. 394)
-> Injustificadamente omite a cooperação ou colaboração necessária de sua parte

3.2.1 Requisitos
-> a) Vencimento da obrigção
-> b) Oferta da prestação
   - Oferta recebida e recusada

-> c) Recusa injustificada em receber
   - Sem escusas, como pagamento defeituoso

-> d) Constituição em mora, mediante a consignação em pagamento
   - Devedor que não consignar continua pagando os juros

3.2.2 Efeitos
-> Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação
-> Dolo seria: abandono da coisa em face da mora do credor
-> Há ressarcimento das despesas para manutenção (somente as necessárias)
-> Credor em mora responde ainda por eventual oscilação do preço

3.3 Mora de ambos os contratantes
-> Quando ambas as moras forem simultâneas, uma elimina a outra por compensação
-> Quando sucessivas, no momento do pagamento cada um responde pelo prejuízo causado ao outro

4. Purgação e cessação da mora
-> Purgar ou emendar a mora é neutralizar seus efeitos (aquele que incidiu em mora corrige, sana a sua falta, cumprindo a obrigação já descumprida e ressarcindo os prejuízos causados à outra parte)
   - Purgação só poderá ser feita se a prestação ainda for proveitosa ao credor
   - Efeitos futuros

-> Art. 401. Purga-se a mora:
   I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
   II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data

-> Purgação pode ocorrer a qualquer tempo, contanto que não causa dano à outra parte
-> Cessação da mora não depende de um comportamento ativo do contratante moroso, destinado a sanar a sua falta ou omissão
   - Por exemplo: anistia de dívidas fiscais
   - Efeitos pretéritos

### Das Perdas e Danos ###
1. Conceito
-> Prejuízo por inadimplemento no campo MATERIAL e MORAL
-> Apuração dos prejuízos é feita por meio da liquidação, na forma determinada na lei processual (CC, Art. 946)

2. Dano emergente e lucro cessante
-> Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar
-> Aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar
-> Há casos em que o valor já é estimado no contrato (cláusula penal)
-> Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual
-> Teoria dos danos diretos e imediatos, formulada a propósito da relação de causalidade, que deve existir, para que se caracterize a responsabilidade do devedor

3. Obrigações de pagamento em dinheiro
-> Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional
   Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar

-> Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial
   - Menos na obrigações provenientes de ato ilícito

### Dos Juros Legais ###
1. Conceito
-> Juros são os rendimentos do capital
   - Respondem pela utilização do capital alheio
   - Integram a classe das coisas acessórias (art. 95)

2. Espécies
-> Juros dividem-se em:
   - Compensatórios e moratórios
      ~ Compensatórios: compensação pela utilização de capital de outro
         ~> Previstos no contrato
         ~> Não podem exceder a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos á Fazenda Nacional
         ~> Permitida somente a capitalização anual
         ~> Negócios bancários são regulados pelo código de defesa do consumidor

      ~ Moratórios: caso de retardamento na restituição ou de descumprimento de obrigação (podem ser convencionais ou legais)

   - Convencionais e legais
      ~ Convencionais (em regra, os compensatórios são convencionais)
      ~ Legais: Previstos ou impostos pela lei

   - Simples e compostos
      ~ Simples
      ~ Compostos

-> Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional
-> Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes

3. Regulamentação legal
-> Necessária a aplicação generalizada da taxa de juros no art. 161, caput e parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional, ou seja, 12% ao ano
-> Capitalização anual

4. Anatocismo ou capitalização de juros
-> Artigo 591 do Código Civil permite, expressamente, a capitalização anual

### Da Cláusula Penal ###
1. Conceito
-> Cláusula penal é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento
-> Reforço ao pacto obrigacional
-> Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora
-> Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora

2. Natureza Jurídica
-> Acessório, pacto secundário
-> Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal
-> Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal
-> Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio

3. Funções da Cláusula Penal
-> a) atua como meio de coerção para compelir o devedor a cumprir a obrigação
-> b) prefixação de perdas e danos
-> Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo
   Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização SUPLEMENTAR****** se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente

4. Valor da Cláusula Penal
-> Juiz pode reduzir o valor:
   a) Quando ultrapassar o limite legal (412)
      - Multa cominatória (ex. astreine):  ex. limitada por 2% pelo código de defesa do consumidor
   b) nas hipóteses do art. 413 do CC

5. Espécies de Cláusula Penal
-> Compensatória: estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação
   - Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor

-> Moratória: assegurar o cumprimento de outra cláusula determinada; evitar retardamento
   - Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal

6. Efeitos da distinção entre as duas espécies
-> Compensatória: Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor
   - Proíbe a cumulação de pedidos
   - Alternativas:
      a) Pleitear a pena compensatória, correspondente à fixação antecipada dos eventuais prejuízos
      b) Postular o ressarcimento das perdas e danos, arcando com o ônus de provar o prejuízo
      c) Exigir o cumprimento da obrigação

-> Moratória: Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal
   - Valor da pena convencional costuma ser reduzido
   - O credor pode cobrá-la cumulativamente, com a prestação não satisfeita

