2019 Direito das Famílias II

Direito das famílias - prova II

Capítulo 18) Regime de Bens
18.1. Visão histórica
-> Quando o casamento era indissolúvel, o regime legal era a comunhão universal de bens
   - Existia também o regime dotal: "os bens da mulher eram entregues à administração do marido e os rendimentos eram destinados a atender aos encargos do lar"

-> Mais adiante, e com nítido caráter protetivo à mulher, surgiu o Estatuto da Mulher Casada (L 4.121/62)
   - Instituiu os bens reservados
   - Regime foi extinto com "a consagração constitucional da igualdade entre o homem e a mulher levou ao reconhecimento da extinção do instituto"

-> Com a Lei do Divórcio (L 6.515/77), o regime legal de bens passou a ser o da comunhão parcial, que afasta a comunicação do acervo adquirido antes do casamento
   - O estado de condomínio se estabelece somente com relação aos aquestos, isto é, os bens adquiridos no período da vida em comum
   - O Código Civil excluiu o regime dotal e as novidades foram: o regime da participação final nos aquestos e a possibilidade de alteração do regime de bens na constância do casamento

-> Na união estável vigora o regime da comunhão parcial
   - Podem optar por outro regime via contrato de convivência; nada mais do que um pacto antenupcial, "com acentuadas vantagens"

18.2. Tentativa conceitual
-> "O Estado considera a família a base da sociedade" (cf. art. 226, CF/88)
   - "No momento em que duas pessoas resolvem constituir nova unidade familiar, há a imposição de uma série de requisitos à celebração do casamento"
   - Regras imperativas, consideradas de ordem pública

-> O casamento estabelece plena comunhão de vida (CC 1.511) e impõe deveres e obrigações recíprocos (CC 1.565)
   - Ou seja, não é só uma comunhão de afetos
   - Mútua assistência, responsabilidade do par pela criação dos filhos e mantença do lar
   - "Não são muito diferentes os direitos e deveres na união estável"

-> "A convivência familiar enseja o entrelaçamento não só de vidas, mas também de patrimônios, tornando indispensável que, antes das núpcias, fiquem definidas as questões atinentes aos bens e responsabilidades de cada consorte"
   - Por isso, existem modelos pré-fabricados de regime de bens criados pelo legislador

-> O regime de bens define ORIGEM, TITULARIDADE e DESTINO do patrimônio
   - Antes do casamento é o momento a ser feita escolha
   - No mais, cumpre aos companheiros fazerem isso antes de dar início à união estável ou pactuar assim durante sua vigência

-> Tipos primários: quatro regimes previstos em lei
-> Tipos secundários: outras avenças que são possibilitadas
   - Autonomia de vontade é relativa, pois é proibido:
      ~ Afrontar disposição absoluta de lei (cf. art. 1.655, CC/2002)
      ~ Dispor sobre direito sucessório (cf. art. 426)
      ~ Dispor sobre alimentos (art. 1.707)

   - Nada impede, porém, que além de avenças de natureza patrimonial, sejam feitas deliberações de natureza pessoal
      ~ "Os direitos e deveres impostos aos cônjuges (CC 1.566) e aos conviventes (CC 1.724) não têm eficácia vinculante e dispor diferentemente não configura afronta à lei"

-> "O regime de bens é uma das consequências jurídicas do casamento"
   - "Ou seja, não existe casamento sem regime de bens"

-> Não havendo pacto entre noivos ou conviventes e, ainda, inexistente imposição legal, o Estado "faz opção pelo REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL" (cf. art. 1.640 e, para união estável, art. 1.725)

18.2.1. Meação
-> Bens adquiridos durante o período de convivência pertencem a ambos
   - "Cada um é titular da metade de cada um dos bens. Daí a expressão meação: metade dos bens comuns"

-> A exceção fica por conta do regime de bens adotado, espontaneamente, pelo casal via pacto antenupcial ou contrato de convivência
   - Livremente o par pode pactuar de forma diferente
   - Há, ainda, a separação legal de bens
      ~ "Quando um ou ambos tiverem mais de 70 anos ou quando descumprirem a recomendação legal de não casar" (cf. art. 1.641, CC/2002)

-> Os bens que integram a meação de cada um são de sua propriedade exclusiva, ainda que permaneçam em estado de mancomunhão
   - Mancomunhão: "feia expressão que não consta da lei, mas significa que o patrimônio comum pertencente a ambos em partes iguais"

-> O direito à meação depende da existência de regime de bens
   - "Somente nos regimes em que há comunhão de patrimônios cabe falar em mancomunhão"
      ~ "Depois é preciso identificar se:
         ~> Os bens foram adquiridos gratuita ou onerosamente
         ~> Durante a vigência da união ou em momento anterior

      ~ "Esta é a única forma de apurar o patrimônio a ser dividido ao meio, daí 'meação'"

-> "O direito à meação é IRRENUNCIÁVEL e durante o período de convívio NÃO PODE ser CEDIDO e NEM PENHORADO"
-> No regime da comunhão universal , integra a meação todo o acervo:
   - Os bens particulares de ambos e os adquiridos, a qualquer título, antes e depois da união

-> Na comunhão parcial , a meação incide sobre os aquestos:
   - O patrimônio adquirido no período da vida em comum

-> Na separação obrigatória (obrigatória porque é imposta por lei) também existe direito à meação dos bens adquiridos, por força da Súmula 377 do STF***

-> No regime da participação final nos aquestos, só cabe falar em meação quanto aos bens amealhados (acumulados) em comum
   - Os adquiridos em nome próprio, sujeitam-se à compensação, e não à divisão

-> No regime da separação convencional, inexiste comunicação de patrimônios
   - Esta é a única hipótese em que, a princípio, não há direito à meação
   - ***A jurisprudência vem admitindo o direito à partilha mediante prova da contribuição na formação do acervo patrimonial

-> Como o cônjuge é herdeiro necessário (cf. art. 1.845, CC/2002), seja qual for o regime de bens, a doação de um cônjuge ao outro implica em adiantamento da legítima (cf. art. 544)
   - Quando a doação é feita a ambos, com o falecimento de um, transmite-se o bem, em sua integralidade, ao outro (cf. art. 551, parágrafo único)

-> "Quando um do par tenta reduzir a meação de seu consorte, é necessário identificar o malicioso intento fraudatório, a ensejar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, chamada 'disregard'"
   - "Com facilidade pode surgir a fraude conjugal"

18.3. Disposições gerais
-> Quando do casamento, é indispensável que esteja definido o regime de bens que irá reger as questões patrimoniais dos consortes
   - "É necessária a existência de um regime de bens, pois o matrimônio não pode subsistir sem ele"
   - "Salvo algumas raras e inconstitucionais exceções (CC 1.641) [separação obrigatória], os noivos podem deliberar o que quiserem e da forma que melhor lhes aprouver sobre seus bens (CC 1.639) [pacto antenupcial]"

