CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, ( ../../../_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.910.htm#anexoiv.. ) passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. ( #anexoi )

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 2º O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, ( ../../../LEIS/L9650.htm#anexoiia ) passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. ( #anexoii )

CAPÍTULO III

DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep

Art. 3º Os Anexos IX, ( ../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11890.htm#anexoix. ) X ( ../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11890.htm#anexox. ) e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, ( ../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11890.htm#anexoxii. ) passam a vigorar na forma dos Anexos III, ( #anexoiii ) IV ( #anexoiv ) e V desta Lei. ( #anexov )

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Art. 4º Os Anexos XIV, ( ../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11890.htm#anexoxiv. ) XV ( ../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11890.htm#anexoxv. ) e XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, ( ../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11890.htm#anexoxvii. ) passam a vigorar na forma dos Anexos VI, ( #anexovi ) VII ( #anexovii ) e VIII desta Lei. ( #anexoviii )

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 5º Os Anexos II ( ../../../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11539.htm#anexoii. ) , III ( ../../../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11539.htm#anexoiii.. ) e IV da Lei n ( ../../../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11539.htm#anexoiv ) º 11.539, de 8 de novembro de 2007 ( ../../../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11539.htm#anexoiv ) , passam a vigorar na forma dos Anexos IX, ( #anexoix ) X ( #anexox ) e XI desta Lei. ( #anexoxi )

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 6º Os Anexos II ( ../../../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11090.htm#anexoii ) e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, ( ../../../_Ato2004-2006/2005/Lei/L11090.htm#anexov..... ) passam a vigorar na forma dos Anexos XII ( #anexoxii ) e XIII desta Lei. ( #anexoxiii )

CAPÍTULO VII

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

Art. 7º O art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :

>
>
>
> “Art.
> 65.........................................................................
>
>
>
>
> .............................................................................................
>
>
>
>
> § 3º ( ../../../LEIS/2002/L10486.htm#art65§3 ) A partir de 1º de janeiro de
> 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A
> desta Lei.” (NR)
>
>

Art. 8º A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, ( ../../../LEIS/2002/L10486.htm#anexoia ) na forma do Anexo XIV desta Lei. ( #anexoxiv )

Art. 9º O Anexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, ( ../../../_Ato2004-2006/2006/Lei/L11356.htm#anexoxvii. ) passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei. ( #anexoxv )

Art. 10. O Anexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ( ../../../_Ato2007-2010/2009/Lei/Anexo/ANL11907/ANL11907-XXXI.htm#anexoxxxi. ) passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei. ( #anexoxvi )

CAPÍTULO VIII

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS

Art. 11. O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, ( ../../../_Ato2004-2006/2006/Lei/L11358.htm#anexovi.... ) passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei. ( #anexoxvii )

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 12. A Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, ( ../../2012/Lei/L12702a.htm#tabelaiv ) passa a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo XVIII desta Lei. ( #anexoxviii )

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.