7. Cláusula Penal e Institutos afins
-> Perdas e danos: valor fixado pelo juiz
-> Cláusula Penal: convencionado entre as partes anteriormente
-> Multa simples: não tem efeito de ressarcir (multa de trânsito)
-> Multa penitencial: é estabelecida em favor do devedor
-> Arras penitenciais: admitem o arrependimento, não podem ser reduzidas por juiz, são pagas por antecipação, depende de complementação
-> Abono de pontualidade: desconto para quando alguns tipos de dívidas são pagas antes do prazo (não podem ser cumuladas com cláusula penal)

8. Cláusula penal e pluralidade de devedores
-> Em obrigações indivisíveis ou passivamente solidárias, basta que um só a infrinja para que a cláusula penal se torne exigível. Do culpado, poderá ela ser reclamada por inteiro. Mas dos demais codevedores só poderão ser cobradas as respectivas quotas
-> Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota
   Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena

-> Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação

### Das Arras ou Sinal ###
1. Conceito
-> Quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento

2. Natureza Jurídica
-> Tem cabimento apenas nos contratos bilaterais
-> Natureza acessória e caráter real, pois aperfeiçoam-se com a entrega do direito ou de coisa fungível

3. Espécies
-> Confirmatórias:
   - Não é lícito que alguns dos contratantes rescinda o contrato unilateralmente
   - Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado
   - Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização

-> Penitenciais:
   - Convencionam o Direito de arrependimento
   - Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar
   - Sinal não é em dobro em: a) havendo acordo nesse sentido, b) havendo culpa de ambos os contratantes, c) se o cumprimento do contrato não se efetiva em razão do fortuito ou outro motivo estranho à vontade dos contratantes

4. Função das Arras
-> Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal
   - Devem ser do mesmo tipo

# Dos Contratos #
### Teoria Geral dos Contratos ###
1. Conceito
-> Contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação
-> Geradores de obrigação: contratos, declarações unilaterais de vontade, atos ilícitos
   - Fontes imediata

-> Espécie de negócio jurídico que depende da participação de pelo menos duas partes
   - Sempre que um negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades

-> Fundamento ético do contrato é a vontade humana
-> Não se restringe aos direitos das obrigações, estendendo-se a outros ramos (ex. casamento)

2. Evolução histórica
-> Roma: contrato = convenção
-> Direito alemão: Contrato = negócio jurídico
-> Contrato identifica-se como consenso
-> Predominância da autonomia da vontade
-> Contrato tem uma função social (propulsor da expansão capitalista)
   - Princípios da boa-fé e da probidade

3. Função social do contrato
-> Socialização do direito contemporâneo
   - Prevalência dos valores coletivos

-> Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato
-> Função social da propriedade (CF)
-> A liberdade contratual é subordinada à sua função social, com prevalência dos princípios condizentes com a ordem pública
-> Limitar a autonomia da vontade para que se adeque aos interesses sociais
-> Aspecto individual: relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios
-> Aspecto público: interesse da coletividade sobre o contrato
-> Função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade - distribuição de riquezas - for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social
-> As principais mudanças no âmbito dos contratos foram implementadas por cláusulas gerais
   - Cláusulas gerais são normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o, ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir
      ~ Caráter genérico
      ~ Valores devem ser preenchidos pelo juiz
      ~ Princípio geral (conduta seguida universalmente) inserida no direito positivo do país (constituição, leis, etc.)

   - Função social do contrato é uma cláusula geral: comportamento condizente com a probidade e boa-fé
      ~ Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé
      ~ Outros exemplos: Art. 50 (desconsideração da pessoa jurídica), 156 (estado de perigo), 157 (lesão), 424 (contrato de adesão) parágrafo único do art. 473 (resilição unilateral do contrato), 884 (enriquecimento sem causa)

4. Contrato no Código de Defesa do Consumidor
-> Consumidor é parte vulnerável
-> Principais protagonistas: consumidor e fornecedor (ainda temos o produtor, o fabricante, o comerciante e, principalmente, o prestador de serviços)
   - O código civil trata da prestação de serviço, declarando que somente será por ele referida a que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial (CLT e Código do Consumidor)

-> CDC estabeleceu princípios gerais de proteção que, pela sua amplitude, passaram a ser aplicados também aos contratos em geral, mesmo que não envolvam relação de consumo (princípio geral da boa-fé, obrigatoriedade da proposta, da intangibilidade das convenções, lesão nos contratos, onerosidade excessiva)
-> Princípios que entrem de acordo com a matéria constitucional
-> Vários desses princípios foram reafirmados pelo Código Civil, como concernentes à boa-fé objetiva, à onerosidade excessiva, à lesão, ao enriquecimento em causa

5. Condições de validade do contrato
-> Para que o negócio jurídico produza efeitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade: subjetivos, objetivos e formais
   - Ordem geral: comuns a todos os negócios jurídicos - capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei (104)
   - Ordem especial: específica dos contratos, como - consentimento recíproco ou acordo de vontades

5.1 Requisitos subjetivos
-> a) Manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes
   - Capacidade genérica dos contratantes é o primeiro requisito. Contratos serão nulos se a incapacidade absoluta ou relativa não forem supridas pela representação ou assistência)