-> Princípio da autonomia da vontade (cf. art. 1.639, CC/2002) não é limitado com a disposição do art. 1.640, parágrafo único
   - "Livres estão os nubentes, podendo estabelecer um regime peculiar"

-> No pacto antenupcial podem dispor de um modo com relação aos bens particulares e de outra forma quanto aos que forem adquiridos durante o casamento
   - "Pode ser escolhido um regime para vigorar durante algum tempo, alterando-se para outro a partir de data certa ou evento incerto"
      ~ "Em qualquer destas hipóteses, deve constar no registo do casamento, que o regime de bens é híbrido ou misto"

-> Nubentes e conviventes têm a liberdade de:
   (a) ficarem em silêncio, sujeitando-se ao regime da comunhão parcial;
   (b) escolherem um dos regimes pré-fabricados pelo legislador;
   (c) criarem, por intermédio de pacto antenupcial, o regime que quiserem, definindo, da forma que melhor lhes aprouver, o destino dos bens passados, presentes e futuros
   - "O único limite é o mínimo ético de qualquer avença, que não deve afrontar disposição absoluta de lei (CC 1.655)"

-> O regime de bens começa a vigorar na data das núpcias (CC 1.639 § 1.º) e cessa quando do fim da convivência

18.3.1. Diferenças entre os regimes
-> Comunhão universal de bens: forma-se um único conjunto
-> Separação convencional, ou legal: formam-se duas massas patrimoniais
   1. Os bens de um cônjuge e
   2. Os bens de outro [cônjuge]

-> Comunhão parcial: formam-se três blocos
   1. Os bens particulares de um cônjuge
   2. Os bens particulares do outro, adquiridos antes do casamento
   3. Os aquestos - bens comuns adquiridos após o casamento apos o casamento

-> Participação final nos aquestos: formam-se cinco universalidades de bens
   1. os bens particulares que um cônjuge possuía antes de casar;
   2. os bens que o outro já possuía.

   Depois do casamento, surgem mais três conjuntos:
   3. o patrimônio adquirido por um dos cônjuges em nome próprio; (há compensação de valores ao outro)
   4. os adquiridos pelo outro em seu nome; e (há compensação)
   5. os bens comuns adquiridos pelo casal (há meação)

18.3.1.1. Princípio da comunicabilidade
-> "Rege o regime de bens o princípio da comunicabilidade do patrimônio amealhado depois das núpcias"
   - "Isso porque o casamento gera a comunhão de vidas (CC 1.511)"; dever de mútua assistência e responsabilidade pelos encargos da família (cf. arts. 1.565 e 1.566, III)
   - Princípio ético, "pois tenta evitar o enriquecimento sem causa de um dos cônjuges frente ao outro"

-> Para ser afastada tal lógica, é necessária expressa manifestação das partes, antes do casamento, mediante pacto antenupcial
   - Também a alteração pode ocorrer mediante a mudança do regime de bens, durante o casamento, mas sempre por vontade dos cônjuges manifestada em juízo

-> Há algumas hipóteses de exclusão da comunicabilidade na comunhão universal (art. 1.668, V) e parcial que são "absurdas" e inconstitucionais
   - Por ex., são excluídos da comunhão os livros e os instrumentos da profissão (cf. art. 1.659, V)
      ~ Trata-se de exceção absoluta, não admitindo prova em contrário

   - Exclui-se de maneira desarrazoada, ainda, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (cf. art. 1.659, VI), bem como as pensões, os meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (cf. art. 1.659, VII)
      ~ "Assim, quando a família sobrevive dos rendimentos do trabalho de um ou de ambos os cônjuges, acabaria se instalando sempre o regime da separação total de bens, ou melhor, não existiria regime de bens"
         ~> "Para contornar esta incongruência o STJ considera incomunicável o direito e não os proventos"

-> "As exceções ao princípio da comunicabilidade transformam-se em fonte de terríveis injustiças"

18.3.2. Administração
-> "Sempre que a lei tem como indispensável a atuação conjunta dos cônjuges, é expressa a respeito"
   - "É o que ocorre na emancipação (CC 5.º parágrafo único I) e na autorização para o casamento do filho adolescente (CC 1.517)"
   - Administração do bem de família também compete a ambos (art. 1.720)
   - "Quanto ao mais, cada um pode praticar os atos que não são vedados expressamente (CC 1.663)"

-> Os cônjuges dispõem de relativa autonomia na administração, manutenção e conservação do seu patrimônio
   - Os bens próprios de cada um são administrados por seu proprietário (CC 1.642 II)
   - Pelas dívidas contraídas na administração dos bens particulares não respondem os bens comuns (CC 1.666)
   - Ambos podem livremente praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão (CC 1.642 I)

-> Pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges responde o patrimônio comum
   - Na hipótese de a dívida ser somente de um, cabe a penhora exclusivamente da meação do devedor
   - Comprovado que a dívida reverteu em benefício da família, possível a penhora da meação do outro
      ~ "Em se tratando de dívida de qualquer natureza assumida por um dos cônjuges, cabe ao outro a prova da ausência de benefício, pois é do casal a responsabilidade pelos encargos da família (CC 1.565)"

18.3.3. Vedações - bens móveis
-> É vedado a qualquer do par vender ou dar em hipoteca bens imóveis (CC 1.647 I)
   - Essa regra comporta exceções: no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares (CC 1.656)

-> No regime de separação convencional (CC 1.687), modo expresso, é assegurada a liberdade de cada cônjuge alienar e gravar de ônus real seus bens
      ~ Restrições à capacidade negocial do casado estão claramente postas na lei (CC 1.647)

-> A não ser no regime da separação absoluta de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro ou por suprimento judicial (CC 1.648):
   (a) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
   (b) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos (CPC 73 § 1.º I)
   - Ato sem outorga pode ser anulável (cf. art. 1.649, CC/2002)
      ~ Prazo de 2 anos durante o período da vida em comum, que se estende até dois anos após o término da sociedade conjugal

-> O empresário casado, no entanto, pode dispor dos bens da empresa, não havendo necessidade da outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens (CC 978)
-> Fora as exceções, mesmo que se trate de bem particular, adquirido antes do casamento, a outorga é necessária
   - Nem mesmo em juízo pode um dos consortes agir sem a concordância do outro quanto aos bens imóveis ou direitos a eles relativos (CC 1.647 II)

-> Na hipótese de ser penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842)
   - Nem mesmo em execução fiscal cabe a penhora.20 A defesa