-> b) Na aptidão específica
   - Capacidade ou poder de disposição das coisas ou dos direitos que são objeto do contrato (legitimação)

-> c) No consentimento
   - Consentimento recíproco ou acordo de vontade
   - Livre, espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude

-> Não se admite a existência de autocontrato ou contrato consigo mesmo
-> Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
   Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos

5.2 Requisitos objetivos
-> Dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável
-> a) Licitude de seu objeto: não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes
-> b) Possibilidade física ou jurídica do objeto: quando impossível, o negócio é nulo
-> c) Determinação de seu objeto: deve ser determinado ou determinável
   - A doutrina exige outro requisito objetivo: o objeto deve ter valor econômico

5.3 Requisitos formais
-> Forma, meio de revelação da vontade
-> Deve ser prescrita e não defesa em lei
-> No direito brasileiro a forma é, em regra, livre
   - As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular
   - Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir

-> Em alguns casos, a lei também reclama a publicidade
-> a) Forma livre: é a predominante no direito brasileiro; é qualquer meio de manifestação da vontade, não imposto obrigatoriamente pela lei
-> b) Forma especial ou solene: é a exigida pela lei, como requisito de validade de determinados negócios jurídicos
   - Única: é que, por lei, não pode ser substituída por outra (ex. escritura pública para imóveis, casamento)
   - Múltipla: quando o ato é solene, mas a lei permite a formalização do negócio por diversos modos

-> Forma contratual: é a convencionada pelas partes. O art. 109 do Código Civil dispõe que "No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato"

6. Princípios fundamentais do direito contratual
6.1 Princípio da autonomia da vontade
-> Ampla liberdade contratual (pessoas são livres para contratar)
-> Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato
-> Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código
   - Contrato atípico é o que resultado de um acordo de vontade não regulamentado no ordenamento jurídico, mas gerado pelas necessidades e interesses das partes

-> Limitado por cláusulas gerais

6.2 Princípio da supremacia da ordem pública
-> Interesse da sociedade deve prevalecer quando colide com o interesse individual
-> Moral e bons costumes
-> Intervenção estatal nos contratos
-> Cláusula geral (indispensável à organização estatal)
-> Art. 2.035 Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos
-> Ordem pública está em normas que instituem: organização da família, ordem de vocação hereditária e a sucessão testamentária; as que pautam a organização política e administrativa do Estado; os preceitos fundamentais do direito do trabalho
-> Bons costumes: conceito que decorre da observância das normas de convivência, segundo um padrão de conduta social estabelecido pelos sentimentos morais da época

6.3 Princípio do Consensualismo
-> Contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independente da entrega da coisa
-> A entrega do objeto e pagamento constituem outra fase do contrato, a do cumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes
-> Garantias de entrega resultaram no formalismo da lei (efeito de execução)
-> Os contratos são, em regra, consensuais
   - Alguns poucos, no entanto, são reais: porque somente se aperfeiçoam com a entrega do objeto, subsequente do acordo de vontades

6.4 Princípio da relatividade dos efeitos do contrato
-> Os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio
-> Abalada pela função social do contrato
   - Influência de terceiros no contrato

6.5 Princípio da obrigatoriedade dos contratos
-> Força vinculante das contratações
-> Dever de cumprir o contrato
-> Necessidade da segurança nos negócios; A intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convicção de que o acordo de vontades faz lei entre as partes (pacta sunt servanda)
-> Única limitação desse princípio: escusa por caso fortuito ou força maior (art. 393)
-> Mitigado mas ainda existe

6.6 Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva
-> Opõe-se ao princípio da obrigatoriedade
-> Rebus sic standibus
-> Existência implícita de cláusula que pressupõe a inalterabilidade da situação de fato
-> Juiz pode revisar o contrato
-> Requisito da imprevisibilidade, onerosidade excessiva (não pode haver caso seja risco normal do contrato)
-> Boa-fé, função social
-> Evitar enriquecimento ilícito

6.7 Princípio da Boa-fé e da probidade
-> Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé
-> Boa-fé: as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato (ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza)
-> Probidade: aspecto objetivo da boa-fé, podendo ser entendida como honestidade de proceder ou a maneira criteriosa de cumprir todos os deveres

6.7.1 Boa-fé subjetiva e objetiva
-> Boa-fé subjetiva: concepção psicológica da boa-fé
   - Regra de interpretação do negócio jurídico
   - Conhecimento ou ignorância da pessoas sobre certos fatos
   - Consciência

-> Boa-fé objetiva: concepção ética
   - Comportar-se com boa-fé em relações recíprocas
   - Fonte de direitos e obrigações
   - Regra de conduta
   - Honestidade, retidão, lealdade e consideração para com os interesses do outro contraente

6.7.2 Disciplina no Código Civil de 2002
-> Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração
-> Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes
-> Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé
   - Norma legal aberta (cabe ao juiz estabelecer a conduta que deveria ter sido adotada pelo contratante
   - Violação positiva do contrato: inadimplemento pela ausência de boa-fé objetiva (mesmo que não incorra em mora ou inadimplemento absoluto)
      ~ Deveres de esclarecimento, de proteção, de conservação, de lealdade, de cooperação

6.7.3 Proibição de venire contra factum proprium
-> Função limitadora da boa-fé: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica
-> Protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente

6.7.4 Supressio, surrectio e tu quoque
-> Conceitos correlatos à boa-fé objetiva (suprem lacunas)
-> Supressio: um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé
-> Surrectio: é a outra face da supressio, pois consiste no nascimento de um direito, sendo nova fonte de direito subjetivo, consequente à continuada prática de certos atos
-> Tu quoque: aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira (veda que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo)

7. Interpretação dos contratos
7.1 Conceito e extensão
-> Interpretar o negócio jurídico, é, portanto, precisar o sentido e alcance do conteúdo da declaração de vontade
-> Declaratória: quando tem como único escopo a descoberta da intenção comum dos contratantes no momento da celebração do contrato
-> Construtiva ou integrativa: quando objetiva o aproveitamento do contrato, mediante o suprimento das lacunas deixados pelas partes
   - Integração preenche por meio de normas supletivas as lacunas contratuais

7.2 Princípios Básicos
-> Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem
-> Interpretação da declaração seguindo a boa-fé, tentando atingir a vontade
-> Princípios da boa-fé e da conservação do contrato
   - Boa-fé: deve o intérprete presumir que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas dentro do que podiam e deviam entender razoável
   - Conservação: se uma cláusula pode produzir duas interpretação, prevalecerá a que possa produzir algum efeito

7.3 Regras esparsas
-> Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente
-> Reserva mental, silêncio como manifestação de vontade

7.4 Interpretação dos contratos no Código de Defesa do Consumidor
-> Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente se conteúdo
-> As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

7.5 Critérios práticos para interpretação dos contratos
-> a) a melhor maneira de apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual o vinham executando, de comum acordo
-> b) deve-se interpretar o contrato, na dúvida, da maneira menos onerosa para o devedor
-> c) as cláusulas contratuais não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conjunto com as demais
-> d) qualquer obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois, podendo ser claro, não o foi
-> e) na cláusula suscetível de dois significados, interpretar-se-á em atenção ao que pode ser exequível (conservação)

7.6 Interpretação dos contratos de adesão
-> Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente
-> Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio
   - Não responsabilização por danos no estacionamento

8. Pactos Sucessórios
-> Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
-> Impossibilidade jurídica de objeto
   - Pode ser alvo de doação; podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes

### Da Formação dos Contratos ###
1. Manifestação da vontade
-> Mais importante requisito da existência do negócio jurídico
-> Declaração de vontade constitui o requisito
-> Manifestação expressa ou tácita (esta infere a conduta do agente)

2. Negociações Preliminares
-> Duas manifestações de contrato: A proposta e a aceitação
-> Negociações preliminares: sondagens, conversações, estudos e debates
   - Fase da puntação

-> Deveres jurídicos para os contraentes, decorrentes da incidência do princípio da boa-fé, sendo os principais os deveres de lealdade e correção, de informação, de proteção e cuidado e de sigilo
   - Pode ser alvo de indenização por ilícito civil

3. A proposta
3.1 Conceito e Características
-> Vontade definitiva de contratar nas bases oferecidas, não estando mais sujeita a estudos ou discussões, mas dirigindo-se à outra parte para que aceite ou não
-> Preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento
-> Séria e consciente
-> Clara, completa e inequívoca, ou seja, há de ser formulada em linguagem simples, compreensível ao oblato
-> Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos
   Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada

3.2 A oferta no Código Civil
3.2.1 A força vinculante da oferta
-> Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso
-> Ônus do proponente de manter a oferta por certo tempo a partir de sua efetivação e de responder por suas consequências

3.2.2 Proposta não obrigatória
-> Cláusula expressa que desobriga (ex. sujeito a avaliação)
-> Natureza do negócio jurídico, ex. art. 429 (propostas abertas ao público)
-> Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
   I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
      ~ "Pegar ou Largar"

   II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
      ~ Prazo Moral

   III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
   IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente

3.3 A oferta no Código de Defesa do consumidor
-> "oferta mais ampla", contratação em massa

4. Aceitação
4.1 Aceitação em Espécie
-> Concordância com os termos da proposta
   - Formulação da vontade concordante do oblato, feita dentro do prazo e envolvendo adesão integral à proposta recebida

-> Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta
   - Contraproposta

-> Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa

4.2 Hipóteses de inexistência de força vinculante da aceitação
-> a) Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e dano
   - Quando o proponente, por exemplo, celebrou contrato com outro

-> b) Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante

5. Momento de conclusão de contrato
5.1 Contratos entre pesentes
-> "Pegar ou largar"

5.2 Contratos entre ausentes
-> Teoria da informação: o da chegada da resposta ao conhecimento do policitante, que se inteira de seu teor
-> Teoria da agnição:
   a) Teoria da declaração propriamente dita: o instante da conclusão coincide com o da redação da correspondência epistolar (entendimento não pode ser aceito)
   b) Teoria da expedição: não basta a redação da resposta, sendo necessário que tenha sido expedida (melhor, supostamente adotada pelo Código Civil no art. 434)
   c) Teoria da recepção: exige que a resposta tenha sido entregue ao destinatário (na verdade essa que foi adotada)

-> Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
   I - no caso do artigo antecedente;
   II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
   III - se ela não chegar no prazo convencionado (inútil)

6. Lugar da Celebração
-> Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto
-> De acordo com a teoria da recepção

7. Formação dos contratos pela internet
-> "Contrato eletrônico é aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas. Dispensa assinatura ou exige assinatura codificada ou senha"

### Classificação dos contratos ###
1. Introdução
-> Contratos agrupam-se em diversas categorias
-> a) Quanto aos efeitos: unilaterais, bilaterais e plurilaterais; gratuitos e onersos
-> b) Quanto à formação: paritários, de adesão e contratos-tipo
-> c) Quanto ao momento de sua execução: em de execução instantânea, diferida e de trato sucessivo ou em prestações
-> d) Quanto ao agente: em personalíssimos e impessoais; individuais e coletivos
-> e) Quanto ao modo por que existem: em principais, acessórios e derivados
-> f) Quanto à forma: em solenes e de forma livre; consensuais e reais
-> g) Quanto ao objeto: em preliminares e definitivos
-> h) Quando à designação: em nominados e inominados; típicos e atípicos

2. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais
-> Unilaterais são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo
-> Bilaterais são os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, como a compra e venda
   - Obrigações recíprocas, sinalagmáticas
   - Não é necessário nexo de reciprocidade, equivalência

-> Plurilaterais são os contratos que contêm mais de duas partes, como em contratos de sociedade ou consórcio
   - Rotatividade de seus membros

-> Contrato bilateral imperfeito: subordina-se ao regime dos contratos unilaterais
   - Contrato unilateral que traz obrigação para as duas partes por acidente

3. Contratos gratuitos ou benéficos e onerosos
-> Gratuitos ou benéficos são aqueles em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem
   - Gratuitos propriamente ditos: acarretam uma diminuição patrimonial a uma das partes
   - Contratos desinteressados: não produzem esse efeito
   - Em geral unilateral

-> Contratos onerosos: ambos os contraentes obtêm proveito, ao qual, porém, corresponde um sacrifício
   - Em geral bilateral

4. Contratos comutativos e aleatórios
-> Contratos onerosos subdividem-se em contratos comutativos e aleatórios
   - Comutativos: são os de prestações certas e determinadas; equivalência de prestações (não há risco)

4.1 Contratos aleatórios por natureza
-> Bilateral, oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca de prestação fornecida
-> Contratos de seguro, aposta, loteria

4.2 Contratos acidentalmente aleatórios
-> Tipicamente comutativo que se torna aleatório por certas circunstâncias
-> a) venda de coisas futuras
   - Risco pode ser: a) sobre a própria existência da coisa; b) sobre a quantidade

-> b) venda de coisas existentes, mas expostas a risco

5. Contratos paritários e de adesão. Contrato-tipo
-> Paritários: do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições (par a par)
-> Adesão: são os que não permitem a liberdade de discussão, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas (situação de disparidade)
   - Limitação ao princípio da autonomia de vontade
   - Contrato-padrão

-> Contrato-tipo: contrato com cláusulas imposta por uma das partes, mas não há necessariamente disparidade econômica, admite discussão de seu conteúdo; destinados a grupos de pessoas identificáveis

6. Contratos de execução instantânea, diferida e de trato sucessivo
-> Momento em que os contratos devem ser cumpridos
-> Execução instantânea, imediata ou única: os que se consumam num só ato, sendo cumpridos  imediatamente após a sua celebração
   - Simultaneidade de prestações

-> Execução diferida ou retardada: são os que devem ser cumpridos também em um só ato, mas em momento futuro
-> Trato sucessivo ou execução continuada: são os que se cumprem por meios de atos reiterados
   - Teoria da imprevisão só se aplica nesse tipo de contrato

7. Contratos personalíssimos e impessoais
-> Personalíssimos são os celebrados em atenção às qualidades pessoais de um dos contraentes
   - Obrigado não se pode fazer substituir por outrem
   - Em geral, objeto: serviço infungível
   - Intransmissíveis, não podem ser cedidos, são anuláveis havendo erro essencial sobre a pessoa do contratante

-> Impessoais: são aqueles cuja prestação pode ser cumprida, indiferentemente, pelo obrigado ou por terceiro

8. Contratos individuais e coletivos
-> Úteis ao direito do trabalho
-> Contrato individual, as vontades são individualmente consideradas, ainda que envolva várias pessoas
   - Consentimento de várias pessoas, cujas vontades são individualmente consideradas

-> Contratos coletivos: perfazem-se pelo acordo de vontades entre duas pessoas jurídicas de direito privado, representativas de categorias profissionais (convenções coletivas)

9. Contratos principais e acessórios. Contratos derivados
-> Principais: contratos que t~em existência própria, autônoma e não dependem de qualquer outro
-> Acessórios: dependem da existência de outros; existência subordinada (ex. hipoteca)
-> Nulo o principal, também será o acessório (184)
-> Prescrição da obrigação concernente à principal implica na(s) acessória(s)
-> Acessório segue a sorte do principal, mas causa efeitos no último
-> Subcontratos: que têm por objeto direitos estabelecidos em outro contrato