18.3.4. Vedações - Aval e fiança
-> Nenhum dos cônjuges pode prestar aval ou fiança sem o consentimento
do outro (CC 1.647 III)
   - Isso em qualquer regime de bens

18.3.5. Vedações - Doações
-> Quando o doador é casado, não pode doar ou transferir bens móveis ou imóveis à pessoa com quem mantém uma união concomitante ao casamento e tampouco ao cúmplice de relação eventual
   - Ou seja, é anulável a doação ou a transferência de bens feita a partícipe de relacionamento extraconjugal

18.4. Pacto antenupcial
-> O pacto antenupcial ou pré-nupcial está regulado nos arts. 1.653 a 1.657 do CC, mas a norma que autoriza sua celebração encontra-se entre as disposições gerais do regime de bens (CC 1.639)
-> Antes do casamento, durante o processo de habilitação (CC 1.525 a 1.532), podem os noivos, livremente, estipular o que quiserem sobre o regime de bens (CC 1.640 parágrafo único)
   - "Essa liberdade só não é absoluta porque, em determinadas situações, impõe a lei o regime obrigatório da separação de bens (CC 1.641)"

-> O pacto precisa ser feito por ESCRITURA PÚBLICA
   - "É condição de sua validade, por expressa disposição legal (CC 1.653)"
   - "Como é possível casamento por procuração (CC 1.542), nada impede que o pacto também seja firmado por procurador com poderes especiais"

-> Natureza jurídica é CONTRATO MATRIMONIAL
   - Sua eficácia está sujeita a condição suspensiva: o casamento (cf. arts. 1.639, §
1.º e 1.653)
   - "O pacto existe, tem validade, faltando-lhe apenas a eficácia que vem depois, com o casamento"

-> A lei não estabelece prazo de validade
   - Mesmo havendo a referência de que a opção pelo regime de bens ocorre no processo de habilitação para o casamento (CC 1.640 parágrafo único), o pacto não está sujeito ao prazo de eficácia da habilitação, que é de 90 dias - a contar da extração do certificado (CC 1.532)
   - Mesmo caducando a habilitação, persiste válido o pacto***

-> Eleito o regime da comunhão parcial, não há necessidade de ser feito pacto antenupcial, pois este é o regime legal (CC 1.640)
   - "Basta a manifestação de vontade dos noivos ser reduzida a termo quando da habilitação (CC 1.640 parágrafo único)"

-> No instrumento do pacto é possível os noivos fazerem doações recíprocas
   - "Adotado o regime da comunhão universal, o ato é inócuo, pois, recebido o bem doado, ele passaria a pertencer também ao doador"
      ~ Assim, para ser válida a doação, é necessária a cláusula de incomunicabilidade (cf. art. 1.668, IV)
   - "Além dos noivos ou seus representantes, podem terceiros participar do ato de lavratura do pacto antenupcial e fazer doação de bens ao casal"
      ~ "A eficácia de tais liberalidades fica condicionada à ocorrência do casamento (CC 546)"

-> É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular o que desejarem quanto aos seus bens, PRESENTES e FUTUROS
   - O limite é tão só a afronta à lei (CC 1.655)

-> A tendência é não aceitar que os noivos afastem os deveres do casamento, como, por exemplo, o dever de fidelidade
-> Se qualquer um ou ambos os nubentes forem MENORES DE IDADE, não há impedimento para celebrarem contrato pré-nupcial
   - Sua validade - não sua eficácia - está condicionada à aprovação de seu representante legal (CC 1.654)

-> Do assento de casamento deve constar o regime de bens e todos os dados referentes ao contrato antenupcial (CC 1.536 VII)
   - Para ter efeito perante terceiros, é necessário que o pacto seja REGISTRADO NO CARTÓRIO CIVIL DO DOMICÍLIO CONJUGAL (LRP 244) E NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (LRP 167 I 12) DO DOMICÍLIO DOS CÔNJUGES (CC 1.657)

18.5. Comunhão Parcial
-> Na ausência de pacto antenupcial, prevalece o regime da COMUNHÃO PARCIAL
   - É o REGIME LEGAL, o regime que a lei prefere (CC 1.658 a 1.666)
   - Trata-se de regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro

-> Mesmo optando o par pela comunhão parcial, é possível firmarem pacto antenupcial para deliberar, entre outras coisas, sobre a administração dos bens particulares (CC 1.665)
-> É lícita a compra e a venda entre os consortes com relação aos bens excluídos da comunhão (CC 499)
-> Os bens de cada cônjuge não se fundem. A comunicação é do patrimônio incorporado na constância do casamento
   - Ainda assim, explicita a lei os bens que se comunicam (CC 1.660)
   - Também se presumem comuns e adquiridos em conjunto os bens móveis, em não havendo prova de que foram adquiridos anteriormente ao casamento (CC 1.662)

-> Também elenca a lei os bens que, findo o vínculo conjugal, são
EXCLUÍDOS da partilha (CC 1.659)
   - Igualmente, não se comunicam os bens cujo título de aquisição é anterior à celebração do casamento (CC 1.661)

-> Ainda que os bens recebidos por doação ou sucessão somente por um dos consortes sejam excluídos da comunhão, os seus FRUTOS SE COMUNICAM (CC 1.660 V)
-> Joias e adornos: depende do 'animus' na hora da compra
   - Presente ou investimento

-> No tocante ao PASSIVO, é necessário considerar duas circunstâncias:
   1. a época em que a dívida foi contraída e
   2. a sua causa ou finalidade
   - "Cada consorte é responsável pelos próprios débitos anteriores ao casamento (CC 1.659 III)"
   - Os débitos de um consorte em benefício próprio, ou as dívidas referentes à administração de seus bens particulares não obrigam os bens comuns (CC 1.666)

-> Pelas dívidas de qualquer natureza, firmadas por apenas um dos cônjuges, somente respondem seus BENS PARTICULARES (EMC 3.º)
   - Os BENS COMUNS respondem pelas dívidas contraídas por qualquer deles para atender aos encargos familiares, às despesas da administração do lar e àquelas decorrentes de imposição legal (CC 1.664)

-> A administração e a venda do acervo particular compete ao seu proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial (CC 1.665)

18.6. Comunhão Universal
-> "Pretendendo os noivos transformar o casamento em uma união não só de vidas, mas também de bens, é necessário que formalizem pacto antenupcial, optando pelo regime da comunhão universal (CC 1.667 a 1.671)"
   - Este é o único regime que admite a troca da titularidade do patrimônio sem a necessidade de ocorrer mudança no registro dos bens ou pagamento de imposto de transmissão
   - DOAÇÃO feita pelos cônjuges entre si
   - Adquire os bens e também as dívidas
      ~ Por ocasião do divórcio ou da morte de um dos cônjuges é que vai ocorrer a divisão de todo o patrimônio, independente de quem era o titular originário antes do casamento