10. Contratos solenes e não solenes
-> Formais: são os contratos que devem obedecer à forma prescrita em lei para se aperfeiçoar (caso exigido em lei, é nulo)
-> Não formais: são os de forma livre; basta o seu consentimento para a sua formação

11. Contratos consensuais e reais
-> Consensuais: são aqueles que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de determinada forma
   - Considerados também como não formais (não solenes)

-> Reais: exigem a entrega da coisa que lhe serve de objeto, como os de depósito, comodato, mútuo
   - Tradição da coisa
   - Em regra, unilaterais
   - Pode ser exigido por convenção

12. Contratos preliminares e definitivos
-> Contrato preliminar: caráter provisório, preparatório, no qual prometem complementar o ajuste, celebrando em definitivo
   - Criar a obrigação de um futuro contrato
   - Podem as partes se afastar (desde que com boa-fé) sem responder por indenização. Se agir com má-fé, hipoteticamente seria ato ilícito
   - Opção: obrigação apenas de uma parte (o negócio jurídico ainda é bilateral)

-> Contrato definitivo: tem objetos diversos, de acordo com a natureza de cada avença

13. Contratos nominados e inominados, típicos e atípicos, mistos e coligados, união de contratos
-> Contratos nominados: que tem denominação privativa na lei (nome)
-> Contratos inominados: não tem denominação própria (não tem nome)
-> Contratos típicos: não tem características e requisitos definidos por lei
-> Contratos atípicos: não tem características e requisitos definidos por lei
   - Regulados por normais gerais (421, 422, 425)

-> Contrato misto: resulta da combinação de um contrato típico com cláusulas criadas por vontade dos contratantes
-> Contratos atípicos mistos: não tem denominação na lei, mas combina com requisitos de outros contratos previstos em lei
-> Contrato coligado: não se confunde com o misto, pois constitui uma pluralidade, em que vários contratos celebrados pelas partes apresentam-se interligados
   - Ligados por uma cláusula contratual (ex. posto de combustível)
   - Dependência bilateral, unilateral ou alternativa

### Da estipulação em favor de terceiro ###
1. Conceito
-> Relatividade dos efeitos do contrato (efeitos são relativos às partes)
   - Algumas exceções

-> Comuns: seguros de vida, em que o convenção beneficia quem não participa da avença, e nas separações judiciais consensuais, nas quais se inserem cláusulas em favor dos filhos do casal
-> Estipulação em favor de terceiro: quando, no contrato celebrado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa
-> Capacidade só é exigida do estipulante e do promitente (não do beneficiário)
-> Não é necessário consentimento do beneficiário (mas tem faculdade de recusa)
-> Necessidade de vantagem suscetível de apreciação pecuniária, a ser recebida sem contraprestação
   - Onerosidade invalida a estipulação

2. Escorço Histórico
-> Direito romano não admitia
-> Aos poucos foi mitigada a recusa
-> Atenuação do princípio da relatividade dos efeitos

3. Natureza Jurídica da estipulação em favor de terceiro
-> Várias teorias
-> Oferta: a estipulação em questão não passa de mera proposta ou oferta, dependente de aceitação do terceiro beneficiário (não convence)
-> Gestão de negócios: que é espécie de ato unilateral pelo qual alguém, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, sem mandato, no interesse deste (não convence)
-> Declaração unilateral de vontade do promitente (sofre críticas)
-> Direito direto: que reconhece a natureza contratual da estipulação, afirmando que o terceiro não participante do negócio jurídico recebe a repercussão de seus efeitos, sendo o beneficiário prometido uma espécie de contrato acessório (não vingou)
-> Contrato (porém, sui generis pelo fato de a prestação não ser realizada em favor do próprio estipulante, como seria natural)
   - Consagrada pelo código civil
   - Consensual e de forma livre

4. A regulamentação da estipulação de terceiro no Código Civil
-> Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação
   Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438

-> Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante
   Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade

-> Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor

### Da Promessa de Fato de Terceiro ###
1. Introdução: Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar (439)
2. Promessa de fato de Terceiro
-> Trata-se do denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro
   - O único vinculado é o que promete, assumindo a obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos
   - Ninguém pode vincular a terceiro uma obrigação

-> Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação

3. Inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002
-> Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens

### Dos Vícios Redibitórios ###
1. Disciplina no Código Civil
1.1 Conceito
-> Defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo
-> Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor
   Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

-> Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço

1.2 Fundamento Jurídico
-> Teoria do inadimplemento contratual: violação do princípio de garantia
-> Teoria dos riscos: alienante responde pelos vícios redibitórios porque tem a obrigação de suportar os riscos da coisa alienada
-> Teoria da equidade: justo equilíbrio entre as prestações
-> Teoria mais aceita: inadimplemento contratual, que aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio de garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar o uso da coisa por pelo adquirente para os fins a que é destinada

1.3 Requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios
-> Segundo o que se deduz do art. 441
   a) Que a coisa tenha sido em virtude de contrato comutativo, ou de doação onerosa, ou remuneratória - desiquilíbrio nos efeitos da relação negocial
   b) Que os defeitos sejam ocultos - não podem ser facilmente verificáveis
   c) Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação - não pode ser superveniente