-> Instaura-se o estado de mancomunhão, que significa propriedade em mão comum
   - Cada cônjuge torna-se meeiro de todo o acervo patrimonial

-> Mesmo que a regra seja a comunhão, elenca a lei algumas exceções (CC 1.668)
   - A incomunicabilidade, no entanto, não se estende aos frutos dos bens, percebidos ou vencidos na constância do casamento (CC 1.669)

-> Quando da separação de fato, acaba a comunhão de bens e, em consequência, CESSA A RESPONSABILIDADE de cada um para com os credores do outro
   - O estado de mancomunhão, que persiste mesmo depois da separação de fato, não gera obrigação de quem não está com o bem sob sua posse

-> A alienação ou oneração dos bens comuns depende da manifestação de ambos os cônjuges, não podendo ser afastada essa exigência nem por pacto antenupcial
   - A ressalva do art. 1.665 que diz com os bens particulares, só pode ser invocada quanto aos bens excluídos da comunhão (CC 1.668)

-> "De modo injustificável, é negado aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens contratar sociedade entre si ou com terceiros (CC 977)"

18.7. Participação final nos aquestos
-> O regime da participação final nos aquestos é um regime misto, híbrido, com exaustivo regramento (CC 1.672 a 1.686)
-> Na constância do casamento, cada um mantém a titularidade e a livre administração do seu patrimônio próprio
-> Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome consta do registro (CC 1.681), mas, para serem alienados, é preciso a concordância do par
   - No entanto, é possível, no pacto antenupcial, ser convencionada a livre disposição dos bens particulares (CC 1.656)

-> A DIFERENÇA frente ao regime da COMUNHÃO PARCIAL é que, neste, a comunicação do patrimônio é imediata, durante o casamento
-> Apesar da expressão dissolução da sociedade conjugal (CC 1.672), o direito aos bens nasce quando cessa a convivência (CC 1.683)

18.8. Separação de Bens
-> Cuidado por apena 2 arts. do Código Civil (arts. 1.687 e 1688)
-> O casamento não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges, podendo cada um livremente alienar e gravar de ônus real os seus bens
-> Como ambos os cônjuges devem concorrer para a mantença da família na proporção de seus bens (CC 1.688), comunicam-se as dívidas ou empréstimos contraídos na compra do necessário à economia doméstica (CC 1.643 e 1.644)
-> A incomunicabilidade dos bens não afasta a obrigação alimentar
-> Passou a jurisprudência a admitir a divisão do acervo adquirido durante o casamento em nome de um dos cônjuges, invocando a Súmula 377 do STF
   - Visou-se a vedação ao enriquecimento ilícito
   - No entanto, o STJ, mudou de orientação e passou a exigir a prova do esforço comum ou da participação efetiva na aquisição do patrimônio para dar ensejo à divisão

18.9. Separação obrigatória de bens
-> Impõe a lei o regime da separação obrigatória (CC 1.641)
   - A lei fala em regime de separação "absoluta" querendo dizer "obrigatória" (CC 1.647)
   - "Parece que a intenção é evitar qualquer possibilidade de entrelaçamento de patrimônios"

-> Imposto aos nubentes maiores de 70 anos (CC 1.641 II)
   - "Somente quando o casamento é antecedido de união estável não vigora a odiosa restrição, podendo os noivos optar pelo regime de bens que desejarem"
   - Impõe-se a medida também à união estável (jurisprudência)

-> É imposto o regime da separação de bens quando o nubente necessita de suprimento judicial para casar (CC 1.641 III)
-> Mitigação da Súmula 377 do STF

18.10. Alteração do regime de bens
-> Necessita de justificação comprovada
-> possibilidade que existe de igual forma na união estável
-> Depende de ação judicial

Capítulo 19) Partilha de bens
19.1. Questões patrimoniais
-> A identificação do que cabe ser partilhado ou não, guarda estrita relação com o regime de bens, quer no casamento, quer na união estável
   - "Seja qual for o regime de bens - exceto no regime da separação convencional (CC 1.687) -, o fim da entidade familiar tem efeitos econômicos"

-> O ideal é que as partes procedam à divisão dos bens quando do fim do relacionamento
   - Não é o que ocorre, até porque a lei admite que a partilha não ocorra por ocasião do divórcio (CC 1.581 e CPC 731 parágrafo único)
   - Súmula 197 do STJ

-> Na união estável, como seu fim ocorre com a simples separação de fato, a divisão do patrimônio tende a acontecer depois
   - Sequer têm as partes o cuidado de formalizar o fim da vida em comum
      ~ E, quando estas questões chegam à Justiça, o processo se perpetua

-> A lei tenta impedir que ocorra novo casamento antes da divisão do patrimônio
   - Impõe restrições antes da prévia divisão dos bens
      ~ "Simplesmente o divorciado não pode casar antes da partilha dos bens (CC 1.523 III)"
         ~> "A quem descumpre esta recomendação legal é imposto o regime da separação de bens (CC 1.641 I)"

-> Noutros termos, "a não realização da partilha é causa suspensiva para novo casamento"
   - Sob pena de separação legal de bens
   - "Silencia o legislador com relação à união estável, ainda que iguais confusões possam surgir enquanto não estremado o patrimônio de cada convivente"
      ~ "Portanto, em princípio, o mesmo deveria se aplicar ao fim da união estável"

-> Não só os bens são alvo de partilha
   - Animais de estimação
   - Dívidas e encargos
   - "A quantificação do patrimônio depende de um cálculo simples: ativo menos passivo"

-> "Mesmo que a partilha seja levada a efeito mediante acordo, quer nos autos do divórcio, quer na dissolução da união estável, está sujeita à chamada cláusula de dureza (CC 1.574 parágrafo único e LD 34 § 2.º):
   - "a possibilidade de não ocorrer a homologação judicial quando o juiz verificar que a avença causa prejuízo enorme a uma das partes, desatendendo aos interesses de um deles"

-> A desigualdade na partilha configura transferência patrimonial, gerando a incidência do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
   - "Que é chamado de imposto de reposição"
   - Como o desequilíbrio na divisão do patrimônio configura doação de um cônjuge ao outro, o Código Tributário Nacional delega aos Estados sua regulamentação, autorizando a eleição do sujeito passivo (CTN 42)

19.2. Mancomunhão
-> "Quer no casamento, quer na união estável, quando o regime do casamento prevê a comunhão do patrimônio adquirido durante o período de convívio, OS BENS PERTENCEM A AMBOS EM PARTES IGUAIS"
   - Presunção de que foram adquiridos pela comunhão de esforços
   - Verdadeira copropriedade
      ~ "Tal figura distingue-se do condomínio: quando o casal detém o bem ou coisa simultaneamente, com direito a uma fração ideal, podendo alienar ou gravar seus direitos, observada a preferência do outro (CC 1.314 e seguintes)"

-> A COMUNICABILIDADE é a regra
   - "Que admite exceções, a depender do regime de bens eleito pelo par, via pacto antenupcial ou contrato de convivência"

-> Com o fim da convivência, cessa a presunção de aquisição dos bens a duas mãos
   - Adotado o regime da separação convencional de bens, necessária a prova do esforço mútuo para eventual partilha dos bens adquiridos durante o casamento

-> O que põe fim ao regime de bens é a SEPARAÇÃO DE FATO
-> Se algum bem comum permanecer na posse exclusiva de um, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa, dispõe o outro de um crédito pelo uso exclusivo
   - "Tratando-se de bem que rende frutos, a metade precisa ser entregue que também é proprietário (LA 4.º parágrafo único)"

-> Caso o único bem a partilhar seja imóvel que serve de residência à família, caso a venda não permita a aquisição de dois outros, impositivo relegar a alienação para momento posterior
   - "Principalmente se no imóvel reside um dos pais e os filhos"

19.3. Uso exclusivo do bem comum
-> Com o fim do relacionamento, modo frequente, fica o patrimônio na posse de somente um dos cônjuges
   - "Sendo dois os titulares e estando somente um usufruindo do bem, impositiva:"
      ~ A divisão de lucros ou
      ~ O pagamento pelo uso, posse e gozo

-> "Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado"
-> "Quando se trata de bem IMÓVEL, que resta na posse de um dos cônjuges ou companheiros, a tendência é determinar o pagamento da metade do valor que o mesmo renderia caso estivesse alugado"
   - "Ainda sim, não se trata de aluguel, mas de encargo de caráter INDENIZATÓRIO"
   - STJ: termo inicial é a citação
   - Doutrina: termo inicial é a separação de fato

-> No caso de benfeitoria útil ou necessária, é possível o direito de retenção até o reembolso

19.4. Sub-rogação
-> Quem tem bens recebidos por doação ou herança, adquiridos antes do casamento ou da união estável, a depender do regime de bens, tal patrimônio é incomunicável
   - BENS PARTICULARES

-> Particularidade subsiste inclusive quando há compra que se valeu do produto da venda de tal bem

19.5. Dívidas e encargos
-> No fim da união cabe ser partilhado o acervo patrimonial comum: os bens que são de propriedade do casal e também as dívidas contraídas em prol da família
-> "Adquirido bem mediante FINANCIAMENTO é preciso identificar o número de prestações quitadas durante a vigência do casamento ou da união"
   - "É esta a fração do bem a ser partilhado"

19.6. FGTS, verbas rescisórias e créditos trabalhistas
-> Enquanto depositada a verba de FGTS, é incomunicável, sendo considerada fruto do trabalho
   - Se já foi levantada, não há de se falar em sub-rogação

-> Sobre crédito trabalhista, o critério é o mesmo
   - "Adquirida a indenização depois do fim do relacionamento, se o crédito refere-se a período em que existia a união, os valores precisam ser divididos"

19.7. Ativos financeiros
-> "Ainda que a lei exclua da comunhão rendimentos e proventos fruto do trabalho (CC 1.659 VI), ocorrendo a aplicação de tais verbas em ativos financeiros perdem a característica alimentar e devem ser partilhados"
   - Assim como em conta conjunta

19.8. Acervo societário
-> "Com relação a quotas sociais, a depender do regime de bens, é necessário distinguir se elas pertencem ao casal ou a somente um dos cônjuges ou companheiros, como bem particular"
   - STJ reconhece a comunicabilidade das cotas de escritório de advocacia constituído durante o casamento

-> No entanto, se a participação social é somente de um dos cônjuges ou companheiros, o outro faz jus, a título de frutos de bem particular (CC 1.660 V), à metade dos dividendos a que tem direito o sócio, e que não foram percebidos durante o período da vida em comum
   - "Mas o não sócio não pode exigir, desde logo, a parte que lhe couber na quota social, concorrendo somente com a divisão periódica dos lucros até a dissolução da sociedade (CC 1.027)"

19.9 Outros bens e direitos
-> Automóveis: a propriedade se prova pela posse e não pelo registro junto ao órgão de trânsito
-> Precatório: O STJ reconhece a incomunicabilidade de créditos decorrentes do pagamento de precatório
   - No entanto, se o crédito diz com fato ocorrido durante o período da vida em comum, impõe-se reconhecer a comunicabilidade

19.10. Desconsideração da personalidade jurídica
-> Quando se visa abusar da personificação jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
-> "A prática desses atos lesivos tem por objetivo [...] frustrar a meação do cônjuge ou companheiro"

19.11. Aspectos processuais
-> Inexistindo nascituro ou filhos incapazes, possível que a DISSOLUÇÃO do casamento e da união estável ocorra extrajudicialmente por escritura pública (CPC 733)
   - "Independente da existência de prole, a PARTILHA dos bens pode ser formalizada por documento particular, ainda que existam bens imóveis"

-> "No divórcio e na dissolução da união estável - quer judicial, quer extrajudicial - é recomendável que as partes arrolem os bens, ainda que não façam a partilha"

19.11.1. Ação de Partilha
-> De modo expresso é admitida a decretação do divórcio sem a partilha dos bens (CC 1.581 e CPC 731 parágrafo único)
   - Como a união estável se dissolve sem a intervenção judicial, não há como impor a divisão do patrimônio

-> "Não havendo consenso, qualquer um do par tem legitimidade para propor a ação de partilha, que segue o rito do inventário e do arrolamento (CPC 647 a 667)"

19.11.2. Ação de anulação da partilha
-> Vício de vontade (indução a erro)
-> "Quando um descobre não ter sido partilhado todo o patrimônio, tal não configura vício de vontade, a justificar a anulação da partilha"
   - "Possível é a sobrepartilha"

Capítulo 20) Bem de família
20.1. Tentativa conceitual
-> Direito social à moradia
   - Lar é inviolável

-> Impenhorabilidade de bem determinado
   - Sentido protetivo ao núcleo familiar

20.2. Mínimo vital
-> Dignidade do devedor para que possa recomeçar a vida, mantendo íntegra a sua personalidade
-> "O direito real de habitação assegurado ao cônjuge e ao companheiro sobrevivente, apesar de dispor da mesma natureza protetiva, não se confunde com a noção de mínimo vital nem pode ser reconhecido como bem de família"

20.3. Espécies de impenhorabilidade
-> Voluntário: decorrente da vontade do proprietário (deve cumprir com requisitos)
   - "O Código Civil injustificadamente regula somente a constituição voluntária de um bem como de família (CC 1.711 a 1.722)"

-> Legal: lei torna impenhorável o simples fato de o devedor residir em um imóvel
   - Cf. Lei n. 8.009/90

20.4. Convencional
-> Tanto os "cônjuges" como a "entidade familiar" possuem legitimidade para instituir bem de família (CC 1.711)
   - "Também outras pessoas (CC 1.711 parágrafo único) têm a possibilidade de instituir bem de família a favor de terceiros, por meio de testamento ou doação. É necessária, no entanto, a expressa aceitação dos beneficiários"

-> Instituído o bem de família, deixa o imóvel de responder pelas dívidas do devedor
   - ***O bem fica livre de dívidas futuras, não das dívidas pretéritas

-> A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges
   - "Mais uma vez a lei intromete o juiz na vida conjugal, atribuindo-lhe o encargo de resolver eventuais divergências (CC 1.720)"

-> Pode ser destinado como bem de família:
   - Somente um imóvel (urbano ou rural);
   - Os respectivos bens móveis que o guarnecem (pertenças, acessórios e utensílios domésticos) (acessórios); e também
   - Valores mobiliários, cujo rendimento se destina à conservação do imóvel e ao sustento da família (CC 1.712) (acessórios)
      ~ "Essa possibilidade acaba emprestando caráter alimentar a tal verba, mas, ainda assim, não se confunde com alimentos"

20.4.1. Instituição
-> O bem de família pode ser instituído por ESCRITURA PÚBLICA ou TESTAMENTO
   - "Mas há limites: o valor do bem não pode ultrapassar UM TERÇO do patrimônio líquido do instituidor, existente ao tempo da instituição"

20.4.2. Extinção
-> As despesas geradas pelo próprio bem não geram impenhorabilidade (CC 1.715):
   1. crédito tributário e
   2. despesas de condomínio
   - O eventual saldo remanescente de alienação judicial permanece como bem de família

-> Sendo impossível sua manutenção, cabível é a extinção ou a sub-rogação em outro imóvel (CC 1.719)
   - Inócua a chancela judicial exigida pela lei

-> "Diz a lei que os efeitos da instituição do bem de família permanecem
enquanto viver um dos cônjuges (CC 1.716)"
   - "Apesar do cochilo do legislador, também o companheiro sobrevivente faz jus ao mesmo benefício"

-> "A limitação da eficácia do bem de família à menoridade dos filhos do instituidor não se justifica"
-> O próprio STJ há muito reconhece a impenhorabilidade do imóvel ocupado por irmãos

20.5. Legal
-> Hipótese regida pela lei especial
-> "Trata-se de lei cogente e de ordem pública, de nítido caráter protecionista e publicista"
-> Observa-se os princípios da boa-fé
-> O bem de família não responde por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (L 8.009/90 1.º)
-> "Não há como impor a venda do bem para assegurar o pagamento de crédito trabalhista, sob o fundamento que com o produto da venda e pagamento da dívida é possível a compra de outro bem a servir de moradia ao devedor"
-> Estão livres da execução:
   1. Um único imóvel, urbano ou rural, onde se assenta a moradia permanente da família;
   2. As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza;
   3. Todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional;
   4. Os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
   - Excluem-se do rol da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

-> "Caso o único bem do devedor se encontre desocupado, não é reconhecida a sua impenhorabilidade, pois não está atendendo ao propósito protetivo do instituto"
   - "A não ser que o imóvel se encontre alugado e o valor do aluguel seja revertido à moradia da sua família"

-> "Se o devedor possui mais de uma residência, apenas uma não se sujeita à penhora, a de menor valor"
-> "Não se livra da penhora o bem de família quando se trata de execução de dívida alimentar (L 8.009/90 3.º III)"
   - "O crédito de honorários advocatícios não é reconhecido como de natureza alimentar para afastar a impenhorabilidade do bem de família"

Capítulo 21) Relações de parentesco
21.1. Tentativa conceitual
-> "Parentesco e família não se confundem, ainda que dentro do conceito de família esteja contido o PARENTESCO mais importante: a FILIAÇÃO"
-> As relações de parentesco são os vínculos decorrentes da:
   1. consanguinidade e da
   2. afinidade que ligam as pessoas a determinado grupo familiar

-> Cônjuges e companheiros NÃO SÃO PARENTES, apesar de integrarem a família e manterem vínculo de afinidade com os parentes do par
   - Os vínculos de afinidade surgem, quando do casamento e da união estável, com os parentes do cônjuge ou do companheiro (CC 1.595)
      ~ "A afinidade é considerada um vínculo de menor intensidade, distinção que não se justifica. Essa visão estreita não vence hoje o conteúdo socioafetivo ampliador das relações familiares"

-> O parentesco é um vínculo jurídico estabelecido por lei, assegurando direitos e impondo deveres recíprocos
   - Elos parentais não se constituem e nem se desfazem por ato de vontade

-> Não é mais possível limitar os vínculos de parentesco à verdade biológica
   - "O Código Civil, ao tratar, ainda que de forma singela, das presunções de paternidade, reconhece a filiação fruto de concepção artificial homóloga (CC 1.597 III e IV) e heteróloga (CC 1.597 V)"

2.1.2. Classificação
-> O parentesco decorre das relações:
   1. conjugais
   2. de companheirismo e
   3. filiação, maternal ou paternal

-> Pode ser:
   1. Pode ser natural, biológico, civil, adotivo, por afinidade
   2. em linha reta ou colateral

-> A identificação dos vínculos de parentesco tem reflexos nos impedimentos matrimonias, ante a proibição de incesto
   - "Os parentes em linha reta - pais e filhos, avós e netos - não podem casar (CC 1.521 I)"

-> Os parentes em linha reta descendem uns dos outros
-> São parentes na linha colateral quem tem um ascendente comum
-> O parentesco em linha reta é ilimitado e, na linha colateral, limita-se ao quarto grau, ao menos para efeitos jurídicos
   - Os vínculos em linha reta são perpétuos - quer decorram de parentesco, quer de afinidade -, não se extinguindo nem quando findo o casamento ou a união estável (CC 1.595 § 2.º)
   - Quanto à linhacolateral, se a relação é por consanguinidade, o parentesco se
estende até o quarto grau
      ~ Em se tratando de afinidade, o limite é o segundo grau
      ~ "Ambos terminam quando fina o relacionamento"

21.2.1. Natural e civil
-> Consanguinidade: natural
-> Adoção: civil
-> Distinção que não mais se justifica: prestígio da verdade afetiva