-> Segundo o que se deduz dos art. 443 e 444
   - Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato
   - Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição
   d) Que os defeitos sejam desconhecidos do adquirente
   e) Que os defeitos sejam graves - prejudicar o uso da coisa ou diminuir-lhe o valor

1.4 Efeitos. Ações cabíveis
-> Ignorância dos vícios pelo alienante não o exime de responsabilidade (443)
-> Ainda que o adquirente não possa restituir a coisa portadora de defeito, por ter ocorrido o seu perecimento, a responsabilidade do alienante subsiste

1.4.1 Espécies de ação
-> 442 deixa duas opções:
   - Rejeitar a coisa pleiteando a devolução do preço pago (ação redibitória)
   - Conservá-la, malgrado o defeito, reclamando, porém, abatimento no preço, pela ação estimatória

-> Ações edílicas

1.4.2 Prazos decadenciais
-> Trinta dias, relativas a bem móvel (contado a partir da tradição)
-> Um ano, relativa a bem imóvel (contado a partir da tradição)
-> 15 dias, móvel (já com o adquirente)
-> 6 meses, imóvel (já com o adquirente)
-> Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade
   § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis
   § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria

-> Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência

1.4.3 Hipóteses de descabimento das ações edílicas
1.4.3.1 Coisas vendidas conjuntamente
-> Não cabem as ações edílicas nas hipóteses de coisas vendidas conjuntamente
   - Só a coisa defeituosa pode ser restituída

1.4.3.2 Inadimplemento contratual
-> A entrega de coisa diversa da contratada não configura vício redibitório, mas inadimplemento contratual (responde por perdas e danos)

1.4.3.3 Erro quanto às qualidades essenciais do objeto
-> Não configura vício redibitório e não autoriza a utilização das ações edílicas o erro quanto às qualidades essenciais do objeto, que é de natureza subjetiva
-> Vício redibitório é erro objetivo sobre a coisa, que contém um defeito oculto
-> Erro: o comprador não quis comprar o que comprou

1.4.3.4 Coisa vendida em hasta pública
-> Presente no CC de 1906, revogado pelo CC de 2002
-> Pode o adquirente lesado entrar com ação edílica contra a autoridade judicial

2. Disciplina no Código de Defesa do Consumidor
-> Vícios redibitórios, lá, são tanto os defeitos ocultos como também os aparentes ou de fácil constação

### Da Evicção ###
1. Conceito e fundamento jurídico
-> Evicção: perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato
-> Todo ALIENANTE é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o ADQUIRENTE vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior
-> Funda-se no princípio de garantia
-> Evictor (reivindicante)
   Evicto (adquirente - que perde)
   Alienante (responde)

-> Não se exige culpa do alienante - mesmo em boa-fé - salvo se foi o convencionado expressamente
-> Inexiste em contratos gratuitos, salvo se doação com encargo
-> Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública
-> Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção

2. Extensão da garantia
-> Podem reclamar o evicto proprietário, possuidor e usuário
-> Sendo uma garantia legal, a sua extensão é estabelecida pelo legislador
-> Em princípio, a responsabilidade não pode superar o prejuízo do adquirente
-> Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
-> A cláusula que dispensa a garantia, não é portanto, absoluta. Para que opere integralmente, deve somar-se ao conhecimento do risco específico da evicção pelo evicto, informado pelo alienante da existência de terceiros que disputam o uso, posse ou domínio da coisa

3. Requisitos da evicção
-> Tem por causa um vício existente no título do alienante, ou seja, um defeito
a) Perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada
b) Onerosidade da aquisição
c) Ignorância, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa
   - Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa
   - Contudo, tem direito à restituição do preço, salvo se assumiu o risco que conhecia, porque o preço não faz parte da garantia

d) Anterioridade do direito do evictor

4. Verbas devidas
-> Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
   I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
   II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
   III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído
      Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial

-> Alienante responde pela plus valia adquirida pela coisa, isto é, a diferença a maior entre o preço de aquisição e o seu valor ao tempo em que se envenceu (indenizando os adquirentes do prejuízo). Caso tenha abaixado o preço, o alienante paga ainda valor integral
VER:
-> Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente
-> Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante
-> Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante
-> Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida

5. Da evicção parcial
-> Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização

### Dos Contratos Aleatórios ###
1. Conceito e espécies
-> Contratos bilaterais e onerosos são comutativos ou aleatórios
   - Aleatório: um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida

-> Contratos como o seguro, a aposta autorizada nos hipódromos, a loteria explorada pela administração pública
-> Não se confundem com os condicionais: aleatórios são perfeitos desde sempre
-> Acidentalmente aleatórios:
-> a) venda de coisas futuras
   - Risco pode ser: a) sobre a própria existência da coisa; b) sobre a quantidade

-> b) venda de coisas existentes, mas expostas a risco

2. Venda de coisas futuras
2.1 Risco concernente à própria existência da coisa:
-> Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir
-> Pescador que é pago por atirar a rede ao mar: será pago com ou sem peixe, se agiu com habitual diligência
-> Alienante recebe