21.2.2. Biológico ou consanguíneo
-> Parentes consanguíneos são as pessoas que têm entre si um vínculo biológico
   - Assim, são parentes as pessoas que descendem umas das outras, ou têm um ascendente comum

-> Os vínculos de ascendência e descendência natural têm origem biológica, mas podem decorrer da adoção

21.2.3. Linha reta
-> "Falar em linha de parentesco é identificar a vinculação da pessoa a partir de um ascendente comum"
-> "Em linha reta são aqueles que descendem uns dos outros"
   - Na linha colateral, as pessoas relacionam-se com um tronco comum, sem descenderam umas das outras

-> É infinito

21.2.4. Linha colateral
-> Vínculos de parentesco igualmente se estabelecem quando, entre duas pessoas, existe um ancestral comum, fazendo surgir entre ambas uma relação de parentesco na linha colateral"
-> Não existe parente colateral de primeiro grau
-> O parentesco colateral encerra-se no quarto grau (CC 1.592)
   - Quando por afinidade, no segundo grau

-> Ex: Tios e sobrinhos são parentes colaterais de terceiro grau

21.3. Afinidade
-> A afinidade tem origem na lei e se constitui quando do casamento ou da união estável e VINCULA o cônjuge e o companheiro aos parentes do outro (art. 1.595)
-> No casamento é fácil identificar quando tem início a relação de afinidade: na celebração do matrimônio
-> A afinidade em linha reta não tem limite de grau (sogro, nora, genro)
   - A afinidade também comporta duas linhas - a linha reta e a linha colateral -, e conta-se do mesmo modo
   - Na colateral, restringem-se aos cunhados (não passando do segundo grau)

-> O padrasto ou a madrasta podem adotar o enteado (linha reta)
   - É o que se chama de adoção unilateral. Uma das hipóteses em que o adotante não se submete ao malfadado cadastro (ECA § 13 I)
   - Dissolvido o casamento ou a união estável, o vínculo de afinidade não se dissolve integralmente
      ~ Permanece com relação aos parentes em linha reta. Nem a morte solve o vínculo de afinidade

-> O viúvo, o divorciado ou o ex-companheiro não pode casar nem com os pais nem com os filhos do ex-cônjuge ou ex-companheiro (CC 1.521 II)
   - "O vínculo de afinidade tem por fito muito mais o estabelecimento de impedimentos de ordem moral"

21.4. Obrigação alimentar
-> "A obrigação alimentar é imposta a todos os parentes"
   - "A lei é enfática e reafirma essa responsabilidade: podem os parentes(...) (CC 1.694); se o parente(...) (CC 1.698)

Capítulo 22) Filiação
22.1. Filiação e reconhecimento dos filhos
-> "Ainda que por vedação constitucional não mais seja possível qualquer tratamento discriminatório com relação aos filhos, o Código Civil trata em capítulos diferentes os filhos havidos da relação de casamento e os nascidos fora do casamento dos pais"
   - "A diferenciação advém do fato de, absurdamente, o legislador ainda fazer uso de presunções de paternidade"

-> "Ainda que a lei fale em constância do casamento, a presunção de paternidade e de maternidade - se é que merece persistir - precisa existir também na união estável"

22.2. Visão histórica
-> O Código Civil insiste em manter presunções de paternidade, inclusive nas hipóteses de inseminação artificial
   - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido, e ainda que se trate de embriões excedentários (CC 1.597 III e IV)

-> Com estas mudanças de paradigma, a filiação é estabelecida pelo fato do nascimento
   - Pouco importa se a concepção foi lícita, se decorreu de relacionamento ético ou não
   - Basta atentar que o filho fruto de relação incestuosa, é filho para todos os efeitos legais

22.3. Tentativa conceitual
-> A ordem jurídica consagra como fundamental o direito à convivência familiar, adotando a doutrina da proteção integral
   - Transformou crianças e adolescentes em sujeitos de direito
   - Deu prioridade à dignidade da pessoa, abandonando a feição patrimonialista da família

-> Ampliou-se o conceito de paternidade, compreendendo o parentesco psicológico, que prevalece sobre a verdade biológica e a realidade legal
   - Desbiologização da paternidade
   - Toda paternidade é necessariamente socioafetiva
      ~ "Em outras palavras, a paternidade socioafetiva é gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a paternidade não biológica"

-> A posse de estado de filho é que gera o vínculo de parentesco e impõe as responsabilidades decorrentes do poder familiar
   - IBDFAM

-> Existem três critérios para o estabelecimento do vínculo parental
   1. Critério jurídico: previsto no Código Civil, estabelece a paternidade por presunção, independentemente da correspondência ou não com a realidade (CC 1.597)
   2. Critério biológico: é o preferido, principalmente em face da popularização do exame do DNA; e
   3. Critério socioafetivo: fundado no melhor interesse da criança e na dignidade da pessoa

22.4. Planejamento familiar
-> "Falando em filiação, cabe lembrar que o planejamento familiar é livre (CF 226 § 7.º), não podendo nem o Estado nem a sociedade estabelecer limites ou condições"

22.5. Presunções da paternidade
-> "Independentemente da verdade biológica, a lei presume que a maternidade é sempre certa, e o marido da mãe é o pai de seus filhos"
-> "Essa verdade legal tem uma função pacificadora, pois visa a eliminar a incerteza do marido em relação aos filhos de sua esposa"
   - "Pai é aquele que o sistema jurídico define"
   - "Mas o que a lei presume, de fato, nem é o estado de filiação, é a fidelidade da esposa ao seu marido"

-> "São reconhecidas como concebidas na constância do casamento as crianças nascidas pelo menos 180 dias (6 meses) depois da celebração do matrimônio (CC 1.597 I)"
-> "Igualmente o vínculo de filiação é estendido para além do fim do casamento
   - "Presume-se filho do casal, se o nascimento ocorreu até 300 dias (10 meses) subsequentes à dissolução da sociedade conjugal (CC 1.597 II)"
   - Crítica: dever-se-ia fazer alusão à separação de fato

22.6. Estado de filiação e origem genética
-> "Filiação é um conceito relacional: é a relação de parentesco que se estabelece entre duas pessoas e que atribui reciprocamente direitos e deveres"
-> "A partir do momento em que a filiação afetiva passou a prevalecer sobre a biológica, nas demandas envolvendo os vínculos de filiação a causa de pedir tornou-se complexa"
   - "Ao autor não basta provar que o réu é seu pai biológico. Para o reconhecimento da paternidade é necessário comprovar que não tem vínculo de filiação socioafetiva"

22.6.1. Biológica
-> "Pai é o que cria, o que dá amor, e genitor é somente o que gera"
   - "Se, durante muito tempo - por presunção legal ou por falta de conhecimentos científicos -, confundiam-se essas duas figuras, hoje é possível identificá-las em pessoas distintas"

22.6.2. Registral
-> "Com o registro de nascimento constitui-se a parentalidade registral (CC 1.603), que goza de presunção de veracidade (CC 1.604)"
   - "Aquele que comparece perante o oficial do Registro Civil e se declara pai de um recém-nascido assim é considerado para todos os efeitos legais"

-> Prestigia a lei o registro de nascimento COMO MEIO DE PROVA da filiação
   - O registro faz público o nascimento, tornando-o incontestável
      ~ "A escritura pública, o escrito particular, o testamento e a declaração manifestada perante o juiz também comprovam a filiação (CC 1.609)"

-> "Embora o valor do liame registral, hoje, seja inferior ao valor do
liame socioafetivo, ainda é a principal fonte de direitos e deveres:"
   - "Gera dever de alimentos e de mútua assistência, alicerça o direito sucessório e as limitações legais que regulam os atos jurídicos entre ascendentes e descendentes"

-> O registro apenas pode ser invalidado se houver ERRO ou FALSIDADE
(CC 1.604)
   - "Ainda assim, para haver a desconstituição da filiação é necessária a prova da inexistência do vínculo socioafetivo"

-> Porém, o impedimento à busca de estado contrário ao que consta do registro não obstaculiza o direito fundamental de conhecer a origem genética
   - "Trata-se de direito imprescritível (ECA 27). A só existência do registro não pode limitar o exercício do direito de buscar, a qualquer tempo, o reconhecimento da paternidade (CC 1.614)"

22.7. Reprodução assistida
-> "Chama-se de concepção homóloga a manipulação dos gametas masculinos e femininos do próprio casal"
-> "Na inseminação heteróloga, a concepção é levada a efeito com material genético de doador anônimo e o vínculo de filiação é estabelecido com a parturiente"
   - Marido pode ser pai, se assim consentiu com a prática

22.8. Posse do Estado de Filho
-> Estado de filho afetivo
   - "A filiação socioafetiva assenta-se no reconhecimento da posse de estado de filho: a crença da condição de filho fundada em laços de afeto"

-> Para o reconhecimento da posse do estado de filho, a doutrina atenta a três aspectos:
   1. tractatus - quando o filho é tratado como tal, criado, educado e apresentado como filho pelo pai e pela mãe;
   2. nominatio - usa o nome da família e assim se apresenta; e
   3. reputatio - é conhecido pela opinião pública como pertencente à família
de seus pais
   - Confere-se à aparência os efeitos de verossimilhança que o direito considera satisfatória

22.9. Socioafetiva
-> "A filiação que resulta da posse do estado de filho constitui uma
das modalidades de parentesco civil de "outra origem", previstas na
lei (CC 1.593):"
   - ORIGEM AFETIVA, decorrente de convivência afetiva

-> A chamada "adoção à brasileira" também constituiu uma filiação
socioafetiva
   - Registrar filho alheio como próprio configura delito contra o estado de filiação (CP 242), mas nem por isso deixa de produzir efeitos

Capítulo 26) Adoção
26.1. Visão histórica
-> "A Constituição Federal (227 § 6.º), ao consagrar o princípio da proteção integral, deferindo idênticos direitos e qualificações aos filhos e proibindo quaisquer designações discriminatórias, eliminou qualquer distinção entre adoção e filiação"
-> Quando do advento do Código Civil de 2002, grande polêmica instaurou-se em sede doutrinária
   - O ECA regulava de forma exclusiva a adoção de crianças e adolescentes, mas a lei civil trazia dispositivos que faziam referência à adoção de menores de idade
   - Esta superposição foi corrigida pela chamada Lei Nacional da Adoção (L 12.010/09, 2.º) que, modo expresso, atribui ao ECA a adoção de crianças e adolescentes, mas manda aplicar seus princípios à adoção dos maiores de idade (CC 1.619)

26.2. Tentativa conceitual
-> O estado de filiação decorre de um fato (nascimento) ou de um ato jurídico: a adoção - ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial
-> A adoção constitui um parentesco eletivo, por decorrer exclusivamente de um ato de vontade
   - Trata-se de modalidade de filiação construída no amor

-> O adotado adquire os mesmos direitos e obrigações como qualquer filho

-> Como a adoção é irrevogável (ECA 39 § 1.º), rompe todos os laços com a família biológica
   - Como pode ocorrer a destituição do poder familiar do adotante (CC 1.638), é aceita a devolução, até por uma questão de praticidade

-> A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (ECA 49)
-> É vedada a adoção por ascendentes ou entre irmãos (ECA 42 § 1.º)
-> Quando se tratar de adoção de criança ou adolescente, pode haver a alteração do prenome se este for o desejo do adotante ou do adotado (ECA 47 § 5.º)
   - Caso ele tenha mais de 12 anos de idade, o seu consentimento precisa ser colhido em audiência (ECA 47 § 6.º)

-> A idade para adotar é 18 anos (ECA 42)
   - Há outro requisito que diz com a idade: entre adotante e adotado deve existir uma diferença de 16 anos (ECA 42 § 3.º)

-> A adoção pode ser concedida aos divorciados e aos ex-companheiros, desde que o estágio de convivência tenha iniciado na constância da união e haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas (ECA 42 § 4.º)
   - Guarda compartilhada

-> Salutar a exigência de o tutor e o curador prestarem contas da sua administração para adotar o pupilo ou o curatelado (ECA 44)

26.3. Procedimentos para a adoção
-> Intervenção judicial
-> Tramitação prioritária
-> Sentença averbada no registro civil

26.3.1. Habilitação
-> O procedimento de habilitação à adoção é de jurisdição voluntária
-> A competência é da Vara da Infância e da Juventude, onde deve o candidato à adoção comparecer. Não é necessário estar acompanhado por advogado
-> Deferida a habilitação, o postulante é inscrito nos cadastros (ECA 50), cuja ordem cronológica é obedecida quase cegamente (ECA 197-E § 1.º)

26.3.2. Ação de adoção
-> A competência para a ação de adoção de maiores é das varas de família
   - Infância e juventude

-> É necessário o estágio de convivência (ECA 46)
-> Quando o adotando contar com mais de 12 anos, é indispensável colher sua manifestação de vontade (ECA 28 § 2.º)

26.4. Destituição do poder familiar
-> Como a adoção assegura todos os direitos decorrentes da filiação, seu deferimento leva à destituição do poder familiar dos pais biológicos
-> Possível a cumulação das demandas de destituição e de adoção (implícito, sempre)