2.2 Risco respeitante à quantidade da coisa esperada
-> Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada
   Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido

-> Alienante recebe se colhido o mínimo possível

3. Venda de coisas existentes, mas exposta a risco
-> Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato
-> Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa

### Do Contrato Preliminar ###
1. Conceito
-> Celebrar um contrato provisório, preparatório, no qual prometem complementar o ajuste, celebrando o definitivo
-> Tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo (único objeto)
-> Não aceitam deixar o futuro cumprimento da operação à boa vontade, ao sentido ético
-> Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado

2. Evolução da promessa de compra e venda no direito brasileiro
-> O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais - STF

3. A disciplina do contrato preliminar no Código Civil de 2002
-> 462: exceção: pode ser lavrado em particular se precisar ser registrado publicamente
-> Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive
   Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
      ~ Considera necessário o registro, para que tenha efeitos em relação a terceiros

-> Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação

### DO contrato com pessoa a declarar ###
1. Conceito
-> Um dos contraentes pode reservar-se do direito de indicar outra pessoa para, em seu lugar, adquirir e assumir as obrigações dele decorrentes
-> Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes
-> Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
   Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato

-> Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado

2. Natureza jurídica
-> Aproxima-se das estipulações em favor de terceiro
   - Mas um dos contraentes desaparece

-> Adere teoria da condição, que vislumbra no contrato entre o promitente e o estipulante uma subordinação

3. Aplicações práticas
-> Permitir o contratante que não quer aparecer valer-se de um intermediário que estipula em nome próprio
-> Proprietário que, por razões pessoais, não quer que se eleve o preço

4. Contrato com pessoa a declarar e institutos afins
-> Estipulação em favor de terceiro, cessão do contrato, mandato, representação

5. Disciplina no código civil de 2002
-> Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
   I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
   II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação

-> Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários

### Da Extinção do Contrato ###
1. Modo normal de extinção
-> Dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada
   - Quitação

2. Extinção do contrato sem cumprimento
-> Extinção anormal

2.1 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato
a) Defeitos decorrentes do não preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa
b) Implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita
c) Exercício do direito de arrependimento convencionado

2.1.1 Nulidade absoluta e relativa
-> Absoluta: ausência de elemento essencial ao ato, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc)
   - Pode ser arguido a qualquer tempo em juízo, por qualquer interessado
-> Anulabilidade advém da imperfeição da vontade: incapaz, vício de consentimento. Pode ser sanada e até mesmo não arguida no prazo prescricional, não extinguirá o contrato enquanto não se mover a alção que a decrete, sendo ex nunc os efeitos da sentença (nunca antes)
   - Só o contraente em cujo interesse foi estabelecida a regra

2.1.2 Cláusula resolutiva
-> Resolução se o outro não cumpre as obrigações avençadas
-> Expressa ou tácita
-> Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial
   - Em ambos os casos a resolução é judicial
      - Na primeira, a sentença tem efeito meramente declaratório e ex tunc
      - No segundo, tem efeito desconstitutivo, dependendo de interpelação judicial

-> Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos
-> Adimplemento substancial = impedimento da resolução unilateral do contrato
   - Incumprimento significante de avença (421 - função social do contrato)
      ~ Por causa do 422, cláusulas gerais

2.1.3 Direito de Arrependimento
-> Quando expressamente previsto no contrato, o arrependimento autoriza qualquer das partes a rescindir o ajuste, mediante declaração unilateral

2.2 Causas supervenientes à formação do contrato
a) resolução, como consequência de seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva
b) resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes
c) morte de um dos contratantes
d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos

2.2.1 Resolução
-> Inadimplemento voluntário (culposo) ou não (involuntário)

2.2.1.1 Resolução por inexecução voluntária
-> Decorre de comportamento culposo de um dos contrantes, com prejuízo ao outro, produz efeitos ex tunc (obrigando a pagar restituições recíprocas)
-> Se for de trato sucessivo, é ex nunc

2.2.1.1.1 Exceção de contrato não cumprido
-> Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro
-> Se ambas sem ostram inadimplentes, impõe-se a resolução do contrato (ex tunc)
-> Pode ser impedido por perdas e danos

2.2.1.1.2 Garantia de execução da obrigação
-> Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la

2.2.1.2 Resolução por inexecução involuntária
-> A resolução pode também decorrer de fato não imputável às partes, como sucede nas hipóteses de ação de terceiro ou de acontecimento indeviáveis
-> Só responde por perdas e danos se expressamento se obrigou a ressarcir os prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior

### Da Transação ###
1. Conceito
-> Negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas

2. Elementos constitutivos
-> Concessões recíprocas (acordo de vontade)

3. Espécies de transação
-> Judicial (escritura pública ou nos termos dos autos) (terminar) ou extrajudicial (escritura pública) (prevenir)

4. Principais características
-> Indivisibilidade (deve ser cumprida no todo)
-> Interpreta-se restritivamente

5. Objeto da transação
-> Direitos patrimoniais de caráter privado
   - Só sobre quantum, e não direito sobre si

6. Efeitos em relações a terceiros
-> Válida somente entre as partes
-> Exceções:
1. desobriga o fiador
2. 3. Dívidas solidárias

-> Